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Resolução Administrativa nº 14/2025

Aprova o Plano Anual de Controle Externo - PACE - do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2025.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2025 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Aprova o Plano Anual de Controle Externo - PACE - do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2025.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 79, §§ 1º e 4º da Constituição do Estado de Goiás e o art. 1º., XIV, da Lei estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e com base na documentação constante nos autos do processo nº 03224/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Controle Externo - PACE - do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2025, de acordo com a documentação integrante do processo nº 03224/2025.

Art. 2º Esta resolução terá a vigência de 1 (um) ano, a partir da data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 25 de fevereiro de 2025.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

LEI Nº 10 /2010

EMENTA.

PREÂMBULO.

PLANO ANUAL DE CONTROLE EXTERNO 2025

PACE - 2025

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Controle Externo - PACE - do TCMGO, previsto no inciso V do art. 109 do Regimento Interno - RITCMGO1, é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX - à Presidência e deliberado pelo Tribunal Pleno em sessão técnico-administrativa, conforme inciso VIII do art. 14 do mesmo RITCMGO.

Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de controle externo em alinhamento com o plano estratégico do Tribunal, os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC - e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ODS.

O PACE/2025 contempla todas as atividades de fiscalização do TCMGO a serem executadas em 1 (um) ano de vigência, divididas entre atividades obrigatórias e facultativas, além de atividades de apoio que visam dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações. Cite-se, ainda, que neste exercício o TCMGO participará de vinte e cinco ações da Rede Integrar, que envolverão nove unidades do Tribunal.

Para o exercício de 2025, estão previstas 127 linhas de ação de controle externo - LACE - a serem executadas por seis unidades técnicas subordinadas à SEGECEX e outras 3 unidades (Ouvidoria, COEDUC e STI), abrangendo oito funções de governo2, em alinhamento com oito objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e cinco metas específicas). Um total de 16.520 instrumentos estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1): Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização

Modalidade de ação / Instrumento de execução Quantidade

1. Acompanhamento da gestão fiscal 2952

Instrução processual 2952

2. Fiscalização 1361

Acompanhamento 811

Auditoria de Conformidade 6

Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5

Auditoria Operacional 1

Inspeção 2

Levantamento 19

Monitoramento 517

3. Gestão de informações estratégicas 9

Produção de conhecimento 9

4. Instruções processuais diversas 1631

Instrução processual 1631

5. Orientação/Capacitação 1019

Capacitação 16

Orientação 1003

6. Prestação de contas 2708

Instrução processual 2708

7. Projeto/Comissão Técnica 44

Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 15

Estudo para seleção de fiscalização 4

Produção de conhecimento 9

Projeto 16

8. Registro de atos 6796

Instrução processual 6796

TOTAL 16.520

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (PACE 2025), previsto no inciso V do

Art. 109 de seu Regimento Interno (RITCMGO1), é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) à Presidência e deliberado pelo Tribunal Pleno em sessão técnico-administrativa, conforme inciso VIII do

Art. 14.

Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de controle externo em alinhamento com o plano estratégico do Tribunal, com os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS).

O PACE/2025 contempla todas as atividades de fiscalização deste Tribunal a serem executadas em um (1) ano de vigência, divididas entre atividades obrigatórias e facultativas, além de atividades de apoio que visam dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações.

Em 2025 o tribunal participará de vinte e sete ações da Rede Integrar, que envolverão nove de suas unidades.

Ainda para 2025, estão previstas 130 linhas de ação de controle externo (LACE) a serem executadas por seis unidades técnicas subordinadas à SEGECEX e por outras três unidades (Ouvidoria, COEDUC e STI), o que abrange oito funções de governo2, em alinhamento com oito objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e cinco metas específicas).

Um total de 16.523 instrumentos estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1): Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização

Modalidade de ação / Instrumento de execução Quantidade

1. Acompanhamento da gestão fiscal 2952

Instrução processual 2952

2. Fiscalização 1362

Acompanhamento 812

Auditoria de Conformidade 6

Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5

Auditoria Operacional 1

Inspeção 2

Levantamento 18

Monitoramento 517

3. Gestão de informações estratégicas 9

Produção de conhecimento 9

4. Instruções processuais diversas 1631

Instrução processual 1631

5. Orientação/Capacitação 1019

Capacitação 16

Orientação 1003

6. Prestação de contas 2708

Instrução processual 2708

7. Projeto/Comissão Técnica 46

Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 16

Estudo para seleção de fiscalização 4

Produção de conhecimento 10

Projeto 16

8. Registro de atos 6796

Instrução processual 6796

TOTAL 16.522

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 39 /2025)

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (PACE 2025), previsto no inciso V do

Art. 109, de seu Regimento Interno (RITCMGO1), é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) à Presidência e é deliberado pelo Tribunal Pleno, em sessão técnico-administrativa, conforme inciso VIII do

Art. 14.

Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de controle externo em alinhamento com o plano estratégico do Tribunal, com os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD - TC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS).

O PACE/2025 contempla todas as atividades de fiscalização deste Tribunal a serem executadas em um (1) ano de vigência, divididas entre atividades obrigatórias e facultativas, além de atividades de apoio que visam a dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações.

Em 2025, o tribunal participará de vinte e sete ações da Rede Integrar, que envolverão nove (9) de suas unidades.

Ainda para 2025, estão previstas 136 (cento e trinta e seis) linhas de ação de controle externo (LACE) a serem executadas por seis (6) unidades técnicas, subordinadas à SEGECEX, e por outras três (3) unidades (Ouvidoria, COEDUC e STI), o que abrange oito (8) funções de governo2, em alinhamento com oito (8) objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e cinco [5] metas específicas).

Um total de 16.418 (dezesseis mil, quatrocentos e dezoito) instrumentos estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1): Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização

Modalidade de ação / Instrumento de execução Quantidade

1. Acompanhamento da gestão fiscal 2952

Instrução processual 2952

2. Fiscalização 1255

Acompanhamento 619

Auditoria de Conformidade 6

Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5

Auditoria Operacional 1

Inspeção 5

Levantamento 18

Monitoramento 601

3. Gestão de informações estratégicas 9

Produção de conhecimento 9

4. Instruções processuais diversas 1631

Instrução processual 1631

5. Orientação/Capacitação 1021

Capacitação 16

Orientação 1005

6. Prestação de contas 2708

Instrução processual 2708

7. Projeto/Comissão Técnica 46

Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 16

Estudo para seleção de fiscalização 3

Produção de conhecimento 10

Projeto 17

8. Registro de atos 6796

Instrução processual 6796

TOTAL 16.418

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 114 /2025)

2. METODOLOGIA

Para a definição das linhas de ação de controle externo a serem executadas durante a vigência do PACE/2025, a SEGECEX utilizou a seguinte metodologia:

a) Cálculo da capacidade produtiva das Secretarias de Controle Externo - SECEX - em horas de trabalho;

b) Levantamento das atividades obrigatórias previstas para o exercício de 2025 e o respectivo quantitativo de horas de trabalho necessário para execução;

c) Estimativa da disponibilidade de horas de trabalho a serem alocadas em atividades de fiscalização por iniciativa própria; e

d) Seleção das linhas de ação de controle externo - LACE - para o exercício de 2025, utilizando-se a metodologia de análise de problema para seleção de objetos de fiscalização.

1 . Capacidade produtiva das Secretarias de Controle Externo

Conforme previsto pelo Regimento Interno do TCMGO, a estrutura organizacional da SEGECEX é composta por seis Secretarias de Controle Externo, uma Assessoria e as Comissões que executem atividades de controle externo. Quanto às comissões, vale destacar, que nenhuma está atualmente constituída para esse fim. A Tabela 2 abaixo relaciona cada uma das unidades subordinadas à SEGECEX. Tabela 2 - Unidades Técnicas subordinadas à SEGECEX

Unidade Sigla

Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo -

Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal SECEXPESSOAL

Secretaria de Controle Externo de Contas SECEXCONTAS

Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas SECEXPOLÍTICAS

Secretaria de Controle Externo de Contratações SECEXCONTRATAÇÕES

Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovações SECEXINOVAÇÕES

Secretaria de Controle Externo de Recursos SECEXRECURSOS

Para planejar as atividades de fiscalização a serem realizadas, foi necessário apurar a capacidade produtiva das Secretarias de Controle Externo.

Considerando que as funções de execução do controle externo objeto da programação definida no PACE são atribuições dos auditores de controle externo (art. 7º. da Lei Estadual nº 16.894 /2010), é indispensável identificar o quantitativo que efetivamente estará à disposição das unidades que integram a SEGECEX para efetuar as ações de controle externo.

