Resolução Administrativa nº 24/2026
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhor Josmar Soares Sales, CPF nº 634.428.921-04.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 24/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhor Josmar Soares Sales, CPF (nº ocultado) .
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80 da Constituição Estadual e na letra "b" do inciso II do
Art. 289, do Regimento Interno do Tribunal, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 06445/2025, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas ao senhor Josmar Soares Sales, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos relacionados abaixo: Acórdão Processo nº Trânsito em julgado Prescrição
9600 /2011 17349/2011 30/01/2012 27/7/2017
9603 /2011 03373/2010 10/12/2012 9/12/2017
2504 /2013 21662/2012 20/5/2013 15/11/2018
00813 /2014 03277/2012 16/9/2014 13/3/2020
2955 /2017 07875/2016 19/5/2017 18/5/2022
Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 28 de Abril de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Acórdão nº 9600/2011 de //
Acórdão nº 9603/2011 de //
Acórdão nº 2504/2013 de //
Acórdão nº 813/2014 de //
Acórdão nº 2955/2017 de //