Resolução Administrativa nº 115/2023

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 115/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás que foram informadas no Termo de Registro nº 8/2023 - PGE/GEDA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o artigo 247, inciso II, letra "b", do Regimento Interno deste Tribunal, e;

Considerando a Instrução Normativa nº 010 /2017, que estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD) no exercício de suas competências, fixadas pela Resolução Administrativa RA nº 215 /2013, alterada pela Resolução Administrativa RA nº 288 /2014, quanto à Restituição de créditos e Compensação de ofício, e o critério para emissão e controle de Certidão de Débito (CD) e Certidão de Dívida de Multa (CDM);

Considerando o disposto no Despacho nº 2461/2023 - DCD, da Divisão de Controle de Decisões; no Despacho nº 264/2023 - PGE/ADSET-TCM-15897, da Advocacia Setorial, e no Parecer nº 753/2023, do Controle Interno, em que constam manifestações favoráveis à declaração da prescrição e da baixa das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, informadas no Termo de Registro nº 8/2023-PGE/GEDA pela Gerência Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Goiás;

Considerando que nas multas acima descritas não incidiu nenhuma das causas interruptivas da prescrição constantes nos §§ 3º a 5º do art. 30 da Instrução Normativa nº 010 /2017 e que houve o transcurso de mais de cinco anos de sua constituição definitiva, e

Considerando o teor do processo nº 06471/2023, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, informadas no Termo de Registro nº 8/2023-PGE/GEDA pela Gerência Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, constantes no quadro anexado à esta Resolução.

Art. 2º Determinar à Divisão de Controle de Decisões que proceda à baixa das multas prescritas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 19 de Outubro de 2023.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Irany de Carvalho Júnior.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Termo de Registro nº 8/2023-PGE/GEDA*

Nº PGE Acórdão e Processo Devedor CPF/CNPJ Fase/Recurso Trânsito Julgado Inscr.Div. Ativa Prescrição

1 2022000659 AC.03865/17 - Proc.04750/16 ADÃO FERREIRA DE FARIANETO 85946516191 Fase 1 07/07/2017 Inscrita 02/01/2023

2 2022001488 AC.05875/17 - Proc.00744/17 ADELIA LUCIA FERREIRADE CARVALHO E SILVA 00525372776 Fase 1 06/09/2017 Inscrita 04/03/2023

3 2022001813 AC. 5183 /17 - Proc.05515/16 ADRIANA BATISTA LEITÃO 59150300172 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

4 2022000887 AC.02538/14 - Proc. 16913/11 ALINE AIENE FERREIRA CASTANHEIRA 95162712191 Fase 1 10/08/2017 Inscrita 05/02/2023

5 2022001233 AC.04264/17 - Proc. 15197/16 ANA CRISTINA ALVES 75278286687 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

6 2022000401 AC. 1272 /17 - Proc.11898/16 ANDRE LUIS FERREIRA DAROSA 77820193115 Fase 1 14/08/2017 Inscrita 09/02/2023

7 2022000712 AC. 8818 /16 - Proc. 02823/16 ANTONIO CARLOS DIASROSA 32391986149 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

8 2022000782 AC. 3814 /17 - Proc. 01107/17 AUROLINO JOSE DOSSANTOS NINHA 01064606172 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

9 2022001521 AC. 4320 /17 - Proc. 12610/15 CARLOS HENRIQUE DESOUSA LIMA 85961108104 Fase 1 14/07/2017 Inscrita 09/01/2023

10 2022001043 AC.04919/15 - Proc.03144/14 CELIA DALIS DE OLIVEIRAPINHEIRO CARDOSO 25388363104 Fase 1 02/10/2017 Inscrita 30/03/2023

11 2022001495 AC.05497/17 - Proc.22041/13 CLAUDIA APARECIDACRUVINEL 83171908115 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

12 2022001479 AC.05777/17 - Proc. 18678/16 CLEIB BUENO DE MORAIS 76913848153 Fase 1 31/08/2017 Inscrita 26/02/2023

14 2022000649 AC.05046/17 - Proc.18406/16 COSME FERREIRA DOSANJOS 34748407115 Fase 1 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

15 2022000663 Ac.04412/17 - Proc.07329/16 DANIEL JONNATHAS DESOUZA PEREIRA 02866235100 Fase 1 01/08/2017 Inscrita 27/01/2023

16 2022001171 Ac.04294/17 - Proc.00722/17 DANIEL MARTINS MARIANO 37424190130 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

18 2022001232 Ac.04237/17 - Proc.00422/17 DIOJI IKEDA 59847425191 Fase 1 10/07/2017 Inscrita 05/01/2023

19 2022001224 Ac.04453/17 - Proc.06112/16 DIOJI IKEDA 59847425191 Fase 1 01/08/2017 Inscrita 27/01/2023

