Resolução Administrativa nº 145/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO LAR ESPÍRITA E ASSISTÊNCIA SOCIAL IRMÃ ROSÁLIA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 145/2015 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO LAR ESPÍRITA E ASSISTÊNCIA SOCIAL IRMÃ ROSÁLIA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no inciso X do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas; e;
Considerando o expediente da lavra do Presidente do Lar Espírita e Assistência Social Irmã Rosália, senhor Itajuby de Oliveira Lôbo, solicitando a doação dos bens inservíveis a este Tribunal, objetivando o atendimento dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade;
Considerando que a Divisão de Material e Patrimônio, às fls. 17, apresentou a relação de bens passíveis de doação;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, mediante Parecer Jurídico nº 1650/2015, fls. 19/19-v, no sentido de que o atendimento do pedido em tela encontra amparo no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8666 /93, que prevê a dispensa de licitação nos casos de doação de bens móveis para fins e uso de interesse social, concluindo pela viabilidade de atendimento do pleito;
Considerando, por fim, o Parecer CI nº 263/2015, exarado pelo Controle Interno desta Corte, pela regularidade do procedimento de doação, conforme autos de nº 07975/15, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência promover a doação dos bens relacionados às fls. 17 dos autos de nº 07975/15 ao Lar Espírita e Assistência Social Irmã Rosália.
Art. 2º Determinar à Divisão de Material e Patrimônio que providencie o registro da baixa no Controle de Patrimônio, bem como a retirada da plaqueta de identificação para a correta transferência dos bens doados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 de novembro de 2015.
Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
1 - CONSº MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO
3 - CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - CONS. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
5 - CONS. DANIEL AUGUSTO GOULART
6 - CONS. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Procurador Geral de Contas
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