Resolução Administrativa nº 114/2025
Altera a Resolução Administrativa RA TCMGO nº 14, de 25 de fevereiro de 2025, que aprovou o Plano Anual de Controle Externo de 2025 (PACE 2025).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 114, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Resolução Administrativa RA TCMGO nº 14 , de 25 de fevereiro de 2025, que aprovou o Plano Anual de Controle Externo de 2025 (PACE 2025).
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem os §§ 1º e 4º do
Art. 79, da Constituição do Estado de Goiás, e o inciso XIV do
Art. 1º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica ), e com base na documentação constante nos autos do processo nº 11291/2025, RESOLVE:
Art. 1º Altera a introdução e os quadros 2, 3, 4, 5, 6 e 8 do Anexo único do Plano Anual de Controle Externo (PACE 2025) - aprovado pela Resolução Administrativa nº 14 , de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 18 de novembro de 2025.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Conselheiro Humberto Aidar, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos, Cons. Sub. Laécio Guedes do Amaral, e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar.
ANEXO ÚNICO
1. INTRODUÇÃO
O Plano Anual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (PACE 2025), previsto no inciso V do
Art. 109, de seu Regimento Interno (RITCMGO1), é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) à Presidência e é deliberado pelo Tribunal Pleno, em sessão técnico-administrativa, conforme inciso VIII do
Art. 14.
Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de controle externo em alinhamento com o plano estratégico do Tribunal, com os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD - TC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS).
O PACE/2025 contempla todas as atividades de fiscalização deste Tribunal a serem executadas em um (1) ano de vigência, divididas entre atividades obrigatórias e facultativas, além de atividades de apoio que visam a dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações.
Em 2025, o tribunal participará de vinte e sete ações da Rede Integrar, que envolverão nove (9) de suas unidades.
Ainda para 2025, estão previstas 136 (cento e trinta e seis) linhas de ação de controle externo (LACE) a serem executadas por seis (6) unidades técnicas, subordinadas à SEGECEX, e por outras três (3) unidades (Ouvidoria, COEDUC e STI), o que abrange oito (8) funções de governo2, em alinhamento com oito (8) objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e cinco [5] metas específicas).
Um total de 16.418 (dezesseis mil, quatrocentos e dezoito) instrumentos estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1):
Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização
Modalidade de ação / Instrumento de execução Quantidade
1. Acompanhamento da gestão fiscal 2952
Instrução processual 2952
2. Fiscalização 1255
Acompanhamento 619
Auditoria de Conformidade 6
Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5
Auditoria Operacional 1
Inspeção 5
Levantamento 18
Monitoramento 601
3. Gestão de informações estratégicas 9
Produção de conhecimento 9
4. Instruções processuais diversas 1631
Instrução processual 1631
5. Orientação/Capacitação 1021
Capacitação 16
Orientação 1005
6. Prestação de contas 2708
Instrução processual 2708
7. Projeto/Comissão Técnica 46
Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 16
Estudo para seleção de fiscalização 3
Produção de conhecimento 10
Projeto 17
8. Registro de atos 6796
Instrução processual 6796
TOTAL 16.418
Quadro 2 - LACE SECEXCONTRATAÇÕES
Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
CTR 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de licitação selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, adotando a Resolução Administrativa - RA nº 00091/2023 como parâmetro. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Acompanhamento 100
CTR 02 Realizar levantamento dos contratos oriundos de adesão à Ata de Registro de Preços com o objetivo de fomentar a realização de auditoria de conformidade. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1
CTR 03 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos oriundos de adesão à Ata de Registro de Preços. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Auditoria de Conformidade 6
CTR 05 Realizar auditorias de conformidade determinadas pelo Tribunal e inspeções determinadas pelos Conselheiros Relatores. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5
CTR 06 Realizar levantamento de informações sobre licitações, contratos ou temas correlacionados, no intuito de responder às demandas da sociedade de forma célere. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 3
CTR 08 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1
CTR 09 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento, a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro, inclusive das obras acompanhadas nos PAF anteriores e que ainda permanecem em execução. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Acompanhamento 40
CTR 10 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras, de modo a dar continuidade na linha de ação "SFE 11" do PAF 2024 com o intuito de obter uma maior quantidade de dados. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Levantamento 1
