Resolução Administrativa nº 207/2014
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, A FIM DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E CRUZAMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 207/2014 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, A FIM DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E CRUZAMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
Considerando que a Lei Estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012, estabelece a mútua colaboração entre os órgãos;
Considerando a troca de informações e cruzamento de dados no âmbito do Estado de Goiás com vista a combater a corrupção;
Considerando o teor do Parecer Jur nº 976/2014, procedente da Assessoria Jurídica da Presidência, constante nos autos de nº 15624/14, e as adequações realizadas, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência desta Corte a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Civil do Estado de Goiás, com fito de promover o intercâmbio de informações e cruzamento de dados eletrônicos, visando dar maior efetividade no combate à corrupção.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 27 de agosto de 2014.
CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
1 - CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - CONS. VIRMONDES BORGES CRUVINEL
3 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO
4 - CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
5 - CONS. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
6 - CONS. DANIEL AUGUSTO GOULART
Procurador Gerar de Contas
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