Decisão Normativa nº 3/2024
Altera o Anexo I da Decisão Normativa nº 6, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a composição das Câmaras e diretoria das regiões a partir de 1º de janeiro de 2024.
DECISÃO NORMATIVA Nº 3/2024 - TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Altera o Anexo I da Decisão Normativa nº 6, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a composição das Câmaras e diretoria das regiões a partir de 1º de janeiro de 2024.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual, no art. 3º da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO) e no art. 167 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 09114/2024,
DECIDE
Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa nº 6, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta decisão normativa.
Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 15 de Outubro de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Fabricio Macedo Motta
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Fabricio Macedo Motta: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2024
Secretaria de Contas de Governo - José Carlos Lucindo - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração secretaria de Contas Mensais de Gestão - Célio Roberto de Almeida - Contas de gestão das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta; consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;
Secretaria de Recursos - Mônica Regina Vieira - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;
Secretaria de Atos de Pessoal - Vinícius Nascimento Santos - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;
Secretaria de Licitações e Contratos - Vinícius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa/inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c /entidades 3ºsetor, Oscip`s/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;
Secretaria de Fiscalização - Messias Anain - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, em obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1.ª Câmara 2.ª Câmara
Presidente: Cons. Daniel Goulart Presidente: Valcenôr Braz
Daniel Goulart Francisco Ramos Sérgio Cardoso Humberto Aidar Valcenôr Braz Fabrício Motta
2ª Região 3ª Região 4ª Região 5ª Região 6ª Região 1ª Região
Adelândia Abadiânia Alto Horizonte Acreúna Água Limpa Abadia de Goiás
Americano do Brasil Água Fria Goiás Anápolis Anicuns Aloândia Aparecida Goiânia
Amorinópolis Águas Lindas Goiás Amaralina Aparecida Rio Doce Anhanguera Aragoiânia
Aragarças Alexania Barro Alto Aporé Bela Vista de Goiás Caldazinha
Araçu Alto Paraíso Bonópolis Avelinópolis Bom Jesus Goiás Campestre
Araguapaz Alvorada do Norte Campinaçu Cachoeira Alta Buriti Alegre Goianápolis
Arenópolis Buritinópolis Campinorte Caçu Cachoeira Dourada Goiânia
Aruanã Cabeceiras Campo Limpo Caiapônia Caldas Novas Goianira
Aurilândia Campos Belos Campos Verdes Castelândia Campo Alegre Goiás Guapó
Baliza Cavalcante Carmo Rio Verde Cezarina Catalão Nerópolis
Bom Jardim Goiás Cidade Ocidental Ceres Chapadão do Céu Corumbaíba Nova Veneza
Bonfinópolis Cocalzinho Crixás Doverlândia Cristianópolis Ouro Verde
Brazabrantes Colinas do Sul Estrela do Norte Edéia Cromínia Senador Canedo
Britânia Corumbá de Goiás Formoso Gouvelândia Cumari Santa Bárbara
Buriti de Goiás Cristalina Goianésia Inaciolândia Davinópolis Terezópolis
achoeira de Goiás Damianópolis Guarinos Indiara Edealina Trindade
Caturaí Divinópolis de Goiás Hidrolina Itajá Gameleira
Córrego Ouro Formosa Ipiranga de Goiás Itarumã Goiandira
Damolândia Flores de Goiás Itapaci Jandaia Goiatuba
Diorama Guarani de Goiás Jaraguá Jataí Hidrolândia
Faina Iaciara Jesúpolis Lagoa Santa Ipameri
Fazenda Nova Luziânia Mara Rosa Maurilândia Itumbiara
Firminópolis Mambaí Minaçu Mineiros Joviânia
Goiás Mimoso de Goiás Montividiu Norte Montividiu Leopoldo de Bulhões
Guaraíta Monte Alegre Goiás Mundo Novo Nazário Mairipotaba
Heitoraí Nova Roma Mutunópolis Palmeiras de Goiás Marzagão
Inhumas Novo Gama Niquelândia Palminópolis Morrinhos
Iporá Padre Bernardo Nova América Paranaiguara Nova Aurora
Israelândia Planaltina Nova Crixás Parauna
Itaberaí Pirenópolis Nova Glória Perolândia Ouvidor
Itaguari Posse Nova Iguaçu Portelândia Palmelo
Itaguaru São Domingos Novo Planalto Quirinópolis Panamá
Itapirapuã São João D`Aliança Petrolina de Goiás Rio Verde Piracanjuba
Itapuranga Simolândia Pilar de Goiás São Simão Pires do Rio
Itauçú Sitio D`Abadia Porangatu São João da Paraúna Pontalina
Ivolândia StºAntônio descoberto Rialma Serranópolis Porteirão
Jaupaci Teresina de Goiás Rianápolis Stª Helena de Goiás Professor Jamil
Jussara Valparaíso de Goiás Rubiataba Stª Rita do Araguaia Rio Quente
Matrinchã Vila Boa Santa Isabel Stº Antônio da Barra Santa Cruz Goiás
Moiporá Vila Propício Santa Tereza GO Turvânia São M. Passa Quatro
Montes Claros Goiás São Francisco Turvelândia Silvânia
Morro Agudo Goiás São Luiz Norte Varjão Três Ranchos
Mossâmedes São M. Araguaia Urutaí
Mozarlândia São Patrício Vianópolis
Novo Brasil Stª Rita N. Destino Vicentinópolis
Palestina de Goiás Stª Terezinha GO
Piranhas Trombas
São Luiz M. Belos Uirapuru
Sanclerlândia Uruaçu
Santa Fé de Goiás Uruana
Santa Rosa Goiás
Taquaral 6ª Região
Orizona
*RN-020/98 *RN-006/05 *RN-002/06 *RN-002/07 *RN-004/07 / *RN-007/07 - DP-033/07-DP-035/07 - RA-008/08 DP-092/08 * Rn-001/09 Dp-001/09 *DP-00033/09 *DN-01810 * RA-00232-2011 * DN-22/11
*DN-01/12 e 02/12 *DN/03/12 *DN/11/12 DN 018/12 RA 001/13 RA 33/13 DN 05/13 DN 017/13 DN 18/14 e DN 19/14 DN 014/15 alterada pela DN 15/15; DN 015/16 DN 0001/17
DN 0015/17 DN 018/18 DN 004/19 (transferiu Rubiataba para 6ª Região) RA 00080/19 (recomposição dos membros) DN nº 015/2019 DN 06/23 GMP em 23/11/2023
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
1ª CÂMARA EM 2024
Maurício Oliveira Azevedo Conselheiro-Substituto PEDRO HENRIQUE BASTOS
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF); III-Admissões; Aposentadorias; Pensões
Art. 6,
I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF); III-Admissões; Aposentadorias; Pensões;
Art. 6,
I - todos processos
II - Consultas; II - Consultas;
1ª Região 5ª Região 1ª Região 2ª Região 1ª Região 6ª Região 1ª Região 2ª Região
Abadia de Goiás Acreúna Abadia de Goiás Americano do Brasil Goiânia Água Limpa Campestre Adelândia
Anicuns Aloândia
Aparecida Rio Doce Anhanguera
Aporé Bela Vista de Goiás
Avelinópolis Bom Jesus Goiás
Cachoeira Alta Buriti Alegre
Caçu Cachoeira Dourada
Caiapônia Caldas Novas
Castelândia Campo Alegre Goiás
Aparecida Goiânia Cezarina Goianira Catalão Goianápolis Itaguaru
Aragoiânia Chapadão do Céu Aparecida Goiânia Guapó Corumbaíba Mossâmedes
Caldazinha Doverlândia 3ª Região Nerópolis Cristianópolis Goiânia Mozarlândia
Campestre Edéia Aragoiânia Abadiânia Nova Veneza Cromínia
Goianápolis Gouvelândia Cavalcante Ouro Verde Cumari Goianira
Inaciolândia Caldazinha São João D`Aliança Santa Bárbara Davinópolis 4ª Região
Indiara Senador Canedo Edealina
Itajá Santa Bárbara Gameleira Hidrolina
Itarumã 4ª Região Stº Antônio Goiás Goiandira Mara Rosa
Jandaia Campos Verdes Terezópolis Goiatuba Minaçu
Jataí Guarinos Trindade Hidrolândia
Lagoa Santa Ipameri Petrolina
Maurilândia Ipiranga Goiás Itumbiara
Mineiros São Francisco Goiás Joviânia 5ª Região
Montividiu Uruaçu 4ª Região Leopoldo de Bulhões Avelinópolis
Nazário Orizona Mairipotaba
Palmeiras de Goiás Marzagão
Palminópolis 6º Região Morrinhos 6ª Região
Paranaiguara São M. Passa Quatro Nova Aurora Piracanjuba
Parauna Orizona
Perolândia Ouvidor
Portelândia Palmelo
Quirinópolis Panamá
Rio Verde Piracanjuba
São Simão Pires do Rio
São João da Paraúna Pontalina
Serranópolis Porteirão
Stª Helena de Goiás Professor Jamil
Stª Rita do Araguaia Rio Quente
Stº Antônio da Barra Santa Cruz Goiás
Turvânia São M. Passa Quatro
Turvelândia Silvânia
Varjão Três Ranchos
Urutaí
Vianópolis
Vicentinópolis
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
2ª CÂMARA EM 2024
Flávio Monteiro de Andrada Luna Conselheiro-Substituto LAÉCIO GUEDES DO AMARAL
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF); III-Admissões; Aposentadorias; Pensões
Art. 6,
I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF); III-Admissões; Aposentadorias; Pensões
Art. 6,
I - todos processos
II - Consultas; II - Consultas;
3ª Região 4ª Região 1ª Região 1ª Região 2ª Região 3ª Região 1ª Região 2ª Região
Abadiânia Alto Horizonte Nerópolis Santa Bárbara Goiás Adelândia Iaciara Guapó Araguapaz
Anápolis Americano do Brasil
Amaralina Amorinópolis
Barro Alto Aragarças
Bonópolis Araçu
Campinaçu Araguapaz
Campinorte Arenópolis
Campo Limpo Aruanã
Campos Verdes Aurilândia
Carmo Rio Verde Baliza
Ceres Bom Jardim Goiás
Crixás Bonfinópolis
Estrela do Norte Brazabrantes
Formoso Britânia
Goianésia Buriti de Goiás
Guarinos Cachoeira de Goiás
Hidrolina Caturaí
Água Fria Goiás Ipiranga de Goiás Nova Veneza Córrego Ouro Luziânia Stº Antônio Goiás Taquaral
Águas Lindas Goiás Itapaci Damolândia Mambaí
Alexania Jaraguá Ouro Verde 2ª Região Diorama Mimoso de Goiás terezópolis
Alto Paraíso Jesúpolis Moiporá Faina Monte Alegre Goiás 3ª Região
Alvorada do Norte Mara Rosa Santa Rosa Goiás Fazenda Nova Nova Roma trindade Colinas Sul
Buritinópolis Minaçu Firminópolis Teresina Goiás
Montividiu Norte Goiás
Cabeceiras Mundo Novo Guaraíta Padre Bernardo Novo Gama
Campos Belos Mutunópolis 3ª Região Heitoraí Planaltina
Cavalcante Niquelândia Corumbá Goiás Inhumas Pirenópolis 4ª Região
Cidade Ocidental Nova América Iporá Posse Campinaçu
Cocalzinho Nova Crixás Israelândia São Domingos
Colinas do Sul Nova Glória 4ª Região Itaberaí São João D`Aliança
Corumbá de Goiás Nova Iguaçu Alto Horizonte Itaguari Simolândia 5ª Região
Cristalina Novo Planalto Estrela Norte Itaguaru Sitio D`Abadia Aporé
Damianópolis Petrolina de Goiás Itapirapuã StºAntônio descoberto Cachoeira Alta
Divinópolis de Goiás Pilar de Goiás Itapuranga Teresina de Goiás Caiapônia
Formosa Porangatu 5ª Região Itauçú Valparaíso de Goiás Palminópolis
Flores de Goiás Rialma Caçu Ivolândia Vila Boa São Simão
Guarani de Goiás Rianápolis Perolândia Jaupaci Vila Propício
Rubiataba Jussara
Santa Isabel Matrinchã
Santa Tereza GO 6ª Região Moiporá
São Francisco Leopoldo Bulhões Montes Claros Goiás
São Luiz Norte Morro Agudo Goiás
São M. Araguaia Mossâmedes
São Patrício Mozarlândia
Stª Rita N. Destino Novo Brasil
Stª Terezinha GO Palestina de Goiás
Trombas Piranhas
Uirapuru São Luiz M. Belos
Uruaçu Sanclerlândia
Uruana Santa Fé de Goiás
Santa Rosa Goiás
Taquaral
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Decisão Normativa nº 6/2023 de 23/11/2023 - Norma em vigor