A partir dos dados constantes do painel de força de trabalho do sistema eGESP3, tem-se que dos 492 colaboradores disponíveis nos quadros do Tribunal, 250 ocupam cargo efetivo, sendo que 201 são auditores de controle externo da área finalística. Desse total, 101 estão em exercício e lotados na SEGECEX ou em unidades vinculadas a ela, conforme distribuição apresentada na Tabela 3 abaixo. Excluídos os 24 auditores que ocupam cargos de direção ou assessoramento (Secretário-Geral, Assessor da Secretaria-Geral, Secretário de Controle Externo e Gerente), 77 auditores correspondem à força de trabalho para a realização das ações de controle externo obrigatórias e facultativas.

Tabela 3 - Número de ACEs lotados na SEGECEX, por unidade Unidade Geral (A) Função de gestão ou assessoramento (B) ACE disponível (C=A-B)

Secretaria-Geral de Controle Externo 2 2 0

Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo 1 1 0

Secretaria de Controle Externo de Contratações 25 5 20

Secretaria de Controle Externo de Contas 30 6 24

Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovações 3 2 1

Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal 20 3 17

Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas 13 3 10

Secretaria de Controle Externo de Recursos 7 2 5

Total 101 24 77

Considerando os recursos humanos disponíveis acima mencionados, foi calculada a capacidade produtiva total das Secretarias de Controle Externo em horas de trabalho, a partir da carga horária dos auditores de controle externo e da estimativa de dias úteis dedicados à atividade de controle externo extraída dos registros de produtividade do exercício de 2024. Esse último valor exclui as horas de trabalho dedicadas a capacitações, reuniões internas, atendimentos e orientações, por exemplo. Note-se, na Tabela 4, saldo de horas de trabalho disponível por SECEX para 2025: Tabela 4 - Horas de trabalho disponíveis na SECEX 2025

Unidade Quantidade de ACE Carga horária total disponível

SECEXCONTRATAÇÕES 20 20.650

SECEXCONTAS 24 25.372

SECEXINOVAÇÕES 1 962

SECEXPESSOAL 17 18.270

SECEXPOLÍTICAS 10 11.340

SECEXRECURSOS 5 6.390

TOTAL 77 82.985

2. Capacidade produtiva alocada na execução de atividades obrigatórias

No processo de planejamento das ações de fiscalização, devem ser inicialmente identificadas as atividades obrigatórias a serem realizadas pelo Tribunal em razão de determinação legal ou normativa do próprio TCMGO. Para fins de apuração dos quantitativos estimados das atividades obrigatórias, foram enquadradas nessa categoria os seguintes trabalhos:

a) Instrução de contas de governo;

b) Instrução de contas de gestão;

c) Registro de atos de pessoal;

d) Acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

e) Instrução de recursos; e,

f) Instruções processuais diversas (denúncias, representações, solicitações de informação e demandas da Ouvidoria).

Assim,

considerando o tempo médio de trabalho para realização de cada tipo de atividade, extraído dos registros de produtividade do exercício de 2024 e

considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução Administrativa nº 223 , de 31 de julho de 2013, foi possível identificar a demanda de horas de trabalho para execução das atividades obrigatórias. Observe-se a Tabela 5: Tabela 5 - Previsão de capacidade produtiva alocada em atividades obrigatórias

Unidade Horas de trabalho

SECEXCONTRATAÇÕES 22.750

SECEXCONTAS 28.741

SECEXINOVAÇÕES 0

SECEXPESSOAL 24.440

SECEXPOLÍTICAS 6.625

SECEXRECURSOS 4.845

TOTAL 87.401

3. Disponibilidade de horas de trabalho para execução de atividades por iniciativa própria

Na sequência, a partir do levantamento da capacidade produtiva das Secretarias de Controle Externo e das horas de trabalho alocadas na execução de atividades obrigatórias, apurou-se a disponibilidade de horas de trabalho a serem alocadas em atividades por iniciativa própria, conforme demonstrados os resultados na Tabela 6. Tabela 6 - Previsão de disponibilidade de horas de trabalho para atividades por iniciativa própria

Unidade Horas de trabalho

SECEXCONTRATAÇÕES - 2.100

SECEXCONTAS - 3.369

SECEXINOVAÇÕES 963

SECEXPESSOAL - 6.170

SECEXPOLÍTICAS 4.715

SECEXRECURSOS 1.545

TOTAL - 4.416

Três Secretarias de Controle Externo apresentaram saldo negativo de horas disponível para atividades por iniciativa própria: SECEXCONTAS, SECEXPESSOAL E SECEXCONTRATAÇÕES. No caso dessas unidades, a proposição de trabalhos por iniciativa própria no PACE considerou a possibilidade de ganhos de produtividade pela otimização de processos de trabalho e pela realização de trabalhos em tempo inferior ao previsto na resolução administrativa que prevê os parâmetros para medição de produtividade.

