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Decisão Normativa nº 17/2014

CONTROLE DE AMOSTRAGEM, OUTUBRO DE 2014, HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE AMOSTRAL DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUSÃO PELO MPC, 65 CONTRATOS SELECIONADOS.

DECISÃO NORMATIVA Nº 17/2014 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

CONTROLE DE AMOSTRAGEM, OUTUBRO DE 2014, HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE AMOSTRAL DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUSÃO PELO MPC, 65 CONTRATOS SELECIONADOS.

Tratam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra nº 10/2014, referente ao mês de OUTUBRO/14, objetivando o exame de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância e materialidade, com base nos dados extraídos do Portal do Jurisdicionado/SICOM desta Corte de Contas, informados no período de 1º a 31 de outubro de 2014.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, através dos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o voto do Conselheiro Relator, em HOMOLOGAR a análise amostral apresentada pela Secretaria de Licitações e Contratos, relativamente ao Controle de Amostragem de Outubro de 2014, com a inclusão dos processos indicados pelo Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 26 Novembro 2014.

Presidente: Cons. Honor Cruvinel de Oliveira

Relator: Cons. Daniel Goulart

Participantes da Votação:

1. Cons. Virmondes Cruvinel

2. Cons. Sebastião Monteiro

3. Cons. Maria Teresa F. Garrido

4. Cons. Francisco José Ramos

5. Cons. Nilo Resende

Fui presente: ... Ministério Público de Contas.

ANEXO I

Municípios de Grande Porte

N SEQ MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO TIPO DT. PUBL. PT. FIRM. MODALIDADE DT. INIC. VIG. DT. FIN. VIG CADASTRO VALOR

1 13 ANÁPOLIS PODER EXECUTIVO CONSÓRCIO GC AMBIENTAL Original 14/10/2014 13/10/2014 Concorrência para compras e serviços 14/10/2014 13/10/2018 14/10/2014 07:28:24 R$ 135.598.415.61

2 18 ANÁPOLIS PODER EXECUTIVO ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MAT. ELÉTRICOS LTDA ME Original 23/10/2014 23/10/2014 Outros/Pregão 23/10/2014 22/02/2015 24/10/2014 09:45:58 R$ 1.427.000,00

3 69 APARECIDA GOIÂNIA PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA Original 21/10/2014 16/10/2014 Outros 16/10/2014 16/06/2015 22/10/2014 09:32:19 R$ 21.057.000,00

4 90 GOIÂNIA FMS JBA COMERCIAL LTDA Original 02/10/2014 06/08/2014 Outros/Pregão 06/08/2014 05/08/2015 03/10/2014 15:41:00 R$ 372.668,10

5 91 GOIÂNIA FMS ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS Original 02/10/2014 06/08/2014 Outros/Pregão 06/08/2014 05/08/2015 03/10/2014 15:51:26 R$ 165.863,00

6 93 GOIÂNIA FMS ABDON LAGARES DE LIMA - AMÉRICA TINTAS Original 02/10/2014 06/08/2014 Outros/Pregão 06/08/2014 05/08/2015 03/10/2014 16:37:27 R$ 433.255,00

7 99 GOIÂNIA FMS Abdon Lagares de Lima Original 03/10/2014 28/07/2014 Outros/Pregão 28/07/2014 27/07/2015 06/10/2014 14:48:33 R$ 639.237,00

8 218 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG MCL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Original 20/10/2014 17/10/2014 Outros/Pregão 17/10/2014 16/10/2015 21/10/2014 10.42:33 R$ 2.103.190,00

9 219 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG TRÓPICO EQUIPAMENTO ELÉTRICOS ILUMINARIA INDUSTRIA Original 20/10/2014 17/10/2014 Outros/Pregão 17/10/2014 16/10/2015 21/10/2014 11:10:01 R$ 1.650.000,00

