Decisão Normativa nº 12/2018

DECISÃO NORMATIVA Nº 12/2018 Técnico Administrativa

Processo: 13688/18

Assunto: Controle de Amostra - 07/2018

Período: 01/01/2018 a 30/07/2018 (cumulativo)

Relatora:: Conselheira Maria Teresa

RELATÓRIO DE CONTROLE DE AMOSTRAGEM Nº 07/2018, HOMOLOGAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DOIS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra nº 07/2018 para seleção e verificação de execução, considerados os critérios fixados na Resolução Administrativa nº 104 /2017 desta Corte que fixa metodologia para a seleção de amostra neste Tribunal, não instruído com a cópia física da relação dos contratos enviados eletronicamente de 01/01/2018 a 31/07/2018 (cumulativo), ante o caráter sigiloso (art. 1º,

§ 2º da Resolução Administrativa nº 104 /17).

RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no Voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa:

I - HOMOLOGAR o Controle de Amostra nº 07/2017 (Período 01/07/2018 a 31/07/2018 - cumulativo), com a solicitação de dois contratos afetos às áreas da Secretaria de Licitações e Contratos, conforme justificativas apresentadas pelas Unidades Técnicas quanto à prevalência da sistemática implantada por este Tribunal de Contas por meio da Resolução Administrativa nº 104 /2017, somadas ao fato do quantitativo de inspeções in loco a serem realizadas em 2018, quais sejam:

Município Órgão Contratada Tipo de Ajuste Objeto Modalidade de Licitação Valor do Contrato

GOIÂNIA Poder Legislativo Comercial de Combustíveis Vila Rica Ltda. Contrato nº 32/2018 Fornecimento de combustíveis à frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Goiânia Pregão Presencial nº 01/2018 R$ 601.291,36

Município Órgão Contratada Tipo de Ajuste Objeto Modalidade de Licitação Valor do Contrato

RIO VERDE FMS Cristalia Produtos Químicos farmacêuticos Ltda. Contrato nº 404/2018 Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do FMS. Pregão Presencial nº 101/17 R$ 200.000,00

II - HOMOLOGAR o Controle de Amostra nº 07/2017 (Período 01/07/2018 a 31/07/2018), sem solicitação de contratos afetos às áreas da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços, conforme justificativas apresentadas pelas Unidades Técnicas quanto à prevalência da sistemática implantada por este Tribunal de Contas por meio da Resolução Administrativa nº 104 /2017, somadas ao fato do quantitativo de inspeções in loco a serem realizadas em 2018.

III - RETORNAR os autos à Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação deste Decisum, para sequenciamento, acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 17 de outubro de 2018.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Maria Teresa Garrido Santos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.

Votação: Votaram(ou) com o Cons.Maria Teresa Garrido Santos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.