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Resolução Administrativa nº 181/2021

Aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para o exercício de 2022.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 181/2021 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para o exercício de 2022.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XIV do art. 1º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;

Considerando a competência deste Tribunal para realizar fiscalizações por iniciativa própria, conforme dispõe o art. 19 da Lei Orgânica do TCMGO;

Considerando que o TCMGO realizará, no exercício de 2022, ações fiscalizadoras em consonância com o Plano Estratégico, em atenção à permanente missão de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e à visão de ser um tribunal mais próximo da administração municipal;

Considerando a necessidade de alinhar as ações de controle externo com as diretrizes estabelecidas no Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMDTC);

Considerando que o Plano Anual de Fiscalização, além de estabelecer as diretrizes, tem como objetivo coordenar as atividades de fiscalização, o que favorece a padronização dos processos de trabalho e dos procedimentos de controle externo, propiciando o melhor alcance dos objetivos traçados no Plano Estratégico deste TCMGO; e

Considerando o teor do Parecer Jur nº 639/2021, por meio do qual a Assessoria Jurídica da Presidência entendeu não haver óbice para a aprovação do Plano em referência, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para o exercício de 2022, de acordo com a documentação integrante dos autos de nº 10367/21.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,

16 de Dezembro de 2021.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021

DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

I - Exposição de motivos:

1. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás realizará, no exercício de 2022, suas ações fiscalizadoras em consonância com o Plano Estratégico, com a permanente missão de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e a visão de ser um Tribunal mais próximo das gestões municipais, sob a vertente da orientação.

2. Atuando por meio de valores como a legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, efetividade, ética, independência, inovação, profissionalismo e transparência, o Plano Anual de Fiscalização (PAF) é um instrumento para o TCMGO no cumprimento de sua missão constitucional.

3. O PAF, além de estabelecer as diretrizes de fiscalização, objetiva a coordenação das atividades a serem desenvolvidas, sob monitoramento e supervisão da Presidência, colaborando para a padronização dos processos de trabalho e dos procedimentos de controle externo, propiciando ao TCMGO o alcance de seus objetivos, previstos no Plano Estratégico.

4. O Plano é resultante da consolidação do planejamento e programação das atividades fiscalizatórias para o ano; abrange as auditorias, inspeções, monitoramentos, levantamentos e acompanhamentos, conforme previsão do Regimento Interno deste TCMGO, a serem executadas pelas Secretarias de Controle Externo (SCE), Comissão Especial de Auditoria (CEA), Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs (CMECPPP) e demais Comissões a serem constituídas, além de atividades de fiscalizações concomitantes, pertinentes a cada área de atuação especializada.

5. A cada ano o desafio do exercício do controle externo se amplia em virtude da intensificação da atividade de fiscalização voluntária perante os entes jurisdicionados e a grande quantidade de processos advindos de disposições constitucionais e legais de controle obrigatório, além de denúncias e representações oriundas de provocações externas.

Para a consecução de todas as atividades há um relevante limitador representado pela quantidade de pessoal lotado nas Secretarias de Controle Externo, na Comissão Especial de Auditoria e na Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs, fato que demanda maior seletividade dos atos de gestão colocados para fiscalização por meio de instrumentos técnicos próprios.

6. Diante da limitação de recursos humanos, reforça-se a necessidade de uma gestão superior integradora, coordenadora dos trabalhos de fiscalização e direcionadora dos trabalhos a serem efetivados por meio de uma maior distinção de iniciativas de controle. Essa gestão superior, desde a fase de planejamento até o monitoramento da execução e de seus resultados, será realizada pela Presidência do TCMGO e seguirá as diretrizes traçadas e as áreas de fiscalização prioritariamente definidas no PAF.

7. A estruturação do PAF é uma das medidas adotadas pelo TCMGO para alinhar-se com as diretrizes de controle externo estabelecidas no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC). As diretrizes são procedimentos e condutas que representam boas práticas e que visam uma atuação mais uniforme, integrada e efetiva dos Tribunais de Contas.

8. As fiscalizações que compõe o PAF de 2022, estabelecidas conforme Anexo I, terão suas execuções de acordo com a demanda verificada durante o exercício, com as especificações a serem inseridas no Anexo IV.

9. Para a execução do PAF, quando necessárias ações de fiscalização in loco , deverá ser avaliado o momento mais oportuno, considerados todos os riscos envolvidos.