20 2022000395 Ac.01272/17 - Proc.11898/16 DOMINGOS PEREIRA DASILVA 21278245120 Fase 2 Ac.04876/17 - Proc.11898/16 Rec. Ordinário 14/08/2017 Inscrita 09/02/2023

23 2022001754 Ac.05848/17 - Proc.18383/16 EDSON DA SILVA FERROFILHO 84234865168 Fase 1 01/09/2017 Inscrita 27/02/2023

24 2022001963 Ac.05847/17 - Proc.18394/16 EDSON DA SILVA FERROFILHO 84234865168 Fase 1 01/09/2017 Inscrita 27/02/2023

25 2022000675 Ac.05603/17 - Proc.15251/16 ELIENE ALVES DE SANTANA PINA 61744786100 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

26 2022000398 Ac.01948/17 - Proc.01927/16 ELIETE ALVES DE AMORIM 59034513149 Fase 2 Ac.04464/17 - Proc.01927/16 Rec. Ordinário 10/07/2017 Inscrita 05/01/2023

27 2022000714 Ac.07620/16 - Proc.05433/17 EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA 52141314100 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

28 2022001561 Ac.05373/17 - Proc.18390/16 EZIO FERREIRA LIMA 82822140197 Fase 1 31/08/2017 Inscrita 26/02/2023

29 2022002335 Ac.05862/17 - Proc.01763/16 FLAVIA BALBINO BELCHIOR 02120897140 Fase 1 05/09/2017 Inscrita 03/03/2023

31 2022001214 Ac.04280/17 - Proc.22574/14 FRANCISCO OLIZETE AGRA 01315331187 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

32 2022001771 Ac.02182/17 - Proc.02185/16 FRANCIETE LIMA DA CUNHA 78160880197 Fase 2 - Ac.04911/17 - Proc.02185/16 - Rec. Ordinário 17/08/2017 Inscrita 12/02/2023

33 2022001359 Ac.04738/16 - Proc.04475/15 GERUSA CRISTHINY DAPAIXÃO RONCATO 90740840100 Fase 2 - 5270 /17 - Proc.04475/15 Rec. Ordinário 17/08/2017 Inscrita 12/02/2023

34 2022002305 Ac.05864/17 - Proc.09247/17 HELIO RAIMUNDO DEOLIVEIRA 29195373691 Fase 1 04/09/2017 Inscrita 02/03/2023

35 2022002270 Ac.04167/17 - Proc.03659/16 HERCULANITO ANTONIO LIMA 19822626134 Fase 1 15/08/2017 Inscrita 10/02/2023

36 2022002237 Ac.08204/16 - Proc.05582/17 HERCULANITO ANTONIO LIMA 19822626134 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

37 2022001116 Ac.04168/17 - Proc.01912/17 ITAMAR LEMES DO PRADO 89895240163 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

38 2022000826 Ac.05881/17 - Proc.09009/16 ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO 02318520100 Fase 1 02/10/2017 Inscrita 30/03/2023

40 2022001491 Ac.04845/17 - Proc.08475/17 JAVAN LOPES DA SILVAJÚNIOR 63435659149 Fase 1 15/08/2017 Inscrita 10/02/2023

41 2021000539 Ac.05014/17 - Proc.19817/16 JOAO BATISTA GOMES 53542355100 Fase 1 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

42 2022000399 Ac.04808/17 - Proc.19226/16 JOÃO MARTINS FERREIRA 42525721187 Fase 1 14/08/2017 Inscrita 09/02/2023

43 2022001545 Ac.05570/17 - Proc.19145/16 JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA 97471127104 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

44 2022001360 Ac.05369/17 - Proc.18094/16 JOAO RODRIGUES NETO 26019272168 Fase 1 06/09/2017 Inscrita 04/03/2023

45 2022000420 Ac.05770/17 - Proc.15208/16 JOEDES BORGES DEOLIVEIRA 02016006170 Fase 1 31/08/2017 Inscrita 26/02/2023

46 2022002303 Ac.05589/17 - Proc.18917/16 JOSAQUIM MIRANDA 11951010159 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

47 2022001553 Ac.0549717 - Proc.22041/13 JOSE ANTONIO DE ARAUJOGEMEO 59676531120 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

48 2022000636 Ac.00653/16 - Proc.07417/14 JOSE CARLOS DEANDRADE 09854134172 Fase 2 - Ac.05535/17 - Proc.07417/14 Rec.Ordinário 28/08/2017 Inscrita 23/02/2023

49 2022000749 Ac.04906/17 - Proc.08169/16 JOSE DA LUZ PAULINOOLIVEIRA 23158557134 Fase 1 11/09/2017 Inscrita 09/03/2023

