Decisão Normativa nº 18/2014
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, DE MUNICÍPIOS CUJA RELATORIA SERÁ INTEGRAL.
DECISÃO NORMATIVA Nº 18/2014 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, DE MUNICÍPIOS CUJA RELATORIA SERÁ INTEGRAL.
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Ordinária realizada em 03 de dezembro de 2014,
Assim decide:
Art. 1º Na sessão de eleição dos dirigentes do Tribunal e do rodízio de regiões entre os Conselheiros, conforme disposto no Artigo 143 do Regimento Interno, será feita também a distribuição de municípios aos Conselheiros Substitutos.
Art. 2º A escolha dos municípios de competência dos Conselheiros Substitutos, para relatoria de todos os tipos de processos, obedecerá aos seguintes critérios:
I - O Tribunal elaborará uma relação de municípios, numerada em ordem decrescente de receita arrecadada, com base nas informações de seu banco de dados, relativo ao exercício anterior;
II - Excluídos os primeiros 30 (trinta) municípios de maior arrecadação, os demais serão divididos em 10 (dez) faixas, com a diferença máxima de 01 (um) município entre as quantidades de cada uma delas;
III - As primeiras 06 (seis) faixas de arrecadação terão, cada uma, 22 municípios, e as 04 (quatro) últimas 21;
IV - Em cada faixa de arrecadação será sorteado um município para cada Conselheiro Substituto, que não poderá ser contemplado com o mesmo município no biênio seguinte;
V - O sorteio ocorrerá por sistema eletrônico a ser criado pelo Tribunal, ou, na sua falta, por meio do sítio www.random.org. numa das seguintes opções:
a) FREE services - Numbers: Sequence Generator¹;
b) FREE services - Numbers: Integer Set Generator²;
Art. 3º Cabe à Superintendência de Informática criar e disponibilizar o sistema de distribuição e de sorteio eletrônico.
Dê-se ciência e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2014.
Conselheiro Honor Cruvinel de Oliveira
Presidente
Conselheira Maria Teresa Garrido Santos
Conselheiro Virmondes Cruvinel
Conselheiro Sebastião Monteiro
Conselheiro Francisco Ramos
Conselheiro Nilo Resende
Conselheiro Daniel Goulart
Fui presente, ... Ministério Público de Contas.
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