CTR 11 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos, Ação nº 14 , constante do PAT 2025, da Rede Integrar, em continuidade à Ação nº 7, constante do PAT 2024, da Rede Integrar. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Fiscalização Levantamento 2
CTR 12 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Saúde a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos, Ação nº 15, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Fiscalização Levantamento 1
CTR 14 Realizar levantamento dos julgados do TCMGO quanto a contratação de assessoria jurídica no âmbito da Lei nº 8.666 /93 com objetivo de identificar a linha majoritária das decisões do Tribunal. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
CTR 15 Realizar levantamento dos julgados do TCMGO quanto a doação de imóveis para instituições religiosas com objetivo de identificar a linha majoritária das decisões do Tribunal. Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
CTR 17 Realizar levantamento de informações (julgados, doutrinas, artigos, normativos) no intuito de emitir orientação técnica aos jurisdicionados quanto a contratação de profissionais de saúde via credenciamento no âmbito da Lei nº 14.133 /21 Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
CTR 19 Promover treinamento, a ser realizada por servidor do TCMGO, aos servidores da SecexContratações com o objetivo de equalizar os entendimentos sobre a Lei nº 14.133 /21 (Lei de Licitações e Contratos). Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
CTR 21 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Início de Mandato". Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1
CTR 22 Oferecer treinamento aos jurisdicionados em evento organizado pelo TCMGO - "Encontros Técnicos". Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1
CTR 23 Oferecer treinamento aos jurisdicionados do TCMGO que realizam a atividade de fiscalização de contratos de obras e serviços. Administração Orientação/ Capacitação Orientação 1
CTR 24 Realizar duas ações de apoio solicitadas pelo MPE-GO, em conformidade com Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022. Transversal Fiscalização Inspeção 2
CTR 25 Implementação do Manual de Auditoria de Contratações Públicas - Projeto USTDA, Ação nº 4, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Forma de atuação - Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
CTR 26 Promoção da Sustentabilidade nas Contratações Públicas: Alinhamento com a Agenda 2030, Ação nº 5, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
CTR 27 Realizar instrução técnica de processos de denúncias, representações, solicitações de informação Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 750
CTR 28 Realizar orientação ao jurisdicionado mediante resposta de solicitações no sistema ticket Transversal Orientação/ Capacitação Orientação 120
CTR 29 Realizar levantamento sobre a implantação do Portal de Obras do Poder Executivo dos municípios do Estado de Goiás, conforme determinação do item 5 do Acórdão nº 4408 /2025 - Técnico Administrativa. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Fiscalização Levantamento 1
CTR 30 Oferecer treinamento aos servidores do município de Goiânia sobre a atual Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133 /21, conforme demanda descrita no processo nº 08635/25. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Orientação/ Capacitação Orientação 1
CTR 31 Oferecer treinamento aos procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) referente ao tema "Pontos de atenção nas contratações públicas", conforme demanda descrita no processo nº 06401/25. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Orientação/ Capacitação Orientação 1
CTR 32 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica (Ação nº 14 do PAT 2025 - Rede Integrar), conforme determinação do item 4 do Acórdão nº 5236 /25 - Técnico Administrativa. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Fiscalização Acompanhamento 3
CTR 33 Promover treinamento aos servidores da SecexContratações, com ênfase no fluxo processual, tipos de encaminhamentos e elaboração de documentos de instruções técnicas da SecexContratações. Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
CTR 34 Elaborar proposta de ação para a Recomendação R7 (Transparência Pública e Engajamento das Partes Interessadas), prevista Plano de Trabalho 2025 da Rede de Auditoria de Contratações Públicas, oriundo do PROJETO USTDA - DAP - IRB - ATRICON (Best Value). Administração Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
Quadro 3 - LACE SECEXPESSOAL
Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
PES 01 Realizar acompanhamento na Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) para verificar a legalidade do cálculo dos salários dos empregados (Processo 00414/25) Administração Fiscalização Acompanhamento 1
PES 02 Realizar acompanhamento em municípios com percentual de servidores comissionados superior ao de efetivos, selecionados com critérios de relevância e materialidade que justifiquem a ação de controle (Processo 10877/23) Administração Fiscalização Acompanhamento 16
PES 03 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal visando aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores Transversal Registro de atos Instrução processual 246