10 220 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG WorldCom comercial Ltda Original 20/10/2014 17/10/2014 Outros/Pregão 17/10/2014 16/10/2015 20/10/2014 14:29:56 R$ 2.638.840,00

11 222 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG H. L LOCADORA DE VEÍCULOS Aditivo 02/10/2014 29/09/2014 Dispensa de licitação 01/05/2014 28/10/2014 03/10/2014 11:19:47 R$ 4.380.000,00

12 265 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO Trana Construções Ltda Aditivo 03/10/2014 29/09/2014 Concorrência para compras e serviços 12/05/2014 11/05/2015 09/10/2014 15:42 R$ 8.917.503,12

13 268 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO WRM Industria e Comércio Ltda - EPP Original 10/10/2014 03/10/2014 Outros/Pregão 03/10/2014 02/04/2015 10/10/2014 10:06:25 R$ 920.000,00

14 269 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO Deltaway sistemas de trânsito e tecnologia Ltda Original 10/10/2014 03/10/2014 Outros/Pregão 03/10/2014 02/04/2015 10/10/2014 11:18:08 R$ 1.420.000,00

15 288 JATAI PODER EXECUTIVO CENTRO-OESTE ASFALTO LTDA Original 03/10/2014 25/09/2014 Outros/Pregão 25/09/2014 31/12/2014 07/10/2014 08:33:33 R$ 650.801,71

16 298 RIO VERDE PODER EXECUTIVO Coop. de Trans Esc. e Pass do Sud Go - Cootralar Original 15/10/2014 31/07/2014 Dispensa de licitação 01/08/2014 30/10/2014 17/10/2014 16:47:24 R$ 426.866,40

17 300 RIO VERDE PODER EXECUTIVO Lube Metal Ltda Me Original 16/10/2014 16/10/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 16/10/2014 31/12/2014 20/10/2014 14:37:39 R$ 510.801,14

Municípios de Médio Porte

N SEQ. MUNICIPIO ÓRGÃO CONTRATADO TIPO DT. PUBL. DT. FIRM. MODALIDADE DT. INIC. VIG. DT. FIN. VIG CADASTRO VALOR

1 9 CALDAS NOVAS PODER EXECUTIVO CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA Original 22/10/2014 09/10/2014 Outros/Pregão 09/10/2014 08/10/2015 22/10/2014 10:02:45 R$ 354.858,00

2 22 CRISTALINA FMS RJ DE FARIA CONSULTORIA NUTRICIONAL ME Original 03/10/2014 26/09/2014 Outros/Pregão 26/09/2014 26/09/2015 03/10/2014 16:03:27 R$ 425.258,50

3 81 ITABERAÍ PODER EXECUTIVO SETER TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP Original 14/10/2014 26/09/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 15/10/2014 15/12/2014 16/10/2014 14:11:27 R$ 754.536,81

4 120 SÃO SIMÃO FMAS IBIZA CONSTRUTORA LTDA - EPP Original 06/10/2014 06/10/2014 Convite para obras e serviços de engenharia 06/10/2014 06/02/2015 08/10/2014 16:01:49 R$ 144.839,49

Municípios de Pequeno Porte

N SEQ. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO TIPO DT. PUBL. DT. FIRM. MODALIDADE DT. INIC. VIG. DT. FIN. VIG CADASTRO VALOR

1 11 ACREUNA PODER EXECUTIVO WF CONSTRUTORA LTDA Original 29/10/2014 23/10/2014 Dispensa de licitação 23/10/2014 31/12/2014 29/10/2014 16:19:09 R$ 1.712.157,60

2 14 ARAGARÇAS PODER EXECUTIVO SANEFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Original 07/10/2014 25/09/2014 Concorrência para obras e serviços de engenharia 25/09/2014 31/12/2014 16/10/2014 15:08:40 R$ 5.433.671,13

3 20 BELA VISTA GOIAS PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTE GOIÁS - COOTRANSGOIÁS Original 10/10/2014 01/10/2014 Outros/Pregão 01/10/2014 01/10/2015 14/10/2014 14:35:47 R$ 2.957.937,36

