Decisão Normativa nº 4/2022
Dispõe sobre a composição das Câmaras e Diretoria das Regiões, a partir de 1º de janeiro de 2023.
DECISÃO NORMATIVA Nº 4/2022 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Dispõe sobre a composição das Câmaras e Diretoria das Regiões, a partir de 1º de janeiro de 2023.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XVI do art. 1º da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;
Considerando que o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno do TCMGO atribui ao Pleno a competência para deliberar sobre a composição das Câmaras;
Considerando que, nos termos do art. 142. do Regimento Interno do TCMGO, a distribuição de processos aos Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos será feita por municípios, que serão divididos em seis regiões geográficas, conforme definido em ato normativo do Tribunal; e
Considerando o teor dos autos de nº 10845/2022, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Extraordinária, RESOLVE:
Art. 1º As Câmaras ficam compostas da seguinte forma, a partir de 1º de janeiro de 2023:
I - Primeira Câmara:
a) Conselheiro Daniel Augusto Goulart (Presidente)
b) Conselheiro Francisco José Ramos
c) Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
d) Conselheiro Substituto Maurício Oliveira Azevedo
II - - Segunda Câmara:
a) Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz (Presidente)
b) Conselheiro Fabrício Macedo Motta
c) Conselheiro José Humberto Aidar
d) Conselheiro Substituto Irany de Carvalho Júnior
e) Conselheiro Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna
Art. 2º As Diretorias das Regiões ficam distribuídas da seguinte forma a partir de 1ºde janeiro de 2023:
a) 1ª Região - Conselheiro Daniel Augusto Goulart
b) 2ª Região - Conselheiro Francisco José Ramos
c) 3ª Região - Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
d) 4ª Região - Conselheiro José Humberto Aidar
e) 5ª Região - Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz
f) 6ª Região - Conselheiro Fabrício Macedo Motta
Art. 3º A distribuição dos municípios nas regiões e aos respectivos Relatores obedecerá à discriminação constante do Anexo I da presente decisão.
Art. 4º Aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos, conforme discriminado no Anexo I, serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do próximo exercício.
Parágrafo único. Os demais processos existentes, que derem entrada ou se formarem no Tribunal antes do início do próximo exercício, serão de responsabilidade do Relator definido no rodízio anterior.
Art. 5º Excepcionalmente para o ano de 2023, em face do impedimento do Conselheiro-Substituto Irany Júnior, e apenas para os Instrumentos de Planejamento e Consultas do município de Jaraguá, esses passam para a Relatoria do Conselheiro-Substituto Flávio Luna, reciprocamente, são repassados os Instrumentos de Planejamento e Consultas do município de Quirinópolis ao Conselheiro-Substituto Irany Júnior.
Art. 6º A Presente decisão não se aplica à distribuição dos recursos, embargos, agravo e pedido de revisão.
Dê-se ciência e cumpra-se.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20 de Dezembro de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2023
secretaria de Contas de Governo - José Carlos Lucindo - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração secretaria de Contas Mensais de Gestão - Célio Roberto de Almeida - Contas de gestão das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta; consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;
secretaria de Recursos - Mônica Regina Vieira - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;
Secretaria de Atos de Pessoal - Vinícius Nascimento Santos - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;
secretaria de Licitações e Contratos - Vinícius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa/inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c /entidades 3ºsetor, Oscip`s/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;
