Resolução Administrativa nº 113/2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 113/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Atualiza o Plano Anual de Fiscalização de 2024 - PAF/2024, em virtude da recente reestruturação das Secretarias de Controle Externo, por meio da Resolução Administrativa RA TMCGO nº 97 , de 7 de outubro de 2024, que alterou o Regimento Interno deste tribunal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 79, §§ 1º e 4º da Constituição do Estado de Goiás e o art. 1º, XIV, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e com base na documentação constante nos autos do processo nº 10626/2024, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Plano Anual de Fiscalização de 2024 - PAF/2024 - aprovado pela Resolução Administrativa RA TCMGO nº 27 , de 22 de fevereiro de 2024, e alterado pela RA nº 95 , de 24 de setembro de 2024.

§ 1º Na RA nº 27 , de 2024, devem ser observadas as correspondências entre as unidades técnicas conforme definido da Tabela 1 do Anexo Único desta RA, de modo que as novas unidades serão responsáveis por dar continuidade nas LAF do PAF/2024; não é necessária a substituição dos termos na RA nº 27 , de 2024.

§ 2º O Quadro 1 da RA nº 27 , de 2024, deve ser substituído pelo conteúdo da Tabela 2 do Anexo Único desta RA.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 09 de dezembro de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Laécio Guedes do Amaral.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons. Subst. Laécio Guedes do Amaral: Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Subst. Laécio Guedes do Amaral, Cons. Subst. Flávio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Subst. Pedro Henrique Bastos.

ANEXO ÚNICO

Tabela 1 - Correspondência de Unidades Técnicas

Onde se lê, na RA nº 27 , de 2024, alterada pela RA nº 95 , de 2024: Leia-se:

Secretaria de Fiscalização de Engenharia; ou SFE Secretaria de Controle Externo de Contratações - SECEXCONTRATAÇÕES

Secretaria de Licitações e Contratos; ou SLC

Gerência de Auditoria Operacional Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas - SECEXPOLÍTICAS

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

Secretaria de Contas de Governo Secretaria de Controle Externo de Contas - SECEXCONTAS

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

Secretaria de Atos de Pessoal Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - SECEXPESSOAL

Secretaria de Recursos Secretaria de Controle Externo de Recursos - SECEXRECURSOS

Tabela 2 - Quadro 1 da RA nº 27 , de 2024, atualizado pela RA 00113/24

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

Secretaria de Fiscalização de Engenharia (SFE)

SFE 01 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal Levantamento 01

SFE 02 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Acompanhamento 40

SFE 03 Realizar monitoramento das decisões do TCMGO relacionadas aos contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Monitoramento 05

SFE 04 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 05 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de obras e serviços de engenharia selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, em conformidade com a Resolução Administrativa RA TCMGO nº 00091, de 2023. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 100

SFE 06 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Levantamento 01

SFE 07 Realizar acompanhamento da execução dos Planos de Ação apresentados pelos municípios goianos e decorrentes da Fiscalização Ordenada Nacional (2023), realizada pelo TCMGO. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Acompanhamento 12

SFE 08 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de execução de obras de pavimentação. Urbanismo 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 09 Realizar levantamento nos portais de transparência dos poderes executivos para verificar se houve a implantação do Portal de Obras, com exigido pela IN TCMGO nº 15, de 2023. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 10 Realizar levantamento dos profissionais que prestam serviços de fiscalização de obras e serviços de engenharia nos municípios goianos com o objetivo de posterior capacitação desses profissionais. Transversal Levantamento 01

SFE 11 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 12 Realizar levantamento para identificar os municípios goianos que possuem competência para atuação no controle ambiental a fim de fomentar outras ações fiscalizatórias futuras, e, a partir deles, por amostragem, conhecer a forma de atuação desses órgãos. Gestão ambiental Levantamento 01

SFE 13 Realizar levantamento para identificar, a partir dos dados do IEGM/2023, quais municípios goianos não atendem à legislação relativa aos Planos Municipais de Saneamento Básico. Saneamento 11 - Cidades e comunidades sustentáveis (11.6) Levantamento 01

SFE 14 Realizar levantamento de informações sobre licitações, contratos ou temas relacionados a obras e serviços de engenharia, no intuito de responder às demandas da sociedade de forma célere. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 05

SFE 15 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras e serviços de engenharia denunciados ao TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 02

SFE 16 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento objetivando a apuração das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Licitações e Contratos

SLC 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade das licitações e contratos selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco e relacionadas à função saúde. Transversal Acompanhamento 30

SLC 02 Realizar acompanhamento concomitante do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Transversal Acompanhamento 30

SLC 04 Realizar auditorias de conformidade para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.). Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Auditoria de Conformidade 20

SLC 06 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios, Ação nº 2, constante do PAT 20241, da Rede Integrar Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Acompanhamento 01

SLC 07 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527 , de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

SLC 08 Realizar inspeção simples objetivando a apuração de denúncia acerca de despesas com combustíveis, utilização inadequada de veículos por servidores e contratos administrativos relacionados a manutenção e conservação de veículos, conforme consta dos autos de nº 05608/2024. Transversal Inspeção Simples 01

SLC 09 Realizar acompanhamento objetivando avaliar o atendimento à Lei Municipal nº 10.462 , de 11 de fevereiro de 2020, que trata da reserva de vagas para pessoas em situação de rua nos ajustes legalmente eleitos, conforme determinado pelo Acórdão nº 1741 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Acompanhamento 01

SLC 10 Realizar acompanhamento com o objetivo de examinar a legalidade e legitimidade dos atos referentes à gestão dos serviços de contratação de pessoal, de insumos e da estrutura física do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme determinado pelo Acórdão nº 3402 /2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento objetivando a apuração das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Gerência de Auditoria Operacional

