Instrução Normativa nº 5/2023
Revoga atos normativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Revoga atos normativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, pelos membros integrantes do seu Colegiado Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 3º da Lei nº 15.958 /2007, de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica ) e;
Considerando a importância e a relevância da governança regulatória, para proporcionar o incremento da qualidade regulatória, com efeitos na redução da complexidade e da insegurança normativa;
Considerando a comissão instituída pela Ordem de Serviço nº 022/2022, cuja finalidade é promover a revisão dos normativos do TCMGO, para verificar sobreposições, divergências, desatualizações, redundância ou perda de objeto em seus conteúdos;
Considerando que as revogações não têm o condão de desconstituir atos consumados sob a égide das normas a serem revogadas; e
Considerando o Parecer JUR nº 75/2023, da Assessoria Jurídica da Presidência do TCMGO, emitido no processo nº 02834/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos especificados no Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 7 de Março de 2023.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Fabricio Macedo Motta.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Fabricio Macedo Motta: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
ANEXO
ATO NORMATIVO DATA EMENTA TIPO DE REVOGAÇÃO
IN nº 4 /2010 24.06.2010 Determina a implementação da análise por amostragem dos contratos da competência das Auditorias de Licitações e Contratos e de Engenharia e dá outras providências. TOTAL
IN nº 4 /2011 05.10.2011 Determina que os serviços de natureza contínua, como os serviços contábeis e serviços jurídicos, devem ser realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos mediante concurso público. Estabelece os critérios para a realização de licitação (inexigibilidade) para a contratação de advogado e contador. TOTAL
IN nº 5 /2012 09.04.2012 Orienta os jurisdicionados sobre a aplicação da Lei nº 12.527 /2011 (Lei de acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso às informações públicas, previsto na Constituição Federal . Compete à Secretaria de Licitações e Contratos acompanhar o cumprimento das disposições desta instrução. TOTAL
IN nº 11 /2014 26.11.2014 Estabelece orientações aos gestores dos municípios goianos acerca da elaboração dos Planos de Saneamento Básico e da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Saneamento Básico. TOTAL
IN nº 3 /2018 25.04.2018 Altera a IN nº 11 /2014, que estabelece orientações aos Gestores dos Municípios Goianos quanto à elaboração dos Planos de Saneamento Básico e da aplicação dos procedimentos a serem observados em relação à Política Nacional de Saneamento Básico. TOTAL
RN nº 7 /2008 19.11.08 Dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subseqüentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF. Senha e chave eletrônica, reenvio de dados contábeis e de pessoal, contas quadrimestrais e anuais dos gestores de empresas públicas, cadastramento e autuação dos procedimentos licitatórios, contratos e outros, em apartado do balancete, instrução dos contratos (transporte escolar, fornecimento de materiais, fornecimento de combustíveis, prestação de serviços contábeis e jurídicos, publicidade, shows artísticos, aquisição de bens imóveis, alienação de bens móveis e imóveis, especializados nas áreas tributária, administração, locação de veículos e equipamentos, assistência técnica, locação de imóveis), convênios com entidades sem fins lucrativos (subvenção), com CIMOs e com órgãos de outras esferas de governo, termos aditivos a contratos e convênios (realinhamento de preços de contratos de fornecimento, reajuste de preços, prorrogação de prazo, acréscimo de serviços), termos de acordo de desapropriação, obras e serviços de engenharia, editais de concurso público, processo seletivo público, admissões de pessoal, aposentadoria, pensão, fixação e revisão de subsídios, critérios técnicos, documentos sob a guarda do sistema de controle interno e da responsabilidade solidária, acesso aos dados informatizados do Tribunal, periodicidade dos julgamentos das contas de gestão pelo Tribunal TOTAL
IN nº 3 /2010 24.06.2010 EMENTA: Institui Tabela de Codificação de Fontes/Destinação de Recursos - Anexo VII. Altera a RN nº 7 /2008 - Layout dos arquivos PPA - LOA e LDO, para aplicação no planejamento e na execução dos orçamentos públicos do exercício de 2011 e seguintes. TOTAL
IN nº 6 /2010 10.11.2010 Altera dispositivos da RN nº 7 /2008 que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF. TOTAL
IN nº 7 /2010 20.12.2010 Altera o
§ 1º do art. 3º da RN nº 7 /2008, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF. TOTAL
IN nº 2 /2011 06.07.2011 Altera o Anexo I - Layout dos Arquivos PPA/LDO/LOA, da RN nº 7 /2008, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa. TOTAL
IN nº 5 /2011 09.11.2011 Altera os Anexos II (Layout dos Arquivos do Balancete Contábil), III (Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal), V (Plano de Contas - Receitas) e VI (Plano de Contas - Despesas) da RN nº 7 /2008, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação de contas ao TCM, para a execução dos orçamentos públicos a partir de 2012. TOTAL
IN nº 6 /2011 07.12.2011 Altera o Anexo IV (Layout dos Arquivos do Balanço) da RN nº 7 /2008, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação de contas ao TCM, para a elaboração dos balanços públicos de 2011 e seguintes, na forma do Anexo I desta IN. TOTAL
IN nº 1 /2012 1º02.2012 Altera a RN nº 7 /2008, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão de 2009 e seguintes, das contas de governo de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF... TOTAL
IN nº 2 /2012 29.02.2012 Altera a RN nº 7 /2008, com vistas a aprimorar a recepção e controle dos atos administrativos da gestão pública municipal, a nomeação de servidores aprovados em concurso público ou contratações por prazo determinado e ainda alterar instruções dos processos licitatórios. Processo Seletivo Simplificado. TOTAL
IN nº 3 /2012 04.04.2012 Altera a RN nº 7 /2008 - Concurso Público, Processo Seletivo Público, Aposentadoria, Pensão, Fixação e Revisão de Subsídios, Admissão de Servidor Concursado, Admissão por Prazo Determinado. TOTAL
IN nº 9 /2012 11.07.2012 Altera o Anexo I - Layout dos arquivos PPA/LDO/LOA, da RN nº 7 /2008. TOTAL
IN nº 15 /2012 07.11.2012 Dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão - balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo - balanço geral - de 2012 e subsequentes, e dá outras providências TOTAL
IN nº 16 /2012 19.12.2012 Altera a IN nº 15 /2012, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão - balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo - balanço geral - de 2012 e subsequentes, e dá outras providências TOTAL
IN nº 5 /2013 03.07.2013 Altera o Anexo IV da IN 15/2012 - Layout dos Arquivos do Balanço. Ratifica a utilização do Anexo I - Layout dos Arquivos de PPA/LDO/LOA. Altera a redação do art. 2º e revoga o inciso VIII do art. 23 da IN nº 15 /2012. As alterações procedidas no art. 2º da IN 15/2012 serão aplicadas a partir do exercício financeiro de 2014. TOTAL
IN nº 8 /2013 18.09.2013 Altera a IN 15/2012, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e LOA, das contas de gestão - balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo - balanço geral - de 2012 e subsequentes. Autuação em separado e formalização mínima para processo seletivo simplificado. Exonerações e rescisões não serão mais autuados em processo apartado. Documentação para admissão de servidor por prazo determinado. TOTAL
IN nº 10 /2013 30.10.2013 Altera Anexo II - Layout dos Arquivos do Balancete Contábil - e Anexo III - Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal - da IN nº 015 /2012, para prestação de contas do exercício de 2014 e seguintes. TOTAL
IN nº 12 /2013 11.12.2013 Altera a IN nº 15 /2012, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal - concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e LOA, das contas de gestão - balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo - balanço geral - de 2012 e subsequentes. Obrigatoriedade de publicação, na internet, em site oficial da municipalidade, do RREO e RGF. TOTAL
IN nº 1 /2011 06.07.2011 Deixa de aplicar multa regimental em decorrência da entrega intempestiva das prestações de contas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011. TOTAL
IN nº 6 /2012 13.04.2012 Prorroga excepcionalmente até o dia 30 de abril de 2012 o prazo de entrega das prestações de contas anuais de 2011, a serem entregues no exercício de 2012. TOTAL
IN nº 1 /2013 15.04.2013 Abre excepcionalidade na entrega das prestações de contas anuais de 2012, a serem entregues no exercício de 2013, podendo essas ser protocoladas na sede do TCM-GO, consolidadas e em um único processo, sem envio por meio eletrônico. TOTAL
IN nº 1 /2014 19.03.2014 Abre excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas do mês de janeiro de 2014, a serem entregues eletronicamente ao TCMGO até o dia 11.04.2014. Efeitos retroativos a 17.03.2014. TOTAL
IN nº 4 /2014 28.05.2014 Abre excepcionalidade na aplicação de multa regimental em decorrência de entrega intempestiva das prestações de contas dos meses de janeiro a março de 2014, a serem encaminhadas eletronicamente ao TCMGO, fixando prazo até o dia 26.07.14. As multas por atraso serão calculadas com base na intempestividade diária decorrida após essa data. TOTAL
IN nº 1 /2015 11.02.2015 Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas dos meses de dezembro de 2014, definida no art. 2º da IN nº 15 /2012, e das prestações de contas de janeiro de 2015, definidas na IN nº 12/2014, a serem entregues eletronicamente ao TCMGO. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). TOTAL
IN nº 5 /2015 08.04.2015 Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas dos meses de janeiro e fevereiro de 2015, que poderão ser entregues eletronicamente ao TCMGO, em caráter excepcional, até o dia 15 de maio de 2015. TOTAL
IN nº 2 /2017 15.03.2017 Dispõe sobre a excepcionalidade da entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, fixando data limite (19/03/2017) para o envio sem que haja imputação de multa prevista na IN nº 9/2015. TOTAL
IN nº 4 /2017 22.03.2017 Dispõe sobre o envio eletrônico dos Atos de Pessoal e do Movimento Contábil Mensal das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, referentes ao exercício de 2015 e anteriores. Prorroga excepcionalmente o prazo para envio dos dados eletrônicos até o dia 17/04/2017, sem que haja imputação de multa prevista na IN 009/15. TOTAL
IN nº 2 /2018 14.03.2018 Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 a serem enviados ao TCMGO. TOTAL
IN nº 2 /2019 13.02.2019 Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega ao TCMGO dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. TOTAL
IN nº 7 /2019 15.05.2019 Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega ao TCMGO dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. TOTAL
IN nº 2 /2020 11.03.2020 Fixa prazo para o envio dos dados do Acompanhamento Eletrônico dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 ao TCMGO pelos gestores públicos TOTAL
IN nº 18 /2020 09.12.2020 Determina o excepcional envio, por Excel, da folha de pagamento dos municípios, relativa ao exercício de 2020, em razão de fase de adaptação à plataforma COLARE e de situação de calamidade pública da pandemia do coronavírus - COVID-19. TOTAL
IN nº 1 /2021 03.02.2021 Dispõe sobre a excepcionalidade na prestação das Contas de Gestão referentes ao segundo semestre de 2020, a ser protocolada no TCMGO. TOTAL
IN nº 4 /2021 31.03.2021 Dispõe sobre a excepcionalidade para a forma de protocolização e envio das Contas de Governo do exercício de 2020 ao TCMGO. TOTAL
IN nº 6 /2021 14.05.2021 Dispõe sobre os prazos excepcionais para o envio eletrônico dos dados do Movimento Contábil dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, ao TCMGO, conforme IN 009/15. TOTAL
IN nº 11 /2017 13.12.2017 Orienta os gestores municipais acerca das alterações da Lei nº 8.429 /1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, da Lei Complementar nº 116 /2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e recomenda a observância ao prazo estabelecido no art. 6º da Lei Complementar nº 157/16. TOTAL
AC-CON 19 /2012 04.07.2012 Consulta. É inconstitucional o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores. TOTAL
ATO NORMATIVO DATA EMENTA TIPO DE REVOGAÇÃO DISPOSITIVO
AC-CON 7 /2013 22.05.2013 Secretário municipal pode receber férias e décimo terceiro salário, mantendo o entendimento da RC nº 15/2006, que não considera secretário municipal como exercente de cargo eletivo, mas de cargo em comissão. Prazo prescricional de 5 anos para pleitear direitos frente à Fazenda Pública. Servidor público ocupante de cargo efetivo, nomeado secretário municipal, não tem direito à percepção de subsídio acrescido de gratificação de titularidade que recebia enquanto servidor efetivo. PARCAL Item 2 "a"
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 2/2019 de 13/02/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12597 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2011 de 06/07/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27010 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 6/2012 de 13/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23345 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2013 de 15/04/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27047 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2014 de 19/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26987 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 4/2014 de 28/05/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23364 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2015 de 11/02/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26963 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 5/2015 de 08/04/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23372 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 2/2017 de 15/03/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27045 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 4/2017 de 22/03/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23375 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 2/2018 de 14/03/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12613 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 12/2013 de 11/12/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23342 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 7/2019 de 15/05/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12345 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 2/2020 de 11/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108779 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 18/2020 de 09/12/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108805 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2021 de 03/02/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108791 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 4/2021 de 31/03/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108793 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 6/2021 de 14/05/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 108783 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 11/2017 de 13/12/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12609 AND idambito = 4 LIMIT 1
Acórdão Consulta nº 19/2012 de 04/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 71876 AND idambito = 4 LIMIT 1
Acórdão Consulta nº 7/2013 de 22/05/2013 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 6/2011 de 07/12/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23363 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 4/2011 de 05/10/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26974 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 5/2012 de 09/03/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23376 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 11/2014 de 26/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23369 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 3/2018 de 25/04/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 12610 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47152 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 3/2010 de 24/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27040 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 6/2010 de 10/11/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 28820 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 7/2010 de 20/12/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23360 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 2/2011 de 06/07/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27038 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 5/2011 de 09/11/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 28822 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 4/2010 de 24/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27046 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2012 de 01/02/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27037 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 2/2012 de 29/02/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 26962 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 3/2012 de 04/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 27035 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 9/2012 de 01/01/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23351 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 15/2012 de 07/11/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 154692 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 16/2012 de 19/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23359 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 5/2013 de 03/07/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 28818 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 8/2013 de 18/09/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23352 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 10/2013 de 30/10/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 28819 AND idambito = 4 LIMIT 1