4. Seleção das linhas de ação de controle externo

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem que a seleção de temas para auditoria4 deve ser realizada utilizando o processo de planejamento estratégico da EFS, analisando temas em potencial e realizando pesquisas para identificar riscos e problemas (NBASP 300/36).

Visando dar cumprimento ao preceito, foi proposta adaptação da metodologia descrita no documento "Orientações para seleção de objetos e ações de controle"5, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e amplamente utilizado por outros tribunais de contas para o planejamento de suas ações de controle.

A metodologia consistiu nas mesmas 4 (quatro) etapas descritas no PAF/2024:

i) conhecimento do universo de controle; ii) seleção de situações-problema; iii) seleção de objetos de controle; iv) seleção de linhas de controle.

Além da metodologia de seleção de objetos adaptada, foi necessário avaliar ações em rede que ocorrerão em 2025. É o caso daquelas que serão executadas no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas - Rede Integrar, na qual o TCMGO é partícipe desde 20206, além de atividades propostas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon - e pelo Instituto Rui Barbosa - IRB, com as quais o Tribunal firmou compromisso de participação.

Também foram priorizadas ações que tivessem alinhamento com Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, e, ainda, as determinações de atividades de fiscalização às unidades da SEGECEX por determinação do Pleno do TCMGO durante o exercício de 2024.

3. LINHAS DE AÇÃO DE CONTROLE EXTERNO (LACE)

As Linhas de Ação de Controle Externo dividem-se em sete modalidades que, por sua vez, possuem instrumentos de ação diversos. Observe-se a Tabela 7: Tabela 7 - Modalidades e Instrumentos das Linhas de Ação de Controle Externo

Modalidade Instrumento

1. Fiscalização Auditoria

Levantamento

Acompanhamento

Inspeção

Monitoramento

2. Prestação de contas Instrução processual

3. Acompanhamento da gestão fiscal Instrução processual

4. Orientação/Capacitação Capacitação

Orientação

5. Registro de atos Instrução processual

6. Gestão de informações estratégicas Projeto

Produção de conhecimento

7. Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento

Projeto

Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

8. Instruções processuais diversas Instrução processual

A seguir são apresentadas as linhas de ação de controle externo previstas para a vigência do PACE/2025 por Secretaria de Controle Externo e demais unidades.

3.1. Multisetoriais Quadro 1 - LACE Multisetoriais

Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

MULTI 01 Realizar levantamento de indicadores de execução de políticas públicas - IEGM 2025 Transversal 11 - Cidades e comunidades sustentáveis (11.6) Fiscalização Levantamento 1 ✓

MULTI 02 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527 /11 Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Acompanhamento 1 ✓

3.2. Secretaria de Controle Externo de Contratações - SECEXCONTRATAÇÕES

Quadro 2 - LACE SECEXCONTRATAÇÕES Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

CTR 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de licitação selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, adotando a Resolução Administrativa - RA nº 00091/2023 como parâmetro. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Acompanhamento 100

CTR 02 Realizar levantamento dos contratos oriundos de adesão à Ata de Registro de Preços com o objetivo de fomentar a realização de auditoria de conformidade. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1

CTR 03 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos oriundos de adesão à Ata de Registro de Preços. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Auditoria de Conformidade 6

CTR 04 Realizar levantamento para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.) via inclusão de questões no IEGM/2025. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Levantamento 1

CTR 05 Realizar auditorias de conformidade determinadas pelo Tribunal e inspeções determinadas pelos Conselheiros Relatores. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5 ✓

CTR 06 Realizar levantamento de informações sobre licitações, contratos ou temas correlacionados, no intuito de responder às demandas da sociedade de forma célere. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 3