4 33 BURITINÓPOLIS PODER EXECUTIVO ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Original 16/10/2014 16/10/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 16/10/2014 16/01/2015 16/10/2014 08:52:46 R$ 419.928,65

5 63 ITAUCU PODER EXECUTIVO SUPERA CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA - ME Original 27/10/2014 01/09/2014 Concorrência para obras e serviços de engenharia 01/09/2014 31/12/2014 27/10/2014 15:54:53 R$ 4.685.784,00

6 75 MONTES CLAROS GOIAS PODER EXECUTIVO NEWENGE - ENGENHARIA LTDA - EPP Original 10/10/2014 10/10/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 10/10/2014 31/12/2014 14/10/2014 10:40:31 R$ 173.457,66

7 79 NOVA CRIXÁS PODER EXECUTIVO PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA Original 14/10/2014 14/10/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 14/10/2014 14/12/2014 16/10/2014 16:28:23 R$ 244.280.94

8 84 OUVIDOR PODER EXECUTIVO Construtora Vicol Ltda me Original 16/10/2014 10/10/2014 Convite para obras e serviços de engenharia 10/10/2014 20/11/2014 16/10/2014 13:42:48 R$ 148.819.98

9 98 SÃO MIGUEL ARAGUAIA PODER EXECUTIVO GPA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Aditivo 03/10/2014 17/09/2014 Tomada de preço para obras e serviços de engenharia 17/09/2014 31/12/2014 06/10/2014 10:04:45 R$ 141.451,71

10 102 SÃO MIGUEL ARAGUAIA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTE Aditivo 01/10/2014 01/10/2014 Outros/Pregão 01/10/2014 31/12/2014 01/10/2014 11:14:39 R$ 615.825,96

Processos indicados pelo Ministério Público de Contas

N SEQ. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO TIPO DT. PUBL. DT. FIRM. MODALIDADE DT. INIC. VIG. DT. FIN. VIG CADASTRO VALOR

1 99 GOIÂNIA FMS Abdon Lagares de Lima Original 03/10/2014 28/07/2014 Outros/Pregão 28/07/2014 27/07/2015 06/10/2014 14:48:33 R$ 639.237,00

2 265 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO Trana Construções Ltda Aditivo 03/10/2014 29/09/2014 Concorrência para compras e serviços 12/05/2014 11/05/2015 09/10/2014 15:42:43 R$ 8.917.503,12

3 298 RIO VERDE PODER EXECUTIVO Coop. de Trans. Esc. e Pass do Sud Go - Cootralar Original 15/10/2014 31/07/2014 Dispensa de licitação 01/08/2014 30/10/2014 17/10/2014 16:47:24 R$ 426.866,40

4 22 CRISTALINA FMS RJ DE FARIA CONSULTORIA NUTRICIONAL ME Original 03/10/2014 26/09/2014 Outros/Pregão 26/09/2014 26/09/2015 03/10/2014 16:03:27 R$ 425.258,50

5 20 BELA VISTA GOIAS PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTE GOIÁS - COOTRANSGOIÁS Original 10/10/2014 01/10/2014 Outros/Pregão 01/10/2014 01/10/2015 14/10/2014 14:35:47 R$ 2.957.937,36

6 101 SÃO MIGUEL ARAGUAIA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTE Aditivo 01/10/2014 01/10/2014 Outros/Pregão 01/10/2014 31/12/2014 01/10/2014 10:28:20 R$ 205.275,32

7 102 SÃO MIGUEL ARAGUAIA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTE Aditivo 01/10/2014 01/10/2014 Outros/Pregão 01/10/2014 31/12/2014 01/10/2014 11:14:39 R$ 615.825,96

RELATÓRIO E VOTO

1. DAS INICIAIS

Tratam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra nº 10/2014, referente ao mês de OUTUBRO/14, objetivando o exame de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância e materialidade, com base nos dados extraídos do Portal do Jurisdicionado/SICOM desta Corte de Contas, informados no período de 1º a 31 de outubro de 2014.

2. DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CERTIFICADO Nº 1270/2014

Através do Certificado nº 1270/2014, a Secretaria de licitações e Contratos exarou o seguinte sobre a matéria:

2. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Utilizando a listagem de contratos informados em OUTUBRO/2014 (fls. 2/73) com valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para municípios de pequeno, médio e grande porte, cadastrados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal entre 01/10/2014 e 31/10/2014 foi estabelecido o universo amostral do qual foram retirados os contratos que serão objeto de análise.

O universo amostral composto foi de 549 (quinhentos e quarenta e nove) contratos, sendo: Municípios de Grande Porte - 320 (trezentos e vinte) contratos; Municípios de Médio Porte - 120 (cento e vinte) contratos; Municípios de Pequeno Porte - 109 (cento e nove) contratos.

O quantitativo amostral foi reduzido a 25 (vinte e cinco) contratos, selecionados mediante critérios de relevância e materialidade, conforme o seguinte:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): CONTRATOS

13 ANÁPOLIS PODER EXECUTIVO CONSÓRCIO GC AMBIENTAL R$ 135.598.415,61

18 ANÁPOLIS PODER EXECUTIVO ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MAT. ELÉTRICOS LTDA ME R$ 1.427.000,00

69 APARECIDA GOIÂNIA PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA R$ 21.057.000,00

90 GOIÂNIA FMS JBA COMERCIAL LTDA R$ 372.668,10

91 GOIÂNIA FMS ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS R$ 165.863,00

93 GOIÂNIA FMS ABDON LAGARES DE LIMA - AMÉRICA TINTAS R$ 433.255,00

218 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG MCL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI R$ 2.103.190,00

219 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG TRÓPICO EQUIPAMENTO ELÉTRICOS ILUMINARIA INDUSTRIA R$ 1.650.000,00

220 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG WORLDCOM COMERCIAL LTDA R$ 2.638.840,00

222 GOIÂNIA GOIÂNIA - COMURG H. L LOCADORA DE VEÍCULOS R$ 4.380.000,00

268 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO WRM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP R$ 920.000,00

269 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO DELTAWAY SISTEMAS DE TRÂNSITO E TECNOLOGIA LTDA. R$ 1.420.000,00

288 JATAI PODER EXECUTIVO CENTRO-OESTE ASFALTO LTDA R$ 650.801,71

300 RIO VERDE PODER EXECUTIVO LUBE METAL LTDA ME R$ 510.801,14

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): CONTRATOS

9 CALDAS NOVAS PODER EXECUTIVO CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA R$ 354.858,00

81 ITABERAÍ PODER EXECUTIVO SETER TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP R$ 754.536,81

120 SÃO SIMÃO FMAS IBIZA CONSTRUTORA LTDA - EPP R$ 144.839,49

MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE (PP): CONTRATOS

11 ACREUNA PODER EXECUTIVO WF CONSTRUTORA LTDA R$ 1.712.157,60

14 ARAGARÇAS PODER EXECUTIVO SANEFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 5.433.671,13

33 BURITINÓPOLIS PODER EXECUTIVO ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 419.928,65

63 ITAUÇÚ PODER EXECUTIVO SUPERA CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA-ME R$ 4.685.784,00

75 MONTES CLAROS GOIAS PODER EXECUTIVO NEWENGE - ENGENHARIA LTDA - EPP R$ 173.457,66

79 NOVA CRIXÁS PODER EXECUTIVO PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA R$ 244.280.94

84 OUVIDOR PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA VICOL LTDA ME R$ 148.819,98

98 SÃO MIGUEL ARAGUAIA PODER EXECUTIVO GPA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA R$ 141.451,71

Ressalta-se, contudo, a possibilidade de um único procedimento licitatório gerar várias contratações, de modo que o número de ajustes a serem analisados pode ser maior que o número de processos originariamente gerados.