II - Diretrizes de fiscalização:

10. As seguintes diretrizes nortearão as atividades de fiscalização no âmbito do TCMGO:

10.1. Integração dos trabalhos de auditoria nas unidades de fiscalização, que deve ser executada por equipes de fiscalização em torno de matérias prioritariamente previstas do PAF, com coordenação centralizada das ações de fiscalização e foco na efetividade das ações e serviços públicos;

10.2. Intensificação do uso de indicadores de desempenho como instrumento de auditoria para avaliar e monitorar a gestão de serviços públicos. A utilização desses índices para orientação dos trabalhos de fiscalização fornece critérios transparentes para seleção dos objetos e municípios a serem auditados, além de ensejar seu monitoramento. Exemplos: IDH, IDEB, IEGM, índice de pessoal, índice de gastos com saúde, índice de gastos com educação, índice de transparência e Índice de Desempenho dos Municípios (Instituto Mauro Borges);

10.3. Enfoque no planejamento da fiscalização, que compreende: a) a obtenção de informações consistentes a respeito do tema; b) a definição dos objetivos e do alcance da auditoria; c) a determinação de sua metodologia; d) a delimitação do objeto a ser apurado; e) a identificação da unidade de fiscalização competente para cada objeto; f) a eventual necessidade de desmembramento do processo por competência, e g) a sequência de encaminhamentos processuais, dentre outros, a fim de assegurar a realização da fiscalização com maior efetividade, reduzidos os riscos da atividade. O planejamento passa também pela análise dos resultados de eventuais trabalhos já realizados pelo TCMGO perante o respectivo jurisdicionado, observada a perspectiva de agregação de valor;

10.4. Transparência das ações de fiscalização: a ampla divulgação ao setor público e à sociedade quanto às fiscalizações realizadas, os critérios utilizados para seleção dos municípios e órgãos a serem fiscalizados e dos resultados das auditorias será uma prática permanente do TCMGO para fomentar a transparência institucional, estimular o controle social e propiciar o engajamento da sociedade na fiscalização da gestão dos recursos públicos e na cobrança das autoridades responsáveis;

10.5. Desenvolvimento de competências de auditoria em temas estratégicos, que consiste na oferta de cursos de capacitação pela Superintendência da Escola de Contas para aplicação em auditoria, especialmente em temas considerados estratégicos para fiscalização, com o objetivo de promover o aprimoramento das competências dos servidores envolvidos nas atividades de fiscalização;

10.6. Aprimoramento do processo de fiscalização concomitante: o TCMGO deve utilizar o controle concomitante de forma a dar respostas mais rápidas e eficazes aos anseios da sociedade. Deve ser verificada, prioritariamente, a ação administrativa no momento em que esta se desenvolve, em detrimento de ações praticadas em exercícios pretéritos.

Faz parte desta diretriz a utilização e o aprimoramento dos Sistemas COLARE (Construtor de Layouts e Regras) e MESTRA (Mesa de Trabalho do Auditor), que permitem o acompanhamento das entidades fiscalizadas por meio de método eletrônico de verificação automática de indícios de irregularidades em editais de licitação, contratos, atas de registro de preços, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutivos, bem como dos respectivos aditivos deles decorrentes, além de atos de pessoal.

Destaca-se, ainda, a ampliação da atuação concomitante na fiscalização de Editais de Concursos Públicos e de Licitações, inclusive no âmbito de obras públicas e de serviços de engenharia, que permite, caso necessário, a adoção, pela Unidade Técnica competente, de providências diretamente perante o município, ou a intervenção do TCMGO nos procedimentos, a tempo de evitar práticas ilegais e desvios na administração dos recursos públicos municipais;

10.7. Promoção da utilização de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) como resultado de processos de auditoria: o TAG é um compromisso firmado entre o Tribunal de Contas e o jurisdicionado, em que esse último se compromete a regularizar voluntariamente atos e procedimentos administrativos apontados pelo Tribunal de Contas. A promoção e a intensificação de seu uso será uma das diretrizes do TCMGO a fim de aprimorar a atividade fiscalizatória e permitir maior celeridade, transparência e eficiência em sua atuação;

10.8. Otimização da força laboral disponível: posto que o TCMGO dispõe de uma mão de obra limitada e o controle externo apresenta uma infinidade de possibilidades de fiscalização, cria-se a necessidade de extrema priorização da força de trabalho, que deverá ser direcionada a temas relevantes e que tenham maior impacto na vida dos cidadãos, na forma das Diretrizes deste PAF.

