Instrução Normativa nº 3/2023
Altera o artigo 20 da Instrução Normativa nº 008, de 9 de junho de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2023 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Altera o artigo 20 da Instrução Normativa nº 008 /2021, de 9 de junho de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as dispostas no artigo 80 da Constituição Estadual, e no artigo 3º, da Lei nº 15.958 /2007, de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;
Considerando a importância e a relevância da governança regulatória, com vistas a proporcionar o incremento e a qualidade normativa;
Considerando o artigo 9º da Lei Complementar nº 95 /1998, de 26 de fevereiro de 1998, com Redação dada pela Lei Complementar 107 /2001, de 26 de abril de 2001;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Presidência, nos termos do Parecer JUR nº 74/2023, que atesta não haver óbice de qualquer natureza ao prosseguimento do feito; e
Considerando, por fim, o teor dos autos de nº 02836/2023,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 20 da IN TCMGO nº 8/2021, de 9 de junho de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Ficam revogadas: a Resolução Normativa nº 4 /2001, de 8 de setembro de 2001; a Resolução Normativa nº 4 /2002, de 26 de setembro de 2002; a Resolução Normativa nº 2 /2003, de 17 de setembro de 2003; a Resolução Normativa nº 4 /2004, de 18 de fevereiro de 2004, e a Instrução Normativa nº 8 /2014, de 9 de julho de 2014." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 28 de Fevereiro de 2023.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Humberto Aidar.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons.Humberto Aidar: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 8/2021 de 09/06/2021 - Norma em vigor
Resolução Normativa nº 4/2001 de 06/09/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47220 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Normativa nº 4/2002 de 20/09/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47225 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Normativa nº 2/2003 de 17/09/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47200 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Normativa nº 4/2004 de 18/02/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47205 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 8/2014 de 09/07/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 23346 AND idambito = 4 LIMIT 1