PES 04 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Registro de atos Instrução processual 4400
PES 05 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Registro de atos Instrução processual 1700
PES 06 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Registro de atos Instrução processual 450
PES 07 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Fiscalização Acompanhamento 420
PES 08 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Fiscalização Acompanhamento 11
PES 09 Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 11º ciclo, Ação nº 23, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Fiscalização Levantamento 1
PES 10 Criação de uma base de dados nacional de remunerações, aposentadorias, pensões e benefícios, nos moldes do Sistema Integrado de Dados a que se refere o art. 12 da EC 103 /2019, para o controle externo, Ação nº 24, constante do PAT 2025, da Rede Integrar Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
PES 11 Boas práticas de fiscalização na área de pessoal, Ação nº 25, constante do PAT 2025, da Rede Integrar Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
PES 12 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial e solicitações de órgãos. Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 340
PES 13 Monitorar os resultados da auditoria de conformidade realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (processo nº 08766/2024) - que examinou os vínculos jurídicos entre o Município e seus médicos, com o objetivo de cumprir o Acórdão nº AC-00650/2025 Saúde Fiscalização Monitoramento 1
PES 14 Monitorar o acompanhamento contínuo de folha de pagamento, especificadamente acúmulo ilícito de cargos públicos (processo nº 06673/24), com o objetivo de cumprir o Acórdão nº 5234 /2025 Transversal Fiscalização Monitoramento 83
Quadro 4 - LACE SECEXCONTAS
Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
CTS 01 Realizar levantamento nas leis orçamentárias anuais com a finalidade de identificar as emendas individuais de vereadores indicadas e aprovadas Transversal Fiscalização Levantamento 1
CTS 02 Realizar acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais de vereadores às leis orçamentárias anuais aprovadas Transversal Fiscalização Acompanhamento 1
CTS 03 Realizar acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos nos municípios com maior execução orçamentária em cada uma das seis jurisdições do Tribunal Transversal Fiscalização Acompanhamento 6
CTS 04 Ação Integrada para Fiscalização de Transferências Especiais, proveniente da Ação nº 48 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de: metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
CTS 05 Realizar levantamento nos planos plurianuais dos municípios com a finalidade de identificar os programas de governo destinados à primeira infância Educação Fiscalização Levantamento 1
CTS 06 Realizar acompanhamento da execução das ações orçamentárias destinadas à primeira infância Educação Fiscalização Acompanhamento 1
CTS 07 Analisar e instruir, sob os aspectos orçamentário e financeiro, os processos de prestações de contas anuais dos poderes executivos municipais, com a finalidade de subsidiar a apreciação e emissão de Parecer Prévio para o julgamento a ser realizado pelo respectivo Poder Legislativo. Transversal Prestação de contas Instrução processual 246
CTS 08 Analisar e instruir os processos de prestação de contas anuais dos poderes executivos e legislativos municipais, assim como dos fundos, autarquias, das fundações, das empresas públicas, dos consórcios e das demais entidades da administração indireta dos municípios com a finalidade de subsidiar o julgamento por este Tribunal. Transversal Prestação de contas Instrução processual 2462
CTS 09 Acompanhar a execução orçamentária dos municípios mediante a instrução dos processos de relatório resumido de gestão orçamentária e relatório de gestão fiscal Transversal Acompanhamento da gestão fiscal Instrução processual 2952
CTS 10 Levantamento para conhecimento da administração tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos municípios com mais de 50 mil habitantes, a fim de subsidiar propostas de ações de controle externo relacionadas à receita pública municipal Administração Fiscalização Levantamento 1
CTS 11 Realizar acompanhamento do processo de liquidação de empresas estatais municipais provenientes de Representações do Ministério Público de Contas (processos: 00496/25 - COMPAV; 00497/25 - COMDATA; 10951/24 - COMOB) Transversal Fiscalização Acompanhamento 3
CTS 12 Capacitação para indução a? melhoria dos Planos Plurianuais (PPA) municipais, Ação nº 27, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/ Capacitação Capacitação 1
CTS 13 Estudo de pontos específicos da gestão previdenciária com vistas ao desenvolvimento de metodologias de fiscalização, Ação nº 33, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1
CTS 14 Ação Colaborativa entre tribunais de contas para a Padronização das Informações Contábeis e Orçamentárias, Ação nº 47, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/ Capacitação Capacitação 1
CTS 15 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 66
CTS 16 Responder pedidos de informação/reenvio/revisão de índice/ticket Transversal Orientação/ Capacitação Orientação 880
