Resolução Administrativa nº 27/2023
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas em desfavor do senhor Esley Augusto Damaso.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 27/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas em desfavor do senhor Esley Augusto Damaso.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o artigo 247, inciso II, letra "b", do Regimento Interno deste Tribunal, e;
Considerando a Instrução Normativa nº 010 /2017, que estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD) no exercício de suas competências, fixadas pela Resolução Administrativa RA nº 215 /2013, alterada pela Resolução Administrativa RA nº 288 /2014, quanto à Restituição de créditos e Compensação de ofício, e o critério para emissão e controle de Certidão de Débito (CD) e Certidão de Dívida de Multa (CDM);
Considerando o disposto no Despacho nº 12 /2023 - DCD, da Divisão de Controle de Decisões; no Parecer nº 02/2023 - PGE/ADSET-TCM-15897, da Advocacia Setorial, e no Parecer nº 96/2023, do Controle Interno, em que constam manifestações favoráveis à declaração da prescrição e da baixa das multas aplicadas ao senhor Esley Augusto Damaso, CPF (nº ocultado) , mediante o: Acórdão nº 4630 /11 (Processo nº 10247/11), Acórdão nº 4631 /11 (Processo nº 10252/11), Acórdão nº 4839 /11 (Processo nº 10251/11), Acórdão nº 5789 /11 (Processo nº 10245/11), Acórdão nº 5790 /11 (Processo nº 10246/11), Acórdão nº 6445 /11 (Processo nº 10248/11), Acórdão nº 6446 /11 (Processo nº 10249 /11), Acórdão nº 6447 /11 (Processo nº 10250/11), Acórdão nº 6448 /11 (Processo nº 14087/11), Acórdão nº 6972 /11 (Processo nº 06328/11), Acórdão nº 7183 /11 (Processo nº 21789/10), Acórdão nº 3399 /12, mantido pelo Acórdão nº 1230 /13 (Processo nº 08090/10), Acórdão nº 4002 /12 (Processo nº 18326/11), Acórdão nº 4003 /12 (Processo nº 18327/11), Acórdão nº 5194 /12 (Processo nº 05678/12), Acórdão nº 6225 /12, mantido pelo Acórdão nº 13448 /12 (Processo nº 07565/12), Acórdão nº 6226 /12, mantido pelo Acórdão nº 13399 /12 (Processo nº 07567/12), Acórdão nº 6227 /12 (Processo nº 07568/12), Acórdão nº 6228 /12, mantido pelo Acórdão nº 13378 /12 (Processo nº 07569/12), Acórdão nº 6229 /12, mantido pelo Acórdão nº 13400 /12 (Processo nº 07570/12), Acórdão nº 6230 /12, mantido pelo Acórdão nº 13401 /12 (Processo nº 07571/12), Acórdão nº 7604 /12 (Processo nº 07566/12), Acórdão nº 7911 /12 (Processo nº 07564/12), Acórdão nº 9309 /12 (Processo nº 25664/11), Acórdão nº 10249 /12, mantido pelo Acórdão nº 13851 /12 (Processo nº 10152/11), Acórdão nº 2327 /13 (Processo nº 09254/12), Acórdão nº 4780 /13 (Processo nº 06848/13), Acórdão nº 9964 /13 (Processo nº 11958/13), Acórdão nº 9965 /13 (Processo nº 11960/13), Acórdão nº 39 /14 (Processo nº 11957/13), Acórdão nº 40 /14 (Processo nº 15421/13), Acórdão nº 00544 /14 (Processo nº 11964/13), Acórdão nº 00545 /14 (Processo nº 15422/13), Acórdão nº 00546 /14 (Processo nº 15424/13), Acórdão nº 1270 /14 (Processo nº 12063/13), Acórdão nº 1861 /14 (Processo nº 11961/13), Acórdão nº 7497 /14 (Processo nº 23736/12), Acórdão nº 10056 /14 (Processo nº 02172/11), Acórdão nº 2047 /17 (Processo nº 10322/13), Acórdão nº 3519 /17 (Processo nº 12788/12), Acórdão nº 3520 /17 (Processo nº 12791/12);
Considerando que nas multas acima descritas não incidiu nenhuma das causas interruptivas da prescrição constantes dos §§ 3º a 5º do art. 30 da Instrução Normativa nº 010 /2017 e que houve o transcurso de mais de cinco anos das suas constituições definitivas, e