CTR 07 Realizar levantamento para verificar a existência e a abrangência dos planos de drenagem urbana com o objetivo de fomentar outras ações fiscalizatórias, se for o caso. Saneamento básico ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Fiscalização Levantamento 1

CTR 08 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1

CTR 09 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento, a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro, inclusive das obras acompanhadas nos PAF anteriores e que ainda permanecem em execução. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Acompanhamento 40

CTR 10 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras, de modo a dar continuidade na linha de ação "SFE 11" do PAF 2024 com o intuito de obter uma maior quantidade de dados. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Levantamento 1

CTR 11 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos, Ação nº 14, constante do PAT 2025, da Rede Integrar, em continuidade à Ação nº 7, constante do PAT 2024, da Rede Integrar. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Fiscalização Levantamento 1

CTR 12 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Saúde a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos, Ação nº 15, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Fiscalização Levantamento 1

CTR 13 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, da qualidade da transparência e da usabilidade do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, Ação nº 6, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1

CTR 14 Realizar levantamento dos julgados do TCMGO quanto a contratação de assessoria jurídica no âmbito da Lei nº 8.666 /93 com objetivo de identificar a linha majoritária das decisões do Tribunal. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1 ✓

CTR 15 Realizar levantamento dos julgados do TCMGO quanto a doação de imóveis para instituições religiosas com objetivo de identificar a linha majoritária das decisões do Tribunal. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1 ✓

CTR 16 Realizar levantamento de informações (julgados, doutrinas, artigos, normativos) no intuito de emitir orientação técnica aos jurisdicionados quanto a contratação de assessoria jurídica no âmbito da Lei nº 14.133 /21. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1 ✓

CTR 17 Realizar levantamento de informações (julgados, doutrinas, artigos, normativos) no intuito de emitir orientação técnica aos jurisdicionados quanto a contratação de profissionais de saúde via credenciamento no âmbito da Lei nº 14.133 /21 Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1 ✓

CTR 18 Realizar levantamento de informações (julgados, doutrinas, artigos, normativos) no intuito de emitir orientação técnica aos jurisdicionados quanto a contratação de demais profissionais via credenciamento, licitação e ata de registro de preços no âmbito da Lei nº 14.133 /21. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1 ✓

CTR 19 Promover treinamento, a ser realizada por servidor do TCMGO, aos servidores da SecexContratações com o objetivo de equalizar os entendimentos sobre a Lei nº 14.133 /21 (Lei de Licitações e Contratos). Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTR 20 Promover treinamento, a ser realizada por instrutor externo, aos servidores da SecexContratações com o objetivo de aprofundar os entendimentos sobre a Lei nº 14.133 /21 (Lei de Licitações e Contratos). Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTR 21 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Início de Mandato". Administração Orientação/Capacitação Orientação 1

CTR 22 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Encontros Técnicos". Administração Orientação/Capacitação Orientação 1

CTR 23 Oferecer treinamento aos jurisdicionados do TCMGO que realizam a atividade de fiscalização de contratos de obras e serviços. Administração Orientação/Capacitação Orientação 1

CTR 24 Realizar duas ações de apoio solicitadas pelo MPE-GO, em conformidade com Termo de Cooperação Técnica nº 01 /2022. Transversal Fiscalização Inspeção 2 ✓

CTR 25 Implementação do Manual de Auditoria de Contratações Públicas - Projeto USTDA, Ação nº 4, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Forma de atuação - Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

CTR 26 Promoção da Sustentabilidade nas Contratações Públicas: Alinhamento com a Agenda 2030, Ação nº 5, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1

CTR 27 Realizar instrução técnica de processos de denúncias, representações, solicitações de informação Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 750 ✓

CTR 28 Realizar orientação ao jurisdicionado mediante resposta de solicitações no sistema ticket Transversal Orientação/Capacitação Orientação 120 ✓

CTR 21 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Início de Mandato". Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1

CTR 22 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Encontros Técnicos". Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1

CTR 23 Oferecer treinamento aos jurisdicionados do TCMGO que realizam a atividade de fiscalização de contratos de obras e serviços. Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1

CTR 24 Realizar duas ações de apoio solicitadas pelo MPE-GO, em conformidade com Termo de Cooperação Técnica nº 01 /2022. Transversal Fiscalização Inspeção 2

CTR 27 Realizar instrução técnica de processos de denúncias, representações, solicitações de informação Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 750

