Resolução Administrativa nº 19/2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 19/2026 - ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Ementa: Reclamação Administrativa. Indeferimento de indenização de férias não usufruídas. Vedação de pagamento indenizatório em atividade.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no

Art. 80, da Constituição Estadual, e

Art. 13, inciso III c/c

Art. 266 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante no processo nº 09950/2025, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer a Reclamação interposta Ana Cecília Leite Veiga, ocupante do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe D, Padrão 6, em face do Despacho nº 3386/2025, da Presidência (autos nº 10283/2025), que indeferiu a indenização em pecúnia de 13 dias de saldo de férias.

Art. 2º Negar provimento à Reclamação de que trata o

Art. 1º desta resolução administrativa e manter o Despacho nº 3386/2025, do presidente deste Tribunal.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Março de 2026.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Joaquim Alves de Castro Neto.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Joaquim Alves de Castro Neto: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.