III - Áreas de fiscalização prioritárias:

11. Os trabalhos previstos no Plano Anual de Fiscalização de 2022 foram segregados em áreas e em aspectos de fiscalização. Foram selecionadas as áreas de fiscalização consideradas mais relevantes para a sociedade e que têm maior impacto na vida dos cidadãos goianos. Desta maneira, as fiscalizações ficaram subdividas nas seguintes áreas: saúde; educação; infraestrutura; gestão administrativa e financeira, e transparência.

12. Fiscalizações planejadas para 2022 por áreas:

12.1. Saúde

a) Auditoria de Conformidade em contratações de obras de edificação relacionadas à prestação de serviços de saúde: construção, ampliação ou reforma de hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde ou outras estruturas relacionadas a prestação de serviços de saúde;

b) Auditoria de Conformidade nos procedimentos de contratação de pessoal, regularidade dos vínculos, procedimentos de seleção de pessoal, composição do quadro de pessoal, remuneração e concessão de benefícios;

c) Auditoria de Conformidade de contratações para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares;

d) Monitoramento para verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e de obras de edificação relacionadas à prestação de serviços de saúde;

e) Levantamento IEGM: compreensão da situação da saúde nos municípios goianos por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, calculado a partir de dados declarados pelos municípios e validados, por amostragem, pelo Tribunal de Contas;

f) Planejamento das Auditorias Operacionais (continuação dos trabalhos iniciados em 2021) compreendendo: elaboração de Matriz de Risco; seleção de jurisdicionados e de temas; obtenção de informações consistentes a respeito dos temas; definição de objetivos e do alcance da auditoria; determinação de sua metodologia; entre outros, a fim de assegurar a realização da fiscalização com maior abrangência e efetividade, reduzindo os riscos da atividade ao utilizar indicadores de desempenho como instrumentos de auditoria na avaliação e no monitoramento da gestão dos serviços públicos em saúde.

g) Levantamentos relacionados à área de fiscalização;

h) Acompanhamentos relacionados à área de fiscalização.

12.2. Educação

a) Auditoria Operacional na área de educação (continuação da iniciada em 2021) por meio do "Programa De Olho nas Escolas", cujo objetivo é avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados;

b) Monitoramento dos resultados das Auditorias Operacionais inerentes ao "Programa De Olho nas Escolas", realizadas nos exercícios de 2019 a 2021;

c) Auditoria de Conformidade em contratações de obras de edificação relacionadas à educação: construção, ampliação ou reforma de escolas, creches, centros municipais de educação infantil (CMEIs) ou outras estruturas correlatas;

d) Auditoria de Conformidade nos procedimentos de contratação de pessoal, regularidade dos vínculos, procedimentos de seleção de pessoal, composição do quadro de pessoal, remuneração de pessoal e concessão de benefícios;

e) Auditoria de Conformidade em contratações para aquisição de insumos para composição da merenda escolar e de prestação de serviços de transporte escolar;

f) Monitoramento para verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações para aquisição de insumos para composição da merenda escolar, prestação de serviços de transporte escolar e de obras de edificação relacionadas a educação;

g) Acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME): verificação do funcionamento das instâncias de monitoramento e avaliação do Programa Municipal da Educação; Consonância entre o PME e o PNE e adequação dos instrumentos de planejamento para contemplar as metas estratégicas do PME;

h) Acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE): verificação do cumprimento pelos municípios das Metas "1" e "18" do PNE (META "1": universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5

anos; META "18": Assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino);

i) Levantamento IEGM: compreensão da situação da educação nos municípios goianos por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, calculado a partir de dados declarados pelos municípios e validados pelo Tribunal de Contas, por amostragem;

j) Levantamentos relacionados à área de fiscalização;

k) Acompanhamentos relacionados à área de fiscalização.

12.3. Infraestrutura

a) Auditoria de Conformidade em contratações de obras de pavimentação e/ou drenagem de vias;

b) Monitoramento dos resultados da Auditoria Operacional realizada nos exercícios de 2019 e 2020, relativa à gestão das obras de pavimentação e à avaliação do seu planejamento;

c) Auditoria de Conformidade de contratos de aquisição de combustíveis;

d) Monitoramento para verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações para aquisição combustíveis e de obras de pavimentação e/ou drenagem de vias;

e) Auditoria de Conformidade em contratos de concessões de serviços públicos de saneamento básico;

f) Monitoramento para verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de concessões de serviços públicos de saneamento básico;

g) Levantamentos relacionados à área de fiscalização;

h) Acompanhamentos relacionados à área de fiscalização.

