Resolução Administrativa nº 116/2016
EMENDA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (RA Nº 073/2009).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 116/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
EMENDA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (RA Nº 073 /2009).
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;
Considerando que o inciso I do art. 255, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece a possibilidade de sua alteração, mediante emendas, para suprimir, acrescentar e modificar dispositivos específicos;
Considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 729.744 e RE 848.826) que repercutiram na atuação dos Tribunais de Contas;
Considerando a necessidade de ajustamento do Regimento Interno do TCM/GO;
Considerando o teor dos autos nº 14979/16, RESOLVE:
Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios (RA nº 073 /2009) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 212. (...)
Parágrafo único. Nos feitos sujeitos ao julgamento pela Câmara Municipal deverá ser apresentada ainda certidão informando que não foram julgados por aquele Poder, sob pena de não se admitir o recurso. (NR)"
"Art. 247. (...)
V - Revogado
VI - Acórdão, com a sigla AC, quando se tratar de deliberação em matéria da competência do Tribunal, não enquadrada nos incisos anteriores. (NR)
X - Revogado
(...) "
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 14 de setembro de 2016.
Conselheiro HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
Participantes da votação:
1 - Consº MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
5 - Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART
6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 73/2009 de 21/10/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 46756 AND idambito = 4 LIMIT 1