3. JUSTIFICATIVAS

Despendida especial atenção quanto à relevância e a materialidade das contratações informadas a esta Corte, em virtude do direcionamento de nossas atividades aos ajustes de maior significância entabulados pelos municípios goianos.

Justifica-se a seleção realizada com base no permissivo do Artigo 2º, III da RA nº 029 /13, pela redução do quantitativo mínimo de processos selecionados, em especial pela necessária atenção ao estoque processual acumulado por esta Unidade Técnica de amostragens anteriores ainda em análise, o qual demanda tempestividade de julgamento por esta Corte, em razão da possível repercussão nas Contas prestadas pelos gestores municipais referentes aos respectivos períodos.

Destacam-se, por oportuno, as demais atividades desenvolvidas por esta Unidade Técnica, tais como: interposição de representações, realização de visitas técnicas, monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso a Informação, análises de Editais de licitações, bem como o atendimento ás solicitações de informações formuladas pela Ouvidoria deste Tribunal.

Do mesmo modo, impende enfatizar a alta demanda desta Secretaria no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados pelas diversas vias disponíveis (presencial, telefone, e-mail).

Por último, eleva-se o enfrentamento constante em favor da redução do estoque de processos sob guarda desta Especializada, a bem da tempestividade das análises, bem como da efetividade das decisões exaradas por esta Corte de Contas, conforme as competências que lhe são constitucionalmente estabelecidas.

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra - 10/2014, considera-se cumprida sua finalidade, razão pela qual lhe é dado o devido sequenciamento, com encaminhamento à douta consideração do Ministério Público de Contas e, em seqüência, à competente Relatoria, apresentando-o ao Plenário deste TCM/GO para homologação da seleção realizada, ou, se assim entenderem, para que sejam escolhidas novas contratações a serem incluídas na análise amostral.

Após o julgamento, solicita-se o retorno do presente feito a esta Secretaria, para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, em Goiânia, aos 5 dias do mês novembro de 2014."

3. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Por meio do Parecer nº 6792/2014, o Ministério Público de Contas exarou o seguinte:

"(...) Desse modo, a Procuradoria de Contas, em complemento ao Certificado nº 1270/2014, da Secretaria de Licitações e Contratos, entende ser necessária as requisições dos contratos abaixo relacionados, devendo as instruções dos processos junto ao TCM serem realizadas nos termos das prescrições do

Capítulo III,

Seção II, Artigos 16 a 19, da Instrução Normativa nº 15/12:

Planilha - Pesquisa de Contratos - outubro de 2014

Seq. Cidade Órgão Contratado Valor R$ Fls.

99 Goiânia FMS Abdon Lagares de LIMA 639.237,00 13

265 Goiânia P. Exec. Trana Construções LTDA 8.917.503,12 31

298 Rio Verde P. Exec. Coop. Trans. Esc. e Pass. do Sud. GO - Cootralar 426.866,40 34

22 Cristalina FMS RJ de Faria Consultoria Nutricional ME 425.258,50 42

20 Bela Vista P. Exec. Cooperativa de Transporte Goiás Cootrans Goiás 2.957.937,36 61

101 São Miguel do Araguaia P. Exec. Cooperativa de Transporte 205.275,32 72

102 São Miguel do Araguaia P. Exec. Cooperativa de Transporte 615.825,96 72

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Face a sua competência institucional, a Relatoria acolhe integralmente o Certificado nº 1270/2014, da Secretaria de Licitações e Contratos desse TCM, manifestando-se por HOMOLOGAR a análise amostral por ela apresentada, relativamente ao Controle de Amostra de Outubro de 2014, com a inclusão dos processos indicados pelo Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

É o voto.

GABINETE DO CONSELHEIRO DA 3ª REGIÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2014.

DANIEL GOULART

Conselheiro Relator

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