Resolução Administrativa nº 23/2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2026 - ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Antônio Natal de Resende, CPF (nº ocultado) .

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no

Art. 80, da Constituição Estadual, e na letra "b" do inciso II do

Art. 289, de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos de nº 06710/2025, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas ao senhor Antônio Natal de Resende, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos abaixo relacionados:

I - Acórdão nº 00366 /2010 - processo nº 04923/2010 - prescrição em 14/8/2016;

II - Acórdão nº 7724 /2010 - processo nº 16681/2009 - prescrição em 6/2/2016;

III - Acórdão nº 8122 /2011 - processo nº 21791/2010 - prescrição em 1º/11/2016;

IV - Acórdão nº 3975 /2012 - processo nº 10151/2011 - prescrição em 23/11/2017;

V - Acórdão nº 13286 /2012 - processo nº 08094/2010 - prescrição em 26/3/2018;

VI - Acórdão nº 14022 /2012 - processo nº 09252/2012 - prescrição em 31/3/2018, e

VII - Acórdão nº 3519 /2017 - processo nº 12788/2012 - prescrição em 13/6/2022.

Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Março de 2026.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Acórdão nº 366/2010 de //

Acórdão nº 7724/2010 de //

Acórdão nº 8122/2011 de //

Acórdão nº 3975/2012 de //

Acórdão nº 13286/2012 de //

Acórdão nº 14022/2012 de //

Acórdão nº 3519/2017 de //