CTR 28 Realizar orientação ao jurisdicionado mediante resposta de solicitações no sistema ticket Transversal Orientação/ Capacitação Orientação 120

CTR 29 Realizar levantamento sobre a implantação do Portal de Obras do Poder Executivo dos municípios do Estado de Goiás, conforme determinação do item 5 do Acórdão nº 04408/2025 - Técnico Administrativa. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1

CTR 30 Oferecer treinamento aos servidores do município de Goiânia sobre a atual Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133 /21, conforme demanda descrita no processo nº 08635/25. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Orientação/ Capacitação Orientação 1

CTR 31 Oferecer treinamento aos procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) referente ao tema "Pontos de atenção nas contratações públicas", conforme demanda descrita no processo nº 06401/25. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Orientação/ Capacitação Orientação 1

CTR 32 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica (Ação nº 14 do PAT 2025 - Rede Integrar), conforme determinação do item 4 do Acórdão nº 05236/25 - Técnico Administrativa. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Fiscalização Acompanhamento 3

CTR 33 Promover treinamento aos servidores da SecexContratações, com ênfase no fluxo processual, tipos de encaminhamentos e elaboração de documentos de instruções técnicas da SecexContratações. Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

CTR 34 Elaborar proposta de ação para a Recomendação R7 (Transparência Pública e Engajamento das Partes Interessadas), prevista Plano de Trabalho 2025 da Rede de Auditoria de Contratações Públicas, oriundo do PROJETO USTDA - DAP - IRB - ATRICON (Best Value). Administração Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

3.3. Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - SECEXPESSOAL

Quadro 3 - LACE SECEXPESSOAL Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

PES 01 Realizar acompanhamento na Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) para verificar a legalidade do cálculo dos salários dos empregados (Processo 00414/25) Administração Fiscalização Acompanhamento 1 ✓

PES 02 Realizar acompanhamento em municípios com percentual de servidores comissionados superior ao de efetivos, selecionados com critérios de relevância e materialidade que justifiquem a ação de controle (Processo 10877/23) Administração Fiscalização Acompanhamento 20 ✓

PES 03 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal visando aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores Transversal Registro de atos Instrução processual 246 ✓

PES 04 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Registro de atos Instrução processual 4400 ✓

PES 05 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Registro de atos Instrução processual 1700 ✓

PES 06 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Registro de atos Instrução processual 450 ✓

PES 07 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Fiscalização Acompanhamento 420 ✓

PES 08 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Fiscalização Acompanhamento 205 ✓

PES 09 Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 11º ciclo, Ação nº 23, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Fiscalização Levantamento 1 ✓

PES 10 Criação de uma base de dados nacional de remunerações, aposentadorias, pensões e benefícios, nos moldes do Sistema Integrado de Dados a que se refere o art. 12 da EC 103 /2019, para o controle externo, Ação nº 24, constante do PAT 2025, da Rede Integrar Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

PES 11 Boas práticas de fiscalização na área de pessoal, Ação nº 25, constante do PAT 2025, da Rede Integrar Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

PES 12 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial e solicitações de órgãos. Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 340 ✓

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 114 /2025)

PES 09 Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 11º ciclo, Ação nº 23, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Fiscalização Levantamento 1

PES 12 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial e solicitações de órgãos. Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 340

PES 13 Monitorar os resultados da auditoria de conformidade realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (processo nº 08766/2024) - que examinou os vínculos jurídicos entre o Município e seus médicos, com o objetivo de cumprir o Acórdão nº AC-00650/2025 Saúde Fiscalização Monitoramento 1

PES 14 Monitorar o acompanhamento contínuo de folha de pagamento, especificadamente acúmulo ilícito de cargos públicos (processo nº 06673/24), com o objetivo de cumprir o Acórdão nº 05234/2025 Transversal Fiscalização Monitoramento 83

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 114 /2025)

3.4. Secretaria de Controle Externo de Contas - SECEXCONTAS

Quadro 4 - LACE SECEXCONTAS Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

CTS 01 Realizar levantamento nas leis orçamentárias anuais com a finalidade de identificar as emendas individuais de vereadores indicadas e aprovadas Transversal Fiscalização Levantamento 1

CTS 02 Realizar acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais de vereadores às leis orçamentárias anuais aprovadas Transversal Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 03 Realizar acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos nos municípios com maior execução orçamentária em cada uma das seis jurisdições do Tribunal Transversal Fiscalização Acompanhamento 6 ✓