CTS 17 Realizar acompanhamento da implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos 17 (dezessete) municípios goianos indicados nos autos nº 10746/2024, com foco na verificação do cumprimento das exigências normativas previstas na Emenda Constitucional nº 103 , de 2019 e na Resolução PREVIC nº 23, de 2023 Previdência social Fiscalização Acompanhamento 17
Quadro 5 - LACE SECEXINOVAÇÕES
Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
INO 01 Realizar a gestão dos procedimentos de avaliação da transparência Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes - (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1
INO 02 Atualização de informações da base de dados da aplicação de seletividade de denúncias Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 03 Plano Nacional de Capacitação em IAs Generativas Aplicado ao Controle Externo - Ação 44 constante do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 04 Plano Nacional de Implementação de Prompts para uso em IAs Generativas - Ação 45 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 05 Curso de Wappler (Ferramenta low code para desenvolvimento de aplicações) Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 06 Curso de N8N (Plataforma de Automatização de Código Aberto) Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 07 Curso de APIs com Python Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 08 Curso Agents de IA com Python e Langchain Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
INO 11 Atuação na implementação do Acordo de Cooperação Atricon - BB Ágil Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1
INO 12 Atuação na implementação do Acordo de Cooperação Atricon - CadÚnico Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1
INO 13 Atuação no Grupo de Trabalho 03 da Rede Infocontas - Organizações Sociais da Saúde Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1
INO 14 Operacionalização da carga de dados no e-pessoal TCU Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1
INO 15 Representar o TCMGO na Rede Infocontas Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalhos e tecnologias 1
INO 16 Desenvolver relatório para gestão de produtividade do TCMGO Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 17 Desenvolver aplicação para acompanhamento e gerenciamento do PAF 2025 Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 18 Aperfeiçoamento da solução IA Benefícios Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 19 Incorporar soluções à plataforma de controle externo CORA Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 20 Manutenção de soluções (Matriz Balanço Geral da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 21 Manutenção de soluções (Matriz RREO da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 22 Manutenção de soluções (Matriz RGF da SECEXCONTAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 23 Manutenção de soluções (CertApp) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 24 Dar suporte a atualizações do SIAAP Aposentadorias Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 25 Dar suporte a atualizações do SIAAP Editais Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 26 Dar suporte a atualizações do SIAAP Pensão Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 27 Dar suporte a atualizações do add-in Número de Expediente Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 28 Análise do impacto da isenção do IR na Receita dos municípios Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 29 Elaboração de anuário de indicadores municipais para o início de mandato Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 30 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXCONTRATAÇÕES Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 31 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXPESSOAL Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 32 Apoiar a Secex Políticas na validação do IEGM, por meio do desenvolvimento de aplicação para utilização em campo e da elaboração de relatório gráfico e exportável para acompanhamento e gestão Transversal Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
INO 33 Elaborar matriz de risco e/ou seleção de objetos de auditoria para a SECEXCONTAS Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 34 Desenvolver metodologia para analisar a ordem cronológica de pagamentos Transversal Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 35 Desenvolver painel para monitorar os Planos Municipais de Educação Educação Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
INO 36 Desenvolver painel facilitado de acesso das demais unidades às matrizes de risco e às evidências formuladas por esta Secretaria; e desenvolver canal centralizado de informações voltadas ao controle externo - Portal do Auditor (MVP) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
INO 37 Desenvolver solução tecnológica para recebimento de dados e fiscalização de concessões e PPPs (ferramenta para SECEXPOLÍTICAS) Transversal Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
Quadro 6 - LACE SECEXPOLÍTICAS
Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
POL 01 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios - etapa pós diagnóstico, Ação nº 3, constante do PAT 2025, da Rede Integrar, em continuidade à Ação nº 2, constante do PAT 2024, da Rede Integrar, Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1