12.4. Gestão Administrativa e Financeira

a) Auditoria Operacional na área de Controle Interno (continuação das iniciadas em

2021) em realização nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios objeto da auditoria (Controladorias Gerais de cada Município, por exemplo), cujo objetivo é avaliar o desempenho desses no cumprimento de sua missão institucional;

b) Monitoramento dos resultados das Auditorias Operacionais na área de Controle Interno realizadas nos exercícios de 2020 e 2021 nos Órgãos Centrais de Controle Interno, cujo objetivo foi avaliar o desempenho desses no cumprimento de sua missão institucional;

c) Auditoria de Conformidade na aplicação de recursos vinculados;

e) Levantamentos relacionados à área de fiscalização;

f) Acompanhamentos relacionados à área de fiscalização.

12.5. Transparência

a) Auditoria e fiscalização do cumprimento das disposições das Leis de Transparência, aplicáveis aos Tribunais de Contas e aos seus Jurisdicionados;

b) Auditoria e Fiscalização da Ouvidoria dos Jurisdicionados.

IV - Controle concomitante:

13. Além das propostas de fiscalização apontadas anteriormente, as Secretarias de Controle Externo, priorizando a utilização do controle concomitante, atuarão nas seguintes atividades:

a) Controle concomitante dos editais de concurso público, processo seletivo público e processo seletivo simplificado (PSS), e contratações temporárias com dispensa de PSS, prioritariamente aquelas relacionadas ao enfrentamento pandemia do coronavírus/COVID-19;

b) Controle concomitante dos procedimentos licitatórios, contratos, atas de registro de preços, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutivos, e respectivos aditivos deles decorrentes;

c) Controle concomitante da Transparência dos Jurisdicionados pelas Secretarias de Controle Externo;

d) Controle concomitante dos editais de concessões de serviços públicos de saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e transporte coletivo de passageiros.

V - Cronograma de Execução:

14. Considerada a perspectiva prévia de planejamento das fiscalizações, que poderá ser ajustado no decorrer do exercício, a depender das situações verificadas quando do cumprimento de cada etapa prevista da execução dos trabalhos, ficam estabelecidas as fiscalizações conforme descrito no Anexo I.

VI - Considerações:

15. Em virtude da limitação da capacidade produtiva das áreas de fiscalização, caso surjam outras demandas, essas serão contabilizadas para fins de atendimento ao quantitativo estabelecido, e devem ser inseridas no respectivo Anexo. Tais demandas são derivadas de: a) acórdãos, quando houver na decisão determinação para a instauração de procedimento fiscalizatório; b) solicitações de Conselheiros ou da Presidência; c) denúncias ou representações, cuja delimitação do objeto de análise envolva a avaliação dos preços licitados/contratados e/ou a avaliação da execução contratual; d) resultado de outras ações fiscalizatórias; e) apuração de irregularidades que demandem verificação in loco , e/ou f) circunstâncias de excepcional interesse público, ainda que não referentes a áreas de fiscalização prioritárias definidas neste PAF.

16. Excepcionalmente, no exercício de 2022 as Secretarias de Controle Externo e a Comissão Especial de Auditoria e a Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs priorizarão a análise formal dos autos por outros meios possíveis de instrução processual, quando economicamente viável e recomendado pela racionalização processual e administrativa, especialmente requisição documental e videoconferências, em detrimento do acompanhamento in loco dos atos de gestão, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus/COVID-19.

17. Tendo em vista a limitação de recursos do Tribunal e o conjunto de competências que lhe são atribuídas, a definição dos órgãos e entidades integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais a serem fiscalizadas no ano de 2022 considerará a agregação de valor, materialidade, relevância, tempestividade e o risco, definidos por meio de matrizes de risco setoriais, objetivando a análise de dados, estatística e regras de negócio próprias dos objetos a serem fiscalizados.

18. Tendo em vista a necessidade de atuação ampla do Tribunal no implemento de iniciativas de fiscalização por parte das Secretarias de Controle Externo, essas deverão priorizar jurisdicionados ainda não selecionados no exercício, guardadas as circunstâncias extraordinárias relevantes, devidamente justificadas.

29. Reveladas informações importantes no curso dos trabalhos de auditoria, essas poderão ser incorporadas nas áreas de fiscalização para auxiliar a instrução de processos relacionados ao assunto.

20. As fiscalizações observarão, no que couber, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e o Manual de Auditoria de Conformidade do TCMGO (RA Nº 00193 /2018 - Técnico Administrativa). Deverão atender, em especial, à padronização e documentação dos procedimentos e resultados das fiscalizações.

