Resolução Administrativa nº 184/2021
Aprova as Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 184/2021 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Revogada pela Resolução Administrativa nº 93 /2025)
Aprova as Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.
- TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Considerando o teor da Nota Técnica nº 01/2019 do Instituto Rui Barbosa - IRB, que estabelece diretrizes sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais de Contas;
Considerando o Parecer JUR nº 640/2021, da Assessoria Jurídica da Presidência do TCMGO;
09927/2021,
Considerando toda a documentação constante no Processo nº , RESOLVE:
Art. 1º Ao Presidente, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), compete implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709 /2018, de 14 de agosto de 2018), exercer as funções cabíveis de controlador e indicar o encarregado de dados pessoais, na forma da referida lei.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá designar um Conselheiro para auxiliá-lo nas decisões estratégicas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, designado Conselheiro Supervisor.
Art. 2º Aprovar as Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais e as Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO, contidas respectivamente nos Anexos I e II desta Resolução Administrativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 16 de Dezembro de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Flavio Monteiro de Andrada Luna: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 93/2025 de 05/08/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.