secretaria de Fiscalização - Messias Anain - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, em obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1.ª Câmara Presidente: Cons. Daniel Goulart 2.ª Câmara Presidente: Valcenôr Braz
Daniel Goulart 1ª Região Francisco Ramos 2ª Região Sérgio Cardoso 3ª Região Humberto Aidar 4ª Região Valcenôr Braz 5ª Região Fabrício Motta 6ª Região
Abadia de Goiás Adelândia Abadiânia Alto Horizonte Acreúna Água Limpa
Aparecida Goiânia Americano do Brasil Água Fria Goiás Anápolis Anicuns Aloândia
Aragoiânia Bonfinópolis Amorinópolis Águas Lindas Goiás Amaralina Aparecida Rio Doce Anhanguera
Caldazinha Aragarças Alexania Barro Alto Aporé Bela Vista de Goiás
Campestre Araçu Alto Paraíso Bonópolis Avelinópolis Bom Jesus Goiás
Goianápolis Araguapaz Alvorada do Norte Campinaçu Cachoeira Alta Buriti Alegre
Goiânia Arenópolis Buritinópolis Campinorte Caçu Cachoeira Dourada
Goianira Aruanã Cabeceiras Campo Limpo Caiapônia Caldas Novas
Guapó Aurilândia Campos Belos Campos Verdes Castelândia Campo Alegre Goiás
Nerópolis Baliza Cavalcante Carmo Rio Verde Cezarina Catalão
Nova Veneza Bom Jardim Goiás Cidade Ocidental Ceres Chapadão do Céu Corumbaíba
Ouro Verde Cocalzinho Crixás Doverlândia Cristianópolis
Santa Bárbara Brazabrantes Colinas do Sul Estrela do Norte Edéia Cromínia
Senador Canedo Britânia Corumbá de Goiás Formoso Gouvelândia Cumari
Stº Antônio Goiás Buriti de Goiás Cristalina Goianésia Inaciolândia Davinópolis
Terezópolis Cachoeira de Goiás Damianópolis Guarinos Indiara Edealina
Trindade Caturaí Divinópolis de Goiás Hidrolina Itajá Gameleira
Córrego Ouro Formosa Ipiranga de Goiás Itarumã Goiandira
Damolândia Flores de Goiás Itapaci Jandaia Goiatuba
Diorama Jaraguá Jataí Hidrolândia
Faina Guarani de Goiás Jesúpolis Lagoa Santa Ipameri
Fazenda Nova Iaciara Mara Rosa Maurilândia Itumbiara
Firminópolis Luziânia Minaçu Mineiros Joviânia
Goiás Mambaí Montividiu Norte Montividiu Leopoldo Bulhões
Guaraíta Mimoso de Goiás Mundo Novo Nazário Mairipotaba
Heitoraí Monte Alegre Goiás Mutunópolis Palmeiras de Goiás Marzagão
Inhumas Nova Roma Niquelândia Palminópolis Morrinhos
Iporá Novo Gama Nova América Paranaiguara Nova Aurora
Israelândia Padre Bernardo Nova Crixás Parauna Orizona
Itaberaí Planaltina Nova Glória Perolândia Ouvidor
Itaguari Pirenópolis Nova Iguaçu Portelândia Palmelo
Itaguaru Posse Novo Planalto Quirinópolis Panamá
Itapirapuã São Domingos Petrolina de Goiás Rio Verde Piracanjuba
Itapuranga São João D`Aliança Pilar de Goiás São Simão Pires do Rio
Itauçú Simolândia Porangatu São João da Paraúna Pontalina
Ivolândia Sitio D`Abadia Rialma Serranópolis Porteirão
Jaupaci StºAntônio descoberto Rianápolis Stª Helena de Goiás Professor Jamil
Jussara Teresina de Goiás Rubiataba Stª Rita do Araguaia Rio Quente
Matrinchã Valparaíso de Goiás Santa Isabel Stº Antônio da Barra Santa Cruz Goiás
Moiporá Vila Boa Santa Tereza GO Turvânia São M. Passa Quatro
Montes Claros Goiás Vila Propício São Francisco Turvelândia Silvânia
Morro Agudo Goiás São Luiz Norte Varjão Três Ranchos
Mossâmedes São M. Araguaia Urutaí
Mozarlândia São Patrício Vianópolis
Novo Brasil Stª Rita N. Destino Vicentinópolis
Palestina de Goiás Stª Terezinha GO
Piranhas Trombas
São Luiz M. Belos Uirapuru
Sanclerlândia Uruaçu
Santa Fé de Goiás Uruana
Santa Rosa Goiás
Taquaral
*RN-020/98 *RN-006/05 *RN-002/06 *RN-002/07 *RN-004/07 / *RN-007/07 - DP-033/07-DP-035/07 - RA-008/08 DP-092/08 * Rn-001/09 Dp-001/09 *DP-00033/09 *DN-01810 * RA-00232-2011 * DN-22/11 *DN-01/12 e 02/12 *DN/03/12 *DN/11/12 DN 018/12 RA 001/13 RA 33/13 DN 05/13 DN 017/13 DN 18/14 e DN 19/14 DN 014/15 alterada pela DN 15/15; DN 015/16 DN 0001/17 DN 0015/17 DN 018/18 DN 004/19 (transferiu Rubiataba para 6ª Região) RA 00080/19 (recomposição dos membros) DN nº 015 /2019 DN GMP em 08/12/2022
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
1ª CÂMARA EM 2023
Maurício Oliveira Azevedo
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos
2ª Região 6ª Região
Adelândia Água Limpa 1ª Região
Americano do Brasil Aloândia Campestre
Amorinópolis Anhanguera
Aragarças Bela Vista de Goiás 2ª Região
Araçu Bom Jesus Goiás Damolândia
Araguapaz Buriti Alegre Faina
Arenópolis Cachoeira Dourada Itapirapuã
Aruanã Caldas Novas Itauçu
Aurilândia Campo Alegre Goiás Montes Claros Goiás
Baliza Catalão
Bom Jardim Goiás Corumbaíba 4ª Região
Cristianópolis Estrela Norte
Brazabrantes Cromínia Novo Planalto
Britânia Cumari
Buriti de Goiás Davinópolis 5ª Região
Cachoeira de Goiás Edealina Indiara
Caturaí Gameleira
Córrego Ouro Goiandira 6ª Região
Damolândia Goiatuba Piracanjuba
Diorama Hidrolândia
Faina Ipameri
Fazenda Nova Itumbiara
Firminópolis Joviânia
Goiás Leopoldo de Bulhões
Guaraíta Mairipotaba
Heitoraí Marzagão
Inhumas Morrinhos
Iporá Nova Aurora
Israelândia Orizona
Itaberaí Ouvidor
Itaguari Palmelo
Itaguaru Panamá
Itapirapuã Piracanjuba
Itapuranga Pires do Rio
Itauçú Pontalina
Ivolândia Porteirão
Jaupaci Professor Jamil
Jussara Rio Quente
Matrinchã Santa Cruz Goiás
Moiporá São M. Passa Quatro
Montes Claros Goiás Silvânia
Morro Agudo Goiás Três Ranchos
Mossâmedes Urutaí
Mozarlândia Vianópolis
Novo Brasil Vicentinópolis
Palestina de Goiás
Piranhas
São Luiz M. Belos
Sanclerlândia
Santa Fé de Goiás
Santa Rosa Goiás
Taquaral
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
2ª CÂMARA EM 2023
Flávio Monteiro de Andrada Luna Irany de Carvalho Júnior
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos
1ª Região 5ª Região 3ª Região 4ª Região
Abadia de Goiás Acreúna 2ª Região Abadiânia Alto Horizonte 2ª Região
Aparecida Goiânia Anicuns São Luiz M. Belos Água Fria Goiás Anápolis Aurilândia
Aragoiânia Aparecida Rio Doce Águas Lindas Goiás Amaralina Britânia
Bonfinópolis Aporé 3ª Região Alexania Barro Alto Morro Agudo Goiás
Caldazinha Avelinópolis Monte Alegre Goiás Alto Paraíso Bonópolis
Campestre Cachoeira Alta Vila Propício Alvorada do Norte Campinaçu 3ª Região
Goianápolis Caçu Buritinópolis Campinorte Sitio Abadia
Goiânia Caiapônia 4ª Região Cabeceiras Campo Limpo
Goianira Castelândia Campos Verdes Campos Belos Campos Verdes 4ª Região
Guapó Cezarina Pilar Goiás Cavalcante Carmo Rio Verde Alto Horizonte
Nerópolis Chapadão do Céu Cidade Ocidental Ceres Petrolina Goiás
Nova Veneza Doverlândia 5ª Região Cocalzinho Crixás
Ouro Verde Edéia Caiapônia Colinas do Sul Estrela do Norte 5ª Região
Santa Bárbara Gouvelândia Nazário Corumbá de Goiás Formoso Palminópolis
Senador Canedo Inaciolândia Cristalina Goianésia Paranaiguara
Stº Antônio Goiás Indiara 6ª Região Damianópolis Guarinos
Terezópolis Itajá Aloândia Divinópolis de Goiás Hidrolina 6ª Região
Trindade Itarumã Anhanguera Formosa Ipiranga de Goiás Goiandira
Jandaia Vicentinópolis Flores de Goiás Itapaci Ouvidor
Jataí Jesúpolis
Lagoa Santa Guarani de Goiás Mara Rosa
Maurilândia Iaciara Minaçu
Mineiros Luziânia Montividiu Norte
Montividiu Mambaí Mundo Novo
Nazário Mimoso de Goiás Mutunópolis
Palmeiras de Goiás Monte Alegre Goiás Niquelândia
Palminópolis Nova Roma Nova América
Paranaiguara Novo Gama Nova Crixás
Parauna Padre Bernardo Nova Glória
Perolândia Planaltina Nova Iguaçu
Portelândia Pirenópolis Novo Planalto
Posse Petrolina de Goiás
Rio Verde São Domingos Pilar de Goiás
São Simão São João D`Aliança Porangatu
São João da Paraúna Simolândia Rialma
Serranópolis Sitio D`Abadia Rianápolis
Stª Helena de Goiás StºAntônio descoberto Rubiataba
Stª Rita do Araguaia Teresina de Goiás Santa Isabel
Stº Antônio da Barra Valparaíso de Goiás Santa Tereza GO
Turvânia Vila Boa São Francisco
Turvelândia Vila Propício São Luiz Norte
Varjão São M. Araguaia
São Patrício
Stª Rita N. Destino
4ª Região Stª Terezinha GO
Jaraguá* Trombas
Uirapuru
Uruaçu
Uruana
5ª Região
Quirinópolis*
Art. 5º *
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.