AOP 01 Realizar auditoria operacional no planejamento da atenção primária à saúde (APS) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para avaliar a completude desse processo e das práticas de controle relacionadas. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Auditoria Operacional 02

AOP 02 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios fiscalizados, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Monitoramento 05

AOP 03 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2022 nas Secretarias Municipais de Educação, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Educação 4 - Educação de qualidade (4.1, 4.2, 4.c) Monitoramento 03

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações, Ação nº 25, constante do PAT 20242 da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

Secretaria de Contas de Governo

SCG 01 Realizar auditoria financeira piloto em demonstrações contábeis de município selecionado com base em critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. Administração Auditoria Financeira 01

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações, Ação nº 25, constante do PAT 20243, da Rede Integrar Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

SCG 02 Avaliar o cumprimento das metas e estratégias parciais e finais dos planos de educação. Educação Instrução das contas de governo 246

SCG 03 Avaliar a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária válido. Previdência Social

SCG 04 Avaliar a existência de avaliação atuarial para o exercício de referência. Previdência Social

SCG 05 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar. Transversal

SCG 06 Avaliar o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal do Poder Executivo. Transversal

SCG 07 Avaliar a regularidade do montante das operações de crédito realizadas em relação às despesas de capital. Transversal

SCG 08 Avaliar o cumprimento dos limites da dívida fundada. Transversal

SCG 09 Avaliar a regularidade da abertura de créditos suplementares. Transversal

SCG 10 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Educação conforme determina CF/88. Educação

SCG 11 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Saúde conforme determina CF/88 e LC nº 141 , de 13 de janeiro de 2012. Saúde

SCG 12 Avaliar o cumprimento da EC nº 119 , de 27 de abril de 2022 - Diferença de Aplicação dos Recursos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 (Pandemia). Transversal

SCG 13 Acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF mediante análise dos RREO e RGF, emitindo alertas quando houver descumprimento. Transversal Acompanhamento 1992

SCG 14 Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos obtidos a partir das hipóteses estabelecidas na EC nº 105 , de 12 de dezembro de 2019. Transversal Acompanhamento 1

MULTI 01 Realizar levantamento com o objetivo de apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do município de Goiânia, com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

PPP 01 Realizar levantamento de iniciativas de Projetos de Concessões de Serviços Públicos e contratos vigentes no Estado de Goiás, com o objetivo de aferir a regularidade do exercício do poder de fiscalização pelo poder concedente e avaliar a viabilidade de fiscalização pelo TCMGO em outros aspectos no âmbito da execução contratual. Saneamento 6 - Água potável e saneamento (6.1) Levantamento 01

Secretaria de Atos de Pessoal

SAP 01 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal visando aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 200

SAP 02 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 4.200

SAP 03 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 900

SAP 04 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 270

SAP 05 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 190

SAP 06 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 230

SAP 07 Realizar auditorias de conformidade objetivando avaliar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde, com o objetivo de aprimorar acesso a serviços médicos de saúde. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Auditoria de Conformidade 01

SAP 08 Realizar acompanhamento em folha de pagamento com objetivo de fiscalizar indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores de jurisdicionados desta Corte de Contas, através do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União. Transversal Acompanhamento 01

SAP 09 Realizar levantamento com o objetivo de compreender os vínculos jurídicos entre o Município de Goiânia e seus médicos, conforme determinado pelo Acórdão nº 4126 /2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Levantamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento com o objetivo de apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia, relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 882

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 03 Avaliar a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS. Previdência social

SCMG 04 Avaliar a regularidade do pagamento dos parcelamentos previdenciários. Previdência social

SCMG 05 Avaliar a regularidade do pagamento do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial. Previdência social

SCMG 06 Avaliar a regularidade do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo. Transversal

SCMG 07 Avaliar a regularidade do pagamento do subsídio aos vereadores. Ação legislativa

SCMG 08 Avaliar a regularidade das obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 09 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 10 Avaliar a observância do limite de gastos totais do Poder Legislativo (art. 29-A, CF/88). Ação legislativa

SCMG 11 Avaliar regularidade da despesa de pessoal do Poder Legislativo (art. 20, III, "a", da LRF). Ação legislativa

SCMG 12 Avaliar regularidade do limite da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo (art. 29-A,

§1º, da CF/88). Ação legislativa

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 15 Avaliar a regularidade das aplicações financeiras do RPPS cujo aporte inicial ocorreu no exercício. Previdência social

SCMG 16 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na educação. Educação

SCMG 17 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8)

SCMG 18 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos fundos de assistência social. Assistência social

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 1460

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 19 Realizar levantamento nos RPPS para avaliar a implementação do plano de custeio recomendado na avaliação atuarial, a instituição do comitê de investimentos, aprovação da Política Anual de Investimentos e dos limites da carteira de investimentos e as alíquotas de contribuição patronal e servidor. Previdência social Levantamento 01

SCMG 20 Realizar levantamento das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos municipais e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com ênfase na identificação das áreas de maior materialidade. Educação Levantamento 01

SCMG 21 Realizar levantamento das receitas e despesas com políticas públicas voltadas ao atendimento da saúde, com ênfase na evolução dos gastos, na correlação entre os investimentos e o IDM-Saúde, bem como no impacto da folha de pagamento e de materiais de consumo selecionados em relação à aplicação total dos Fundos Municipais de Saúde. Saúde Levantamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento objetivando a apuração das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração. da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

1 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

2 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

3 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

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