POL 02 Participar de planejamento de fiscalização para o acompanhamento da universalização saneamento básico, Ação nº 35 do PAT 2025 da Rede Integrar Saneamento básico ODS 6 (Água Potável e Saneamento) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
POL 03 Realizar levantamento da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na fiscalização da coleta seletiva dos municípios com mais de 50 mil habitantes (24 municípios). Saneamento básico ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Fiscalização Levantamento 1
POL 04 Realizar Auditorias Operacionais na Primeira Infância (no Programa Estratégia Saúde da Família e no Programa Criança Feliz no SUAS), Ação nº 34 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde e Assistência Social ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 10 (Redução das Desigualdades) Fiscalização Auditoria Operacional 1
POL 05 Realizar a divulgação dos resultados da auditoria coordenada no PNI (realizada em 2024), Ação nº 41 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
POL 06 Participar como membro do Comitê Consultor do trabalho do TCE-GO, conforme NBASP 9020, para Avaliação na Política de Atenção à Saúde Materno Infantil. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
POL 07 Realizar Levantamento das condições de pessoal, estruturais, de equipamentos, Medicamentos e Salas de Vacinação das unidades de saúde de Goiânia, nos 100 primeiros dias de governo, com o objetivo de conhecer a organização e o funcionamento das unidades básicas de saúde e das unidades de urgência e emergência de Goiânia, inseridas na Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) e na Rede de Atenção à Urgência e Emergência. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Fiscalização Levantamento 1
POL 08 Participar do Segundo Ciclo do Projeto Eficiência na Saúde - Curso de Apresentação do Referencial para realização de Auditoria de Contratualização de Serviços Hospitalares, Ação nº 37 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Orientação/ Capacitação Capacitação 1
POL 09 Continuidade do acompanhamento da contratação das pessoas em situação de rua no município de Goiânia (processo 07056/24) Assistência Social ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 10 (Redução das Desigualdades) Fiscalização Acompanhamento 1
POL 10 Continuidade da execução do acompanhamento da gestão da SAMU no município de Goiânia (processo 07357/24) Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Fiscalização Acompanhamento 1
POL 11 Realizar acompanhamento determinado no âmbito do processo 10100/24, que trata de plano de ação para resolução de problemas na política de coleta seletiva em Goiânia. Saneamento básico e Assistência Social ODS 6 (Água Potável e Saneamento), 10 (Redução das Desigualdades) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Fiscalização Acompanhamento 1
POL 12 Realizar levantamento de questões de avaliação que compõem o IEGM 2025, nos questionários Ambiental, Saúde e Educação, e definir quais questões serão validadas pelo TCMGO. Saneamento básico, Saúde e Educação ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 6 (Água Potável e Saneamento), 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
POL 13 Elaborar indicadores para a Saneamento Básico, Saúde e Educação, para subsidiar a apreciação das contas de governo de 2025, em tópico de avaliação de políticas públicas (Aplicar IEGM e validar dados das três áreas nos municípios escolhidos). Saneamento básico, Saúde e Educação ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 6 (Água Potável e Saneamento), 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
POL 14 Elaborar minuta de Instrução Normativa que trata do envio pelos municípios e verificação pelo TCMGO do planejamento da Concessões e PPPs. Transversal ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
POL 15 Realizar acompanhamento de minutas Editais e de documentação para verificação prévia do planejamento de Concessões e PPPs. Administração e governança ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Acompanhamento 10
POL 16 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2021 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios de Goianésia (processo 04474/21) e Rio Verde (processo 04475/21), com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Administração e governança ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Monitoramento 2
POL 17 Realizar curso de capacitação com a temática de auditoria de políticas públicas. Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
POL 18 Realizar curso de capacitação com a Sociedade Resíduo Zero, tendo como foco a Gestão de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva. A objeto do curso encontra-se alinhado à Agenda 2030 da ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis 6, 11 e 12) . Saneamento básico Orientação/ Capacitação Capacitação 1
POL 19 Abordagem, metodologias, entendimentos e parâmetros adotados em ações de controle acerca de projetos de concessões e PPP, proveniente da Ação nº 7 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
POL 20 Participar da ação de capacitação denominada Plano de Capacitação em Avaliações de Políticas Públicas Informadas por Evidências, sob a égide das aplicações e orientações trazidas pela NBASP 9020, Ação nº 29 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