CTS 04 Realizar levantamento nos regimes próprios de previdência social com a finalidade de identificar a viabilidade financeira de longo prazo dos respectivos fundos Previdência social Fiscalização Levantamento 1 ✓

CTS 05 Realizar levantamento nos planos plurianuais dos municípios com a finalidade de identificar os programas de governo destinados à primeira infância Educação Fiscalização Levantamento 1 ✓

CTS 06 Realizar acompanhamento da execução das ações orçamentárias destinadas à primeira infância Educação Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 07 Analisar e instruir, sob os aspectos orçamentário e financeiro, os processos de prestações de contas anuais dos poderes executivos municipais, com a finalidade de subsidiar a apreciação e emissão de Parecer Prévio para o julgamento a ser realizado pelo respectivo Poder Legislativo. Transversal Prestação de contas Instrução processual 246 ✓

CTS 08 Analisar e instruir os processos de prestação de contas anuais dos poderes executivos e legislativos municipais, assim como dos fundos, autarquias, das fundações, das empresas públicas, dos consórcios e das demais entidades da administração indireta dos municípios com a finalidade de subsidiar o julgamento por este Tribunal. Transversal Prestação de contas Instrução processual 2462 ✓

CTS 09 Acompanhar a execução orçamentária dos municípios mediante a instrução dos processos de relatório resumido de gestão orçamentária e relatório de gestão fiscal Transversal Acompanhamento da gestão fiscal Instrução processual 2952 ✓

CTS 10 Levantamento para conhecimento da administração tributária do IPTU pelos municípios com até 50 mil habitantes a fim de subsidiar propostas de ações de controle externo relacionados à receita pública municipal Administração Fiscalização Levantamento 1

CTS 11 Capacitação, intercâmbio de metodologias e desenho de teste-piloto de uma Auditoria Financeira Coordenada, Ação nº 2, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

CTS 12 Capacitação para indução à melhoria dos Planos Plurianuais (PPA) municipais, Ação nº 27, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTS 13 Estudo de pontos específicos da gestão previdenciária com vistas ao desenvolvimento de metodologias de fiscalização, Ação nº 33, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

CTS 14 Ação Colaborativa entre tribunais de contas para a Padronização das Informações Contábeis e Orçamentárias, Ação nº 47, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTS 15 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 66 ✓

CTS 16 Responder pedidos de informação/reenvio/revisão de índice/ticket Transversal Orientação/Capacitação Orientação 880 ✓

CTS 01 Realizar levantamento nas leis orçamentárias anuais com a finalidade de identificar as emendas individuais de vereadores indicadas e aprovadas Transversal Fiscalização Levantamento 1

CTS 02 Realizar acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais de vereadores às leis orçamentárias anuais aprovadas Transversal Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 04 Ação Integrada para Fiscalização de Transferências Especiais, proveniente da Ação nº 48 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de: metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

CTS 05 Realizar levantamento nos planos plurianuais dos municípios com a finalidade de identificar os programas de governo destinados à primeira infância Educação Fiscalização Levantamento 1

CTS 06 Realizar acompanhamento da execução das ações orçamentárias destinadas à primeira infância Educação Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 10 Levantamento para conhecimento da administração tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos municípios com mais de 50 mil habitantes, a fim de subsidiar propostas de ações de controle externo relacionadas à receita pública municipal Administração Fiscalização Levantamento 1

CTS 12 Capacitação para indução a? melhoria dos Planos Plurianuais (PPA) municipais, Ação nº 27, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTS 15 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 66

CTS 16 Responder pedidos de informação/reenvio/revisão de índice/ticket Transversal Orientação/Capacitação Orientação 880

CTS 17 Realizar acompanhamento da implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos 17 (dezessete) municípios goianos indicados nos autos nº 10746/2024, com foco na verificação do cumprimento das exigências normativas previstas na Emenda Constitucional nº 103 , de 2019 e na Resolução PREVIC nº 23, de 2023 Previdência social Fiscalização Acompanhamento 17

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 39 /2025)

CTS 01 Realizar levantamento nas leis orçamentárias anuais com a finalidade de identificar as emendas individuais de vereadores indicadas e aprovadas Transversal Fiscalização Levantamento 1

CTS 02 Realizar acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais de vereadores às leis orçamentárias anuais aprovadas Transversal Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 05 Realizar levantamento nos planos plurianuais dos municípios com a finalidade de identificar os programas de governo destinados à primeira infância Educação Fiscalização Levantamento 1

CTS 06 Realizar acompanhamento da execução das ações orçamentárias destinadas à primeira infância Educação Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 11 Realizar acompanhamento do processo de liquidação de empresas estatais municipais provenientes de Representações do Ministério Público de Contas (processos: 00496/25 - COMPAV; 00497/25 - COMDATA; 10951/24 - COMOB) Transversal Fiscalização Acompanhamento 3

CTS 15 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 66

CTS 16 Responder pedidos de informação/reenvio/revisão de índice/ticket Transversal Orientação/ Capacitação Orientação 880

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 114 /2025)

3.5. Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovações - SECEXINOVAÇÕES

Quadro 5 - LACE SECEXINOVAÇÕES Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

INO 01 Realizar a gestão dos procedimentos de avaliação da transparência Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes - (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1

INO 02 Atualização de informações da base de dados da aplicação de seletividade de denúncias Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 03 Plano Nacional de Capacitação em IAs Generativas Aplicado ao Controle Externo - Ação 44 constante do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 04 Plano Nacional de Implementação de Prompts para uso em IAs Generativas - Ação 45 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 05 Curso de Wappler (Ferramenta low code para desenvolvimento de aplicações) Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 06 Curso de N8N (Plataforma de Automatização de Código Aberto) Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 07 Curso de APIs com Python Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 08 Curso Agents de IA com Python e Langchain Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

INO 09 Reunião Técnica com a equipe da AudInovação TCU Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 10 Reunião Técnica com a equipe do Suricato TCEMG Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 11 Atuação na implementação do Acordo de Cooperação Atricon - BB Ágil Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 12 Atuação na implementação do Acordo de Cooperação Atricon - CadÚnico Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 13 Atuação no Grupo de Trabalho 03 da Rede Infocontas - Organizações Sociais da Saúde Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 14 Operacionalização da carga de dados no e-pessoal TCU Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 15 Representar o TCMGO na Rede Infocontas Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1

INO 16 Desenvolver relatório para gestão de produtividade do TCMGO Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 17 Desenvolver aplicação para acompanhamento e gerenciamento do PAF 2025 Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 18 Aperfeiçoamento da solução IA Benefícios Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 19 Incorporar soluções à plataforma de controle externo CORA Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 20 Manutenção de soluções (Matriz Balanço Geral da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 21 Manutenção de soluções (Matriz RREO da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 22 Manutenção de soluções (Matriz RGF da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 23 Manutenção de soluções (CertApp) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 24 Dar suporte a atualizações do SIAAP Aposentadorias Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 25 Dar suporte a atualizações do SIAAP Editais Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 26 Dar suporte a atualizações do SIAAP Pensão Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 27 Dar suporte a atualizações do add-in Número de Expediente Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 28 Análise do impacto da isenção do IR na Receita dos municípios Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 29 Elaboração de anuário de indicadores municipais para o início de mandato Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 30 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXCONTRATAÇÕES Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 31 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXPESSOAL Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 32 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXPOLÍTICAS Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 33 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXCONTAS Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 34 Desenvolver metodologia para analisar a ordem cronológica de pagamentos Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1 ✓

INO 35 Desenvolver painel para monitorar os Planos Municipais de Educação Educação Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1 ✓

INO 36 Desenvolver painel facilitado de histórico processual por município (denúncias, representações e auditorias) para subsidiar ações de controle Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

INO 37 Desenvolver solução tecnológica para recebimento de dados e fiscalização de concessões e PPPs (ferramenta para SECEXPOLÍTICAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 01 Realizar a gestão dos procedimentos de avaliação da transparência Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes - (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1

INO 02 Atualização de informações da base de dados da aplicação de seletividade de denúncias Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

INO 03 Plano Nacional de Capacitação em IAs Generativas Aplicado ao Controle Externo - Ação 44 constante do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

INO 04 Plano Nacional de Implementação de Prompts para uso em IAs Generativas - Ação 45 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

INO 05 Curso de Wappler (Ferramenta low code para desenvolvimento de aplicações) Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

INO 06 Curso de N8N (Plataforma de Automatização de Código Aberto) Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

INO 07 Curso de APIs com Python Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1

INO 08 Curso Agents de IA com Python e Langchain Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1