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Resolução Administrativa nº 25/2024

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas em desfavor do senhor Misael Pereira de Oliveira.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 25/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas em desfavor do senhor Misael Pereira de Oliveira.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o artigo 247, inciso II, letra "b", do Regimento Interno deste Tribunal, e;

Considerando a Instrução Normativa nº 010 , de 20 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos a serem executados pela Gerência de Controle de Decisões (GCD) no exercício de suas competências, fixadas pela Resolução Administrativa RA nº 215 /2013, alterada pela Resolução Administrativa RA nº 288 /2014, quanto à Restituição de créditos e Compensação de ofício, e o critério para emissão e controle de Certidão de Débito (CD) e Certidão de Dívida de Multa (CDM);

Considerando o disposto no Despacho nº 21 /2024 - DCD, da Gerência de Controle de Decisões; no Parecer nº 64/2023 - PGE/ADSET-TCM-15897, da Advocacia Setorial, e no Parecer nº 901/2023, do Controle Interno, em que constam manifestações favoráveis à declaração da prescrição e da baixa das multas aplicadas ao senhor Misael Pereira de Oliveira, CPF (nº ocultado) , abaixo especificadas:

Acórdão e Processo Recurso Trânsito Julgado Inscr.Div. Ativa PAT Execução Fiscal Prescrição

AC.01690/14 - Proc.21057/12 Fase 1 Cump. de AC 09/11/2015 Não inscrita Não 07/11/2020

AC.05384/14 - Proc.04329/14 Fase 4 Rec. Rev. 30/11/2015 Não inscrita Não 28/11/2020

AC.01053/15 - Proc. 17947/14 Fase 2 13/08/2015 Não inscrita Não 11/08/2020

AC.05540/15 - Proc.20160/13 Fase 2 Rec. Ord. 05/08/2016 Não inscrita Não 04/08/2021

AC. 9622 /15 - Proc.08110/15 Fase 1 05/02/2016 Não inscrita Não 03/02/2021

AC. 00044/16 - Proc. 20268/13 Fase 3 10/04/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 09/04/2022

AC.00106/16 - Proc. 09173/14 Fase 3 Rec. Ord 02/03/2017 Não inscrita Não 01/03/2022

AC. 2666 /16 - Proc. 16328/15 Fase 3 Emb. Decl 02/03/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 01/03/2022

AC. 4049 /16 - Proc.04140/16 Fase 2 Rec. Ord. 26/10/2016 Não inscrita Não 25/10/2021

AC. 5427 /16 - Proc.04850/15 Fase 2 Rec. Ord. 06/02/2017 Não inscrita Não 04/12/2021

AC. 7462 /16 - Proc.06771/14 Fase 2 Rec. Ord. 27/03/2017 Não inscrita Não 26/03/2022

AC. 8610 /16 - Proc.15284/15 Fase 1 06/02/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 05/02/2022

AC. 2273 /17 - Proc.04537/16 Fase 1 04/05/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 03/05/2022

AC. 2473 /17 - Proc.04606/15 Fase 1 09/05/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 08/05/2022

AC.02885/17 - Proc.10974/15 Fase 1 18/05/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 17/05/2022

AC. 2886 /17 - Proc.12415/15 Fase 1 18/05/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 17/05/2022

AC. 3424 /17 - Proc.15915/16 Fase 1 06/06/2017 Não inscrita Dev. SEFAZ - Baix Não 05/06/2022

AC.07646/17 - Proc. 11726/16 Fase 1 08/11/2017 Encaminhado PGEGO - 07/05/2023

AC. 8137 /17 - Proc.08219/17 Fase 1 15/12/2017 Encaminhado PGEGO - 13/06/2023

AC. 8847 /17 - Proc. 09555/17 Fase 2 Rec. Ord. 26/04/2018 Encaminhado PGEGO - 23/10/2023

AC. 2276 /17 - Proc. 04540/16 Fase 2 Rec. Ord 21/08/2017 Encaminhado PGEGO Não Prescrita RA 115/2023

AC. 5868 /17 - Proc.04612/17 Fase 1 05/09/2017 Encaminhado PGEGO Não Prescrita RA 115/2023

Considerando que nas multas acima descritas não incidiu nenhuma das causas interruptivas da prescrição constantes nos §§ 3º a 5º do art. 30 da Instrução Normativa nº 010 /2017 e que houve o transcurso de mais de cinco anos de sua constituição definitiva, e

Considerando o teor do processo nº 09523/2023, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas em desfavor do senhor Misael Pereira de Oliveira, CPF (nº ocultado) , conforme tabela abaixo: