Resolução Administrativa nº 10/2022
Retifica a Resolução Administrativa RA - TCMGO nº 37/2020, de 20 de maio de 2020, que concedeu aposentadoria voluntária para a servidora Edilamar Pereira Arantes Godinho.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 10/2022 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Retifica a Resolução Administrativa RA - TCMGO nº 37 /2020, de 20 de maio de 2020, que concedeu aposentadoria voluntária para a servidora Edilamar Pereira Arantes Godinho.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o inciso XX do artigo 1º da Lei Estadual nº 15.958 /2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;
Considerando que o TCMGO editou a Resolução Administrativa RA - TCMGO nº 37 /2020, de 20 de maio de 2020 (fls. 142 e 143), pela qual foi concedida aposentadoria voluntária à servidora Edilamar Pereira Arantes Godinho, no cargo de Técnico de Controle Externo, Classe C, Padrão 7, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005;
Considerando que, por intermédio da Informação nº 91/2022 (fl. 171), a Divisão de Recursos Humanos (DRH) noticiou sobre a necessidade de se retificar a RA nº 37 /2020, tendo em vista que, pela Resolução Administrativa RA - TCMGO nº 182 /2021, de 16 de dezembro de 2021 (fls. 168 e 169), foi concedida à servidora, retroativamente, Promoção para a Classe D, Padrão 1, a partir de 1º/2/2020, data anterior à da aposentadoria.
Considerando que a Advocacia Setorial deste Tribunal manifestou-se favoravelmente à retificação do ato concessório da aposentadoria em análise, nos termos do Despacho ADSET nº 42 /2022 (fl. 174);
Considerando que o Controle Interno deste Tribunal anuiu com a alteração proposta pela DRH, conforme teor do Parecer C.I. nº 93/2022; e
Considerando a documentação integrante dos autos de nº 04680/2020, RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa RA - TCMGO nº 37 /2020, de 20 de maio de 2020, para conceder aposentadoria voluntária à servidora Edilamar Pereira Arantes Godinho, no cargo de Técnico de Controle Externo, Classe D, Padrão 1, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005.
Art. 2º Incumbe à Superintendência de Secretaria cientificar a servidora e publicar este ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 22 de Março de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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Resolução Administrativa nº 37/2020 de 20/05/2020 - Norma em vigor