Resolução Administrativa nº 160/2021
Autoriza a Presidência a encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que altera a redação do art. 36, do § 3º do art. 56-A e acrescenta o art. 56-D à Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 160/2021 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Autoriza a Presidência a encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que altera a redação do art. 36, do
§ 3º do art. 56-A e acrescenta o art. 56-D à Lei nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no inciso IV do artigo 10 de seu Regimento Interno; e;
Considerando o teor dos autos nº 09063/21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) a adotar as medidas necessárias para encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Projeto de Lei que altera a redação do art. 36, do
§ 3º do art. 56-A e acrescenta o art. 56-D à Lei nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 29 de novembro de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henriruq Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
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