51 2022001172 Ac.04387/17 - Proc.15483/15 JOSE DIAS PEREIRA 63370956187 Fase 1 14/07/2017 Inscrita 09/01/2023

52 2022001964 Ac.05386/17 - Proc.19046/16 JOSE WILSON SIQUEIRAXAVIER DE MORAES 66081874168 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

53 2022002301 Ac.05196/17 - Proc.00687/17 JULIANA RASSI DOURADO 43605532187 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

54 2022002302 Ac.05539/17 - Proc.00074/16 JULIANA RASSI DOURADO 43605532187 Fase 1 30/08/2017 Inscrita 25/02/2023

55 2022002310 Ac.05855/17 - Proc.14692/16 KENIA CRISTINA DEOLIVEIRA 97937010134 Fase 1 01/09/2017 Inscrita 27/02/2023

56 2022000975 Ac.05276/17 - Proc.10911/14 JAIRO GOMES DAS NEVES 26785137187 Fase 1 22/08/2017 Inscrita 17/02/2023

58 2022001527 Ac.02416/15 - Proc.03461/14 MAGNO AUGUSTO JACINTOPEREIRA 29718031120 Fase 2 - Ac.05502/17 - Proc.03461/14 Rec. Ordinário 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

60 2022001704 Ac.04065/15 - Proc.08336/14 MANUEL LOPES DESANTANA 05608775104 Fase 2 - Ac.05916/17 - Proc.08336/14 Rec. Ordinário 06/09/2017 Inscrita 04/03/2023

61 2022001806 Ac.04888/17 - Proc.00536/14 MARCELLO CARVALHOTOLEDO 01754862128 Fase 1 17/08/2017 Inscrita 12/02/2023

62 2022001702 Ac.03875/17 - Proc.01732/16 MARIA DAS DORESOLIVEIRA DE SA 62321498153 Fase 1 10/07/2017 Inscrita 05/01/2023

63 2022000723 Ac.04989/17 - Proc.08295/17 MILTON GALVÃO 12390640125 Fase 1 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

64 2022002206 Ac.02276/17 - Proc.04540/16 MISAEL PEREIRA DEOLIVEIRA 23330902191 Fase 2 - Ac.05266/17 - Proc.04540/16 Rec. Ordinário 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

65 2022002182 Ac.05868/17 - Proc.04612/17 MISAEL PEREIRA DEOLIVEIRA 23330902191 Fase 1 05/09/2017 Inscrita 03/03/2023

66 2022000683 Ac.00130/16 - Proc.19426/14 NADIR JOSE DE PAIVA 18982727191 Fase 2 - Ac.04594/17 - Proc.19426/14 Rec. Ordinário 01/08/2017 Inscrita 27/01/2023

68 2022000346 Ac.04338/17 - Proc.03364/17 NAUGINEL ANTUNES DOPRADO 04976690130 Fase 1 12/07/2017 Inscrita 07/01/2023

69 2022000301 Ac.00202/15 - Proc.08678/14 NAUGINEL ANTUNES DOPRADO 04976690130 Fase 4 - Ac.06207/17 - Proc.08678/14 Rec. Revisão 29/09/2017 Inscrita 27/03/2023

70 2022001533 Ac.04492/17 - Proc.10642/15 NILO JOSÉ DA SILVA 88889050659 Fase 1 02/08/2017 Inscrita 28/01/2023

71 2022000960 Ac.03650/17 - Proc.03517/16 ORMANDO JOSÉ PIRESJUNIOR 47221623104 Fase 1 12/07/2017 Inscrita 07/01/2023

72 2022000319 Ac.05861/17 - Proc.02497/16 OSALIA MARIA GOMES DONASCIMENTO 80513050191 Fase 1 04/09/2017 Inscrita 02/03/2023

73 2022001649 Ac.01644/17 - Proc.02361/16 OSMAR VIEIRA LIMA 25278568100 Fase 2 - Ac.04485/17 - Proc.02361/16 Rec. Ordinário 10/07/2017 Inscrita 05/01/2023

74 2022001268 Ac.06176/17 - Proc.18945/13 OSVALDO JESUS NOVAIS 37522582504 Fase 1 02/10/2017 Inscrita 30/03/2023

75 2022001236 Ac.04658/17 - Proc.18401/16 OSVANY MARIA DEOLIVEIRA 37061097191 Fase 1 04/08/2017 Inscrita 30/01/2023

76 2022000672 Ac.04619/17 - Proc.01030/17 PAULO FERNANDO DESOUZA 80037160125 Fase 1 07/08/2017 Inscrita 02/02/2023

77 2022000519 Ac.05872/17 - Proc.03897/17 PAULO FERNANDO DESOUZA 80037160125 Fase 1 06/09/2017 Inscrita 04/03/2023