21. A definição de diretrizes e de áreas de fiscalização prioritárias não impede a realização de fiscalizações fora do escopo traçado no PAF, desde que constatadas situações extraordinárias relevantes que exijam a atuação do TCMGO, situação em que as Secretarias de Controle Externo e/ou as Comissões Especiais farão proposta ao Tribunal Pleno, que aprovará ou não a sua inclusão no PAF.

22. A divulgação das entidades a serem fiscalizadas ao longo da execução do PAF

2022 obedecerá ao critério da conveniência de se dar publicidade à ação fiscalizatória do Tribunal, conforme o exposto nas NBASP (Resolução Administrativa nº 00100 /17).

23. Para fins de cálculo do impacto orçamentário e financeiro médio estimado e utilização de veículos do TCMGO para a execução do PAF, conforme as atividades a serem inseridas pelas Secretarias de Controle Externo, Comissão Especial de Auditoria e Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs no Anexo I, considera-se a previsão estimada de realização de 118 (cento e dezoito) fiscalizações in loco , com estimativa de 354 (trezentas e cinquenta e quatro) diárias para servidores em 2022.

24. As ações de fiscalização terão controle de qualidade a ser realizado sob supervisão da Presidência.

25. Para fins de monitoramento, quadrimestralmente as Secretarias de Controle Externo, a Comissão Especial de Auditoria e Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs enviarão, individualmente, Relatório Consolidado da execução das atividades definidas e encaminharão à Presidência para ciência, consolidação e demais providências que entender cabíveis, observado o modelo contido nos Anexos II a IV.

ANEXO I - QUADRO RESUMO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF) 2022

SCE ÁREA PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO OBJETO QUANT.

SFOSEng SAÚDE Auditoria de Conformidade Contratações de obras de edificação relacionadas à prestação de serviços de saúde: construção, ampliação ou reforma de hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde ou outras estruturas. 25

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações de obras de edificação relacionadas à prestação de serviços de saúde.

Levantamentos Objeto relacionado à temática.

EDUCAÇÃO Auditoria de Conformidade Contratações de obras de edificação relacionadas a educação: construção, ampliação ou reforma de escolas, creches, centros municipais de educação infantil (CMEIs) ou outras estruturas correlatas.

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações de obras de edificação relacionadas à educação.

Levantamentos Objeto relacionado à temática.

Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100

msc

INFRAESTRUTURA Auditoria de Conformidade Contratações de obras de pavimentação e/ou drenagem de vias.

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações obras de pavimentação e/ou drenagem de vias.

Resultados da Auditoria Operacional realizada nos exercícios de 2019 e 2020, referente à gestão das obras de pavimentação e à avaliação do seu planejamento, sob a supervisão da Comissão Especial de Auditoria.

Levantamentos Objeto relacionado à temática.

DIVERSAS Controle Concomitante Análise de pontos de controle em editais publicados pelos jurisdicionados, de competência da especializada, sem autuação de processos, situação em que a análise é registrada no sistema MESTRA deste Tribunal. Os editais serão detalhados conforme

ANEXO II ou por meio de relatório extraído do sistema citado. 120

SLC SAÚDE Auditoria de Conformidade Contratações para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. 10

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de Auditorias de Conformidade em contratações para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.

EDUCAÇÃO Auditoria de Conformidade Contratações para aquisição de insumos para composição da merenda escolar e de prestação de serviços de transporte escolar.

Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100

msc

INFRAESTRUTURA Auditoria de Conformidade Contratações de fornecimento de combustíveis

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados delas advindos, decorrentes de contratações para aquisição de combustíveis.

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Auditoria de Conformidade Auditoria de Conformidade em contratos de prestação de serviços técnicos profissionais.

DIVERSAS Controle Concomitante Análise de pontos de controle em editais de objetos de competência da especializada, publicados pelos jurisdicionados nas maiores vias de publicidade utilizadas, quais sejam: Diário Oficial do Estado de Goiás, Diário Municipal da Associação Goiana dos Municípios (AGM), diários oficiais de municípios específicos (exemplo: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Jataí, etc.) e jornais de maior circulação no Estado (O Popular, Diário da Manhã, O Hoje). 50

SAP EDUCAÇÃO Auditoria de Conformidade Contratação de pessoal, regularidade dos vínculos, procedimentos de seleção de pessoal, composição do quadro de pessoal, remuneração de pessoal e concessão de benefícios. 10

Monitoramento

SAÚDE Auditoria de Conformidade Contratação de pessoal, regularidade dos vínculos, procedimentos de seleção de pessoal, composição do quadro de

Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100

msc

pessoal, remuneração de pessoal e concessão de benefícios.

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Auditoria de Conformidade Auditoria de Conformidade nos envios de dados do Colare Pessoal

Levantamentos Acompanhamento do pagamento de subsídios aos agentes políticos municipais

Subsídio para outras ações fiscalizatórias ou resultem em material orientativo

Controle concomitante Controle concomitante dos editais de concurso público, processo seletivo público e processo seletivo simplificado (PSS), e contratações temporárias com dispensa de PSS, prioritariamente aquelas relacionadas ao enfrentamento pandemia do coronavírus/COVID-19; 100

SCG EDUCAÇÃO Acompanhamento Plano Municipal de Educação-PME: verificação do funcionamento das instâncias de monitoramento e avaliação do Programa municipal da Educação PME; Consonância entre o PME E o PNE; adequação dos instrumentos de planejamento para contemplar as metas estratégicas do PME; 7

Plano Municipal de Educação-PME: verificação do cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE pelos municípios (META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos; META 18: Assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino)

SCMG GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Acompanhamento Adimplência das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. 1

Auditoria de Conformidade Verificação da legalidade da execução de despesas.

SAÚDE Auditoria de Conformidade Cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. 3

Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100

msc

EDUCAÇÃO Cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

CEA* SAÚDE Auditoria Operacional Continuação do planejamento das Auditorias Operacionais na área de saúde, que compreende: elaboração de Matriz de Risco; seleção de jurisdicionados e de temas; obtenção de informações consistentes a respeito dos temas; definição de objetivos e do alcance da auditoria; determinação de sua metodologia; entre outros. 1

EDUCAÇÃO Auditoria Operacional Continuação da Auditoria Operacional na área de educação iniciada em 2021, por meio do "Programa De Olho nas Escolas" 1

Monitoramento Resultados das Auditorias Operacionais inerentes ao "Programa De Olho nas Escolas", realizadas nos exercícios de 2019 a 2021. 4

INFRAESTRUTURA Monitoramento Supervisão do monitoramento dos resultados da Auditoria Operacional realizada nos exercícios de 2019 e 2020 pela SFOSEng, referente à gestão das obras de pavimentação e à avaliação do seu planejamento. 1

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Auditoria Operacional Continuação das Auditorias Operacionais na área de Controle Interno, em realização nos Órgãos Centrais de Controle Interno (Controladorias Gerais dos Municípios, por exemplo). 2

Monitoramento Resultados das Auditorias Operacionais na área de Controle Interno realizadas nos exercícios de 2020 e 2021, nos Órgãos Centrais de Controle Interno. 5

Comissão Designada SAÚDE Levantamento Validação das informações obtidas dos questionários do Índice de efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 56

EDUCAÇÃO Levantamento Validação das informações obtidas dos questionários do Índice de efetividade da Gestão Municipal (IEGM)

CMECPPP** INFRAESTRUTURA Auditoria de Conformidade Concessões de serviços públicos de saneamento básico 1

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msc

Monitoramento Verificação do cumprimento de deliberações do TCMGO e os resultados dela advindos decorrentes de Auditorias de Conformidade. 1

Levantamento Levantamento e validação de informações sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico, iluminação pública, transporte coletivo e resíduos sólidos nos municípios goianos. 4

Controle Concomitante Análise de pontos de controle em editais de concessão de serviços públicos pelos jurisdicionados (sem autuação e processos e detalhamento realizado conforme o Anexo II). 2

*Comissão Especial de Auditoria

**Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e PPPs

Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100

msc

ANEXO II - EXECUÇÃO DA VERIFICAÇÃO DOS EDITAIS EM CONTROLE CONCOMITANTE

Item Município Modalidade Nº /Ano Objeto Valor Total SCE / Comissão Pontos de Controle Analisados

ANEXO III - EXECUÇÃO DA VERIFICAÇÃO DOS EDITAIS DE SELEÇÕES PÚBLICAS

Processo Município Concurso Público Informações Complementares

Processo Município Processo Seletivo Simplificado Informações Complementares

Processo Município Processo Seletivo Público Informações Complementares

ANEXO IV - EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Nº Processo Entidade Município Procedimento de fiscalização Objeto / Escopo Critério de seletividade e/ou motivação da fiscalização SCE / Comissão Situação*

* Informar uma das seguintes condições: selecionada; planejamento; execução; finalizada

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.