Resolução Administrativa nº 108/2016
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA ENCAMINHAR ANTEPROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 108/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA ENCAMINHAR ANTEPROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios adotar as medidas necessárias, visando encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Anteprojeto de Lei, que introduz alteração nas Leis nº 15.958 /2007 e 13.251 /98.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 01 de agosto de 2016.
Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
Participante da votação:
1 - Cons.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - Cons. NILO RESENDE
5 - Cons. DANIEL GOULART
6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.