Decisão Normativa nº 1/2024
Altera o Anexo I da Decisão Normativa nº 6/2023, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a composição das Câmaras e diretoria das regiões a partir de 1º de janeiro de 2024.
DECISÃO NORMATIVA Nº 1/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Altera o Anexo I da Decisão Normativa nº 6 /2023, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a composição das Câmaras e diretoria das regiões a partir de 1º de janeiro de 2024.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV do art. 288 da Resolução Administrativa RA TCMGO nº 128 /2023 - Regimento Interno, e;
Considerando o disposto no
§ 1º do artigo 85 da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 - Lei Orgânica do TCMGO;
Considerando o disposto nos incisos I e VI do artigo 104 do Regimento Interno do TCMGO;
Considerando as previsões, no âmbito do Poder Judiciário, que autorizam convocação de juízes para atuarem em auxílio aos tribunais quando exigido pelo interesse público ou pelo justificado acúmulo de serviços, a exemplo das previsões constantes da Resolução CNJ nº 72, de 31 de março de 2009, dos artigos 21-A e 21-C do Regimento Interno do STJ e do artigo13, inciso XVI-A, do Regimento Interno do STF, dentre outras práticas exitosas para melhora da prestação jurisdicional;
Considerando o elevado número de processos protocolados a cada ano ao Conselheiro Diretor da 1ª Região, notadamente aqueles originários da capital e que versam sobre atos sujeitos a registro, conforme relatório da Assessoria de Acompanhamento de Processos e de Produtividade relativo ao exercício 2023; e
Considerando o teor do Parecer JUR nº 103/2024, da Assessoria Jurídica da Presidência, e a documentação constante dos autos nº 03023/2024,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa DN - TCMGO nº 6 /2023, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Decisão.
Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 22 de Fevereiro de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação: Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2024
secretaria de Contas de Governo - José Carlos Lucindo - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração
secretaria de Contas Mensais de Gestão - Célio Roberto de Almeida - Contas de gestão das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta; consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;
secretaria de Recursos - Mônica Regina Vieira - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;
Secretaria de Atos de Pessoal - Vinícius Nascimento Santos - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;
secretaria de Licitações e Contratos - Vinícius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa/inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c /entidades 3ºsetor, Oscip`s/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;
secretaria de Fiscalização - Messias Anain - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, em obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1.ª Câmara Presidente: Cons. Daniel Goulart 2.ª Câmara Presidente: Valcenôr Braz
Daniel Goulart 2ª Região Francisco Ramos 3ª Região Sérgio Cardoso 4ª Região Humberto Aidar 5ª Região Valcenôr Braz 6ª Região Fabrício Motta 1ª Região
Adelândia Abadiânia Alto Horizonte Acreúna Água Limpa Abadia de Goiás
Americano do Brasil Água Fria Goiás Anápolis Anicuns Aloândia Aparecida Goiânia
Amorinópolis Águas Lindas Goiás Amaralina Aparecida Rio Doce Anhanguera Aragoiânia
Aragarças Alexania Barro Alto Aporé Bela Vista de Goiás Caldazinha
Araçu Alto Paraíso Bonópolis Avelinópolis Bom Jesus Goiás Campestre
Araguapaz Alvorada do Norte Campinaçu Cachoeira Alta Buriti Alegre Goianápolis
Arenópolis Buritinópolis Campinorte Caçu Cachoeira Dourada Goiânia
Aruanã Cabeceiras Campo Limpo Caiapônia Caldas Novas Goianira
Aurilândia Campos Belos Campos Verdes Castelândia Campo Alegre Goiás Guapó
Baliza Cavalcante Carmo Rio Verde Cezarina Catalão Nerópolis
Bom Jardim Goiás Cidade Ocidental Ceres Chapadão do Céu Corumbaíba Nova Veneza
Bonfinópolis Cocalzinho Crixás Doverlândia Cristianópolis Ouro Verde
Brazabrantes Colinas do Sul Estrela do Norte Edéia Cromínia Santa Bárbara
Britânia Corumbá de Goiás Formoso Gouvelândia Cumari Senador Canedo
Buriti de Goiás Cristalina Goianésia Inaciolândia Davinópolis Santa Bárbara
Cachoeira de Goiás Damianópolis Guarinos Indiara Edealina Stº Antônio Goiás
Caturaí Divinópolis de Goiás Hidrolina Itajá Gameleira Terezópolis
Córrego Ouro Formosa Ipiranga de Goiás Itarumã Goiandira Trindade
Damolândia Flores de Goiás Itapaci Jandaia Goiatuba
Diorama Guarani de Goiás Jaraguá Jataí Hidrolândia
Faina Iaciara Jesúpolis Lagoa Santa Ipameri
Fazenda Nova Luziânia Mara Rosa Maurilândia Itumbiara
Firminópolis Mambaí Minaçu Mineiros Joviânia
Goiás Mimoso de Goiás Montividiu Norte Montividiu Leopoldo de Bulhões
Guaraíta Monte Alegre Goiás Mundo Novo Nazário Mairipotaba
Heitoraí Nova Roma Mutunópolis Palmeiras de Goiás Marzagão
Inhumas Novo Gama Niquelândia Palminópolis Morrinhos
Iporá Padre Bernardo Nova América Paranaiguara Nova Aurora
Israelândia Planaltina Nova Crixás Parauna
Itaberaí Pirenópolis Nova Glória Perolândia Ouvidor
Itaguari Posse Nova Iguaçu Portelândia Palmelo
Itaguaru São Domingos Novo Planalto Quirinópolis Panamá
Itapirapuã São João D`Aliança Petrolina de Goiás Rio Verde Piracanjuba
Itapuranga Simolândia Pilar de Goiás São Simão Pires do Rio
Itauçú Sitio D`Abadia Porangatu São João da Paraúna Pontalina
Ivolândia StºAntônio descoberto Rialma Serranópolis Porteirão
Jaupaci Teresina de Goiás Rianápolis Stª Helena de Goiás Professor Jamil
Jussara Valparaíso de Goiás Rubiataba Stª Rita do Araguaia Rio Quente
Matrinchã Vila Boa Santa Isabel Stº Antônio da Barra Santa Cruz Goiás
Moiporá Vila Propício Santa Tereza GO Turvânia São M. Passa Quatro
Montes Claros Goiás São Francisco Turvelândia Silvânia
Morro Agudo Goiás São Luiz Norte Varjão Três Ranchos
Mossâmedes São M. Araguaia Urutaí
Mozarlândia São Patrício Vianópolis
Novo Brasil Stª Rita N. Destino Vicentinópolis
Palestina de Goiás Stª Terezinha GO
Piranhas Trombas
São Luiz M. Belos Uirapuru
Sanclerlândia Uruaçu
Santa Fé de Goiás Uruana
Santa Rosa Goiás
Taquaral 6ª Região
Orizona
*RN-020/98 *RN-006/05 *RN-002/06 *RN-002/07 *RN-004/07 / *RN-007/07 - DP-033/07-DP-035/07 - RA-008/08 DP-092/08 * Rn-001/09 Dp-001/09 *DP-00033/09 *DN-01810 * RA-00232-2011 * DN-22/11 *DN-01/12 e 02/12 *DN/03/12 *DN/11/12 DN 018/12 RA 001/13 RA 33/13 DN 05/13 DN 017/13 DN 18/14 e DN 19/14 DN 014/15 alterada pela DN 15/15; DN 015/16 DN 0001/17 DN 0015/17 DN 018/18 DN 004/19 (transferiu Rubiataba para 6ª Região) RA 00080/19 (recomposição dos membros) DN nº 015 /2019 DN 06/23 GMP em 23/11/2023
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
1ª CÂMARA EM 2024
Maurício Oliveira Azevedo Conselheiro-Substituto PEDRO HENRIQUE BASTOS
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas; III-Admissões; Aposentadorias; Pensões
Art. 6, I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas; III-Admissões; Aposentadorias; Pensões;
Art. 6, I - todos processos
1ª Região 5ª Região 1ª Região 2ª Região 1ª Região 6ª Região 1ª Região 2ª Região
Abadia de Goiás Acreúna Aparecida de Goiânia Americano do Brasil Goiânia Água Limpa Goiânia Adelândia
Aparecida Goiânia Anicuns Goianira Aloândia Itaguaru
Aragoiânia Aparecida Rio Doce Guapó Anhanguera Mossâmedes
Caldazinha Aporé 3ª Região Nerópolis Bela Vista de Goiás Mozarlândia
Campestre Avelinópolis Abadiânia Nova Veneza Bom Jesus Goiás
Goianápolis Cachoeira Alta Cavalcante Ouro Verde Buriti Alegre
Caçu São João D`Aliança Santa Bárbara Cachoeira Dourada 4ª Região
Caiapônia Senador Canedo Caldas Novas
Castelândia Santa Bárbara Campo Alegre Goiás Hidrolina
Cezarina 4ª Região Stº Antônio Goiás Catalão Mara Rosa
Chapadão do Céu Campos Verdes Terezópolis Corumbaíba Minaçu
Doverlândia Guarinos Trindade Cristianópolis Petrolina
Edéia Ipiranga Goiás Cromínia
Gouvelândia São Francisco Goiás Cumari 5ª Região
Inaciolândia Uruaçu 4ª Região Davinópolis Avelinópolis
Indiara Orizona Edealina
Itajá Gameleira
Itarumã 6º Região Goiandira 6ª Região
Jandaia São M. Passa Quatro Goiatuba Piracanjuba
Jataí Hidrolândia
Lagoa Santa Ipameri
Maurilândia Itumbiara
Mineiros Joviânia
Montividiu Leopoldo de Bulhões
Nazário Mairipotaba
Palmeiras de Goiás Marzagão
Palminópolis Morrinhos
Paranaiguara Nova Aurora
Parauna Orizona
Perolândia Ouvidor
Portelândia Palmelo
Quirinópolis Panamá
Rio Verde Piracanjuba
São Simão Pires do Rio
São João da Paraúna Pontalina
Serranópolis Porteirão Professor Jamil Rio Quente Santa Cruz Goiás São M. Passa Quatro Silvânia Três Ranchos Urutaí Vianópolis Vicentinópolis
Stª Helena de Goiás
Stª Rita do Araguaia
Stº Antônio da Barra
Turvânia
Turvelândia
Varjão
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
2ª CÂMARA EM 2024
Flávio Monteiro de Andrada Luna Conselheiro-Substituto LAÉCIO GUEDES DO AMARAL
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos
3ª Região 4ª Região 1ª Região 2ª Região 3ª Região 2ª Região
Abadiânia Alto Horizonte Santa Bárbara Goiás Adelândia Iaciara Araguapaz
Água Fria Goiás Anápolis Americano do Brasil Luziânia Taquaral
Águas Lindas Goiás Amaralina Amorinópolis Mambaí
Alexania Barro Alto 2ª Região Aragarças Mimoso de Goiás
Alto Paraíso Bonópolis Moiporá Araçu Monte Alegre Goiás 3ª Região
Alvorada do Norte Campinaçu Santa Rosa Goiás Araguapaz Nova Roma Colinas Sul
Buritinópolis Campinorte Arenópolis Novo Gama Teresina Goiás
Cabeceiras Campo Limpo Aruanã Padre Bernardo
Campos Belos Campos Verdes 3ª Região Aurilândia Planaltina
Cavalcante Carmo Rio Verde Corumbá Goiás Baliza Pirenópolis 4ª Região
Cidade Ocidental Ceres Bom Jardim Goiás Posse Campinaçu
Cocalzinho Crixás Bonfinópolis São Domingos
Colinas do Sul Estrela do Norte 4ª Região Brazabrