Instrução Normativa nº 10/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 005/14, QUE ESTABELECE INSTRUÇÕES AOS JURISDICIONADOS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICÍPIOS GOIANOS EM RELAÇÃO AO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEMAM, PARA A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE INTERESSE LOCAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente, as que lhe conferem o inciso VI, ao art. 10 do Regimento Interno desta Corte, e;

Considerando a Representação interposta pelo Ministério Público junto a este Tribunal, exarada no processo nº 13906/14;

Considerando que a Instrução Normativa IN nº 05/14 se baseou na Resolução nº 04/2011 do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAM;

Considerando que a Resolução nº 04/2011 - CEMAM foi revogada pela Resolução CEMAM nº 10/13, e esta, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 24/2013-CEMAM, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa IN nº 05/14 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - da impossibilidade de se delegar a particulares o exercício da emissão do licenciamento ambiental de que trata a Resolução nº 04/2011 do CEMAM e alterações posteriores; (NR)

(...) "

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Os Gestores Municipais devem observar a evolução das normas editadas pelo CEMAM, visto que este Tribunal, ao fiscalizar os municípios credenciados junto ao CEMAM para emissão de licenciamento ambiental, levará em consideração as Resoluções então vigentes. (AC)"

Art. 2º Incumbir à Presidência desta Corte de Contas que providencie o envio de cópia da presente instrução por e-mail marketing, bem como a sua disponibilização no site oficial do Órgão.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 26 de novembro de 2014.

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

1 - Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

2 - Cons. VIRMONDES BORGES CRUVINEL

3 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

4 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

5 - Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

6 - Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2014 de 11/06/2014 - Norma em vigor