Resolução Administrativa nº 101/2024
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhora Maria Aparecida Gomes Lima, CPF nº 330.259.081-49.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 101/2024 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas à senhora Maria Aparecida Gomes Lima, CPF (nº ocultado) .
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na letra "b" do inciso II do artigo 288 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 03882/2024, RESOLVE
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas à senhora Maria Aparecida Gomes Lima, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos relacionados abaixo:
Acórdão Nº Processo Nº Data da Prescrição
2835 /12 05944/2011 30/1/2018
00401 /13 17711/2012 7/5/2018
3115 /13 13879/2011 19/8/2020
3554 /13 15632/2012 14/9/2019
9135 /13 04546/2013 22/1/2019
9136 /13 04547/2013 22/1/2019
9821 /13 22897/2011 22/1/2019
00457 /14 07606/2013 14/8/2021
3130 /14 19351/2013 26/7/2021
00700 /15 11694/2012 27/3/2021
00535 /16 11935/2015 10/3/2021
Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 15 de Outubro de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz,: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Acórdão nº 2835/2012 de //
Acórdão nº 401/2013 de //
Acórdão nº 3115/2013 de //
Acórdão nº 3554/2013 de //
Acórdão nº 9135/2013 de //
Acórdão nº 9136/2013 de //
Acórdão nº 9821/2013 de //
Acórdão nº 457/2014 de //
Acórdão nº 3130/2014 de //
Acórdão nº 700/2015 de //
Acórdão nº 535/2016 de //