78 2022001186 Ac.04918/17 - Proc.03450/17 PAULO NASCIMENTO DESOUZA 24591475115 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

79 2022001526 Ac.04392/17 - Proc.06504/16 PEDRO ANSELMO DAROCHA NETO 84366532115 Fase 1 14/07/2017 Inscrita 09/01/2023

80 2022001469 Ac.04738/16 - Proc.04475/15 REINALDO BENEDITOGONÇALVES 80298567172 Fase 2 - Ac.05270/17 - Proc.04475/15 Rec. Ordinário 17/08/2017 Inscrita 12/02/2023

81 2022001252 Ac.00929/14 - Proc.03279/13 ROBERTO FERREIRAMARQUES 27577686115 Fase 2 - Ac.05290/17 - Proc.03279/13 Rec. Ordinário 16/08/2017 Inscrita 11/02/2023

82 2022002299 Ac.04669/17 - Proc.01262/16 ROMARY ALVES DE PAULA 53103254172 Fase 1 04/08/2017 Inscrita 30/01/2023

83 2022000347 Ac.03837/17 - Proc.19097/16 RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ 19776713149 Fase 1 05/07/2017 Inscrita 31/12/2022

86 2022000303 Ac.05594/17 - Proc.19017/16 RONALDO FERNANDES DEQUEIROZ 19776713149 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

87 2022000350 Ac.05595/17 - Proc.19015/16 RONALDO FERNANDES DEQUEIROZ 19776713149 Fase 1 - 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

88 2022000407 Ac.05593/17 - Proc.18648/16 RONALDO FERNANDES DEQUEIROZ 19776713149 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

89 2022000412 Ac.04214/17 - Proc.15562/16 RUBENS COUTINHO DAPAIXÃO 56525885191 Fase 1 07/07/2017 Inscrita 02/01/2023

90 2022000787 Ac.05049/17 - Proc.19096/16 SILVIA RENATA BERNARDES 64145425120 Fase 1 31/08/2017 Inscrita 26/02/2023

92 2022001623 Ac.04799/17 - Proc.01265/17 SUELY GONÇALVESCRUVINEL 70617562172 Fase 1 14/08/2017 Inscrita 09/02/2023

93 2022001770 Ac.05183/17 - Proc.05515/16 TARCIS JOAQUIM DE LIMA 31495842134 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

94 2022001655 Ac.04179/17 - Proc.03354/16 THAIS DE BARROS XAVIER 73456691149 Fase 1 10/07/2017 Inscrita 05/01/2023

96 2022002300 Ac.05139/17 - Proc.18205/16 VALDECI GRAMACHO DECARVALHO 22630783120 Fase 1 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

97 2022001253 Ac.05076/17 - Proc.14804/16 VALERIA CARDOSO DOSSANTOS 46695923191 Fase 1 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

98 2022001173 Ac.03215/16 - Proc.02779/15 VALMIM SOARES DE CAMPOS 36457116191 Fase 2 - Ac.05300/17 - Proc.02779/15 Rec. Ordinário 25/08/2017 Inscrita 20/02/2023

99 2022000690 Ac.05527/17 - Proc.18480/16 VILMAR JOSE CORREA 30332192172 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

100 2022001483 Ac.05497/17 - Proc.22041/13 WAGNER RODRIGUES DOSSANTOS 35136987634 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

101 2022001254 Ac.04280/17 - Proc.22574/14 WALGNEY GONZAGA DECASTRO 27617688172 Fase 1 11/07/2017 Inscrita 06/01/2023

102 2022001435 Ac.05111/17 - Proc.00653/17 WALGNEY GONZAGA DECASTRO 27617688172 Fase 1 28/08/2017 Inscrita 23/02/2023

103 2022001218 Ac.04919/17 - Proc.01031/17 WALGNEY GONZAGA DECASTRO 27617688172 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

104 2022001523 Ac.05497/17 - Proc.22041/13 WALKER ALVES DE SOUSA 01486336175 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

105 2022001592 Ac.05497/17 - Proc.22041/13 WILSON GONCALVESRIBEIRO 28807812134 Fase 1 29/08/2017 Inscrita 24/02/2023

106 2022001621 Ac.03506/16 - Proc.12324/15 WILSON GONCALVESRIBEIRO 28807812134 Fase 2 - Ac.06171/17 - Proc.12324/15 Rec. Ordinário 28/09/2017 Inscrita 26/03/2023

107 2022001496 Ac.04492/17 - Proc.10642/15 YOUSSEF SAYAH EL ATYEH 84158417104 Fase 1 02/08/2017 Inscrita 28/01/2023

108 2022001118 Ac.05278/17 - Proc.00672/17 ZILMAR FLORENCIOALCANTARA 38257360163 Fase 1 21/08/2017 Inscrita 16/02/2023

*Fonte: Gerência Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

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