Resolução Administrativa nº 17/2024
Autoriza a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Pereira Noleto para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 17/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Autoriza a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Pereira Noleto para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno;
Considerando o teor da Portaria nº 1.476 , de 16/11/2023, publicada no Diário Oficial nº 24.161, de 16/11/2023, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantendo a cessão do Sr. José Ricardo Pereira Noleto, servidor do Poder Executivo do Estado de Goiás - Secretaria da Saúde, para prestar serviços a este Tribunal de Contas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme solicitação feita pelo Presidente do TCMGO por meio do Ofício nº 1697/2023-GP, de 2/10/2023;
Considerando o teor da Informação nº 369/2023, da Gerência de Recursos Humanos; do Despacho JUR nº 4/2024, da Assessoria Jurídica da Presidência, e do Parecer CI nº 33/2024, do Controle Interno, com manifestações pela regularidade da prorrogação da cessão, e
Considerando a documentação integrante dos autos nº 03068/2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Pereira Noleto, ocupante do cargo de Analista Técnico de Saúde do Poder Executivo do Estado de Goiás - Secretaria da Saúde, para prestar serviços ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, com ônus para esse órgão, nos termos do inciso I do art. 72 da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de Fevereiro de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Humberto Aidar.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Humberto Aidar: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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