POL 21 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial e solicitações de órgãos. Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 40
POL 22 Realizar Acompanhamentos (tipo RACOM) no âmbito dos processos 06135/25 e 06136/25 com o objetivo de acompanhar as medidas tomadas pelo município de Goiânia em relação ao déficit de vagas existentes na rede de educação infantil e ao fechamento das escolas que ofertam Educação a Jovens e Adultos - EJA Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Acompanhamento 2
POL 23 Realizar inspeções no âmbito dos processos 05738/23 (Goiânia); 06510/25 (Adelândia) e 08049/24 (São Miguel do Araguaia) com o objetivo de apurar in loco de irregularidades noticiadas em denúncias e representações Assistência Social, Educação e Saúde ODS 1 (Erradicação da pobreza), 2 (Fome zero e Agricultura sustentável), 3 (Saúde e bem-estar), 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Inspeção 3
POL 24 Criar o Observatório de Políticas Públicas no novo Portal do Cidadão, estabelecendo metodologia e conjunto de indicadores padronizados, em parceria com a STI; e integrar o Painel do IMB ao Portal do Cidadão, conforme acordo com a COEDUC Educação, Assistência Social, Saúde e Meio Ambiente ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Projeto 1
POL 25 Realizar Painel no TCMGO para exposição dos resultados do Levantamento realizado na LACE POL 03, relativo à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na fiscalização da coleta seletiva e na disposição final de resíduos sólidos dos municípios com mais de 50 mil habitantes (24 municípios) e dois municípios goianos que estão na categoria A do Ministério do Turismo. Meio Ambiente ODS 3 (Saúde e Bem-estar), ODS 6 (Água potável e saneamento), ODS 10 (Redução das desigualdades), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) Projeto/Comissão Técnica Produção de Conhecimento 1
Quadro 8 - LACE Demais Unidades
Cód. Unidade Responsável Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante
EDU 01 COEDUC Realizar, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, levantamento para obter dados detalhados dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público, por meio de sistema informatizado. Essa ação visa proporcionar uma visão abrangente e atualizada das carreiras do magistério em todo o país, Ação Nacional do IRB Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Fiscalização Levantamento 1
EDU 02 COEDUC Construção da estratégia de acompanhamento do Novo Plano Nacional de Educação em conjunto com os tribunais de contas estaduais, Ação nº 13 do PAT 2025 da Rede Integrar. Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperac?a?o: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
EDU 03 COEDUC Realizar, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, produção de conhecimento acerca das Metas 1, 2 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005 , de 25/06/2014) Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
EDU 04 COEDUC Desenvolver painel para monitorar os Planos Municipais de Educação, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovações Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1
EDU 05 COEDUC Participar da "Semana Nacional Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas" (entre os dias 02 a 06/06/2025), com base em ação conjunta entre CNMP e Atricon no âmbito do Projeto "Sede de Aprender", em cooperação com o Ministério Público do Estado de Goiás Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1
EDU 06 COEDUC Desenvolver projeto de apoio aos municípios quanto ao diagnóstico dos Planos Municipais de Educação (PMEs) 2015-2025 e indução de boas práticas sobre novos PMEs 2026-2036 Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
OUV 01 Ouvidoria Implementação de medidas para incremento do relacionamento dos tribunais de contas com a participação cidadã?, inclusive com possibilidade de participação da Rede Cívica, Ação nº 8 do PAT 2025 da Rede Integrar. Administração ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1
SGCE 01 SEGECEX Promoção da Integridade Pública - Programa Nacional de Prevenção a? Corrupção (PNPC), Ação nº 16 do PAT 2025 da Rede Integrar. Administração ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1
STI 013 STI Plano Nacional de Capacitação em IAs Generativas Aplicado ao Controle Externo - Ação 44 constantes do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
STI 024 STI Plano Nacional de Implementação de Prompts para uso em IAs Generativas - Ação 45 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/ Capacitação Capacitação 1
STI 03 STI Auditorias em Segurança da Informação e Cibernética Experiências do PROTEGE-TI, proveniente da Ação nº 43 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperação: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
STI 04 STI Boas práticas na fiscalização em objetos de Tecnologia da Informação, proveniente da Ação nº 48 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperac?a?o: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1
1 Aprovado pela Resolução Administrativa nº 10 , de 4 de fevereiro de 2025.
2 Portaria-STN nº 42, de 14 de abril 1999
3 LACE equivalente à LACE "INO 03";
4 LACE equivalente à LACE "INO 04";
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 14/2025 de 04/02/2025 - Norma em vigor