Resolução Administrativa nº 22/2026
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhora Sônia Costa Amorim.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 22/2026 - ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhora Sônia Costa Amorim.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80 da Constituição Estadual e na alínea "b" do inciso II do
Art. 289, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 01578/2026, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas à senhora Sônia Costa Amorim, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos relacionados abaixo: Acórdão nº Processo nº Prescrição em
10026 /2011 04582/2010 29/7/2017
2692 /2012 04265/2011 5/9/2017
8742 /2012 07370/2012 30/9/2017
7381 /2013 06254/2013 5/2/2019
Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Março de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Pedro Henrique Bastos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Pedro Henrique Bastos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Acórdão nº 10026/2011 de //
Acórdão nº 2692/2012 de //
Acórdão nº 8742/2012 de //
Acórdão nº 7381/2013 de //