Considerando o teor do processo nº 09541/2022, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas em desfavor do senhor Esley Augusto Damaso, CPF (nº ocultado) , por meio dos: Acórdão nº 4630 /11 (Processo nº 10247/11), Acórdão nº 4631 /11 (Processo nº 10252/11), Acórdão nº 4839 /11 (Processo nº 10251/11), Acórdão nº 5789 /11 (Processo nº 10245/11), Acórdão nº 5790 /11 (Processo nº 10246/11), Acórdão nº 6445 /11 (Processo nº 10248/11), Acórdão nº 6446 /11 (Processo nº 10249 /11), Acórdão nº 6447 /11 (Processo nº 10250/11), Acórdão nº 6448 /11 (Processo nº 14087/11), Acórdão nº 6972 /11 (Processo nº 06328/11), Acórdão nº 7183 /11 (Processo nº 21789/10), Acórdão nº 3399 /12, mantido pelo Acórdão nº 1230 /13 (Processo nº 08090/10), Acórdão nº 4002 /12 (Processo nº 18326/11), Acórdão nº 4003 /12 (Processo nº 18327/11), Acórdão nº 5194 /12 (Processo nº 05678/12), Acórdão nº 6225 /12, mantido pelo Acórdão nº 13448 /12 (Processo nº 07565/12), Acórdão nº 6226 /12, mantido pelo Acórdão nº 13399 /12 (Processo nº 07567/12), Acórdão nº 6227 /12 (Processo nº 07568/12), Acórdão nº 6228 /12, mantido pelo Acórdão nº 13378 /12 (Processo nº 07569/12), Acórdão nº 6229 /12, mantido pelo Acórdão nº 13400 /12 (Processo nº 07570/12), Acórdão nº 6230 /12, mantido pelo Acórdão nº 13401 /12 (Processo nº 07571/12), Acórdão nº 7604 /12 (Processo nº 07566/12), Acórdão nº 7911 /12 (Processo nº 07564/12), Acórdão nº 9309 /12 (Processo nº 25664/11), Acórdão nº 10249 /12, mantido pelo Acórdão nº 13851 /12 (Processo nº 10152/11), Acórdão nº 2327 /13 (Processo nº 09254/12), Acórdão nº 4780 /13 (Processo nº 06848/13), Acórdão nº 9964 /13 (Processo nº 11958/13), Acórdão nº 9965 /13 (Processo nº 11960/13), Acórdão nº 39 /14 (Processo nº 11957/13), Acórdão nº 40 /14 (Processo nº 15421/13), Acórdão nº 00544 /14 (Processo nº 11964/13), Acórdão nº 00545 /14 (Processo nº 15422/13), Acórdão nº 00546 /14 (Processo nº 15424/13), Acórdão nº 1270 /14 (Processo nº 12063/13), Acórdão nº 1861 /14 (Processo nº 11961/13), Acórdão nº 7497 /14 (Processo nº 23736/12), Acórdão nº 10056 /14 (Processo nº 02172/11), Acórdão nº 2047 /17 (Processo nº 10322/13), Acórdão nº 3519 /17 (Processo nº 12788/12), Acórdão nº 3520 /17 (Processo nº 12791/12).
Art. 2º Determinar à Divisão de Controle de Decisões que proceda à baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 14 de Março de 2023.
Presidente: Francisco José Ramos
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Acórdão Consulta nº 40/2014 de //
Acórdão Consulta nº 13401/2012 de //
Acórdão Consulta nº 7604/2012 de //
Acórdão Consulta nº 7911/2012 de //
Acórdão Consulta nº 9309/2012 de //
Acórdão Consulta nº 10249/2012 de //
Acórdão Consulta nº 13851/2012 de //
Acórdão Consulta nº 2327/2013 de //
Acórdão Consulta nº 4780/2013 de //
Acórdão Consulta nº 9964/2013 de //
Acórdão Consulta nº 9965/2013 de //
Acórdão Consulta nº 39/2014 de //
Acórdão Consulta nº 6230/2012 de //
Acórdão Consulta nº 544/2014 de //
Acórdão Consulta nº 545/2014 de //
Acórdão Consulta nº 546/2014 de //
Acórdão Consulta nº 1270/2014 de //
Acórdão Consulta nº 1861/2014 de //
Acórdão Consulta nº 7497/2014 de //
Acórdão Consulta nº 10056/2014 de //
Acórdão Consulta nº 2047/2017 de //
Acórdão Consulta nº 3519/2017 de //
Acórdão Consulta nº 3520/2017 de //
Acórdão Consulta nº 5789/2011 de //
Acórdão Consulta nº 4002/2012 de //
Acórdão Consulta nº 4631/2011 de //
Acórdão Consulta nº 4839/2011 de //
Acórdão Consulta nº 5790/2011 de //
Acórdão Consulta nº 6445/2011 de //
Acórdão Consulta nº 6446/2011 de //
Acórdão Consulta nº 6447/2011 de //
Acórdão Consulta nº 6448/2011 de //
Acórdão Consulta nº 6972/2011 de //
Acórdão Consulta nº 7183/2011 de //
Acórdão Consulta nº 3399/2012 de //
Acórdão Consulta nº 1230/2013 de //
Acórdão Consulta nº 4630/2011 de //
Acórdão Consulta nº 4003/2011 de //
Acórdão Consulta nº 5194/2012 de //
Acórdão Consulta nº 6225/2012 de //
Acórdão Consulta nº 6227/2012 de //
Acórdão Consulta nº 6228/2012 de //
Acórdão Consulta nº 13378/2012 de //
Acórdão Consulta nº 13448/2012 de //
Acórdão Consulta nº 6226/2012 de //
Acórdão Consulta nº 13399/2012 de //
Acórdão Consulta nº 6229/2012 de //
Acórdão Consulta nº 13400/2012 de //