Resolução Administrativa nº 18/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 18/2021- TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Autoriza a doação de veículo pertencente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - à Associação dos Servidores do TCM - ASTCOM.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o art. 70, X, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que o Presidente da Associação dos Servidores do TCM - ASTCOM solicitou a concessão de permissão de uso do veículo tipo camionete, modelo Nissan Frontier, 4x2, ano de fabricação 2004, modelo 2005, placa NFO - 5337, diesel, chassi 94DCMGC225J562402, de propriedade do TCMGO, conforme consta dos autos de nº 08260/2020;

Considerando o ano de fabricação do veículo e seu pouco uso pelo TCMGO;

Considerando que a Superintendência de Administração encaminhou a esta Presidência consulta no tocante a doação do mencionado veículo, nos termos do Memorando nº 83/2020;

Considerando que a Assessoria Jurídica da Presidência, por meio do Parecer JUR nº 645/2020, se manifestou no sentido de que o atendimento do pedido encontra amparo na alínea "a" do inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; e

Considerando que o Controle Interno deste Tribunal considerou regular a doação do veículo à ASTCOM, conforme teor do Parecer C.I. nº 5/2021;

Considerando toda a documentação constante dos autos de nº 10146/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência deste Tribunal a doar à Associação dos Servidores do TCM - ASTCOM o veículo tipo camionete, modelo Nissan Frontier, 4x2, ano de fabricação 2004, modelo 2005, placa NFO - 5337, diesel, chassi 94DCMGC225J562402.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 24 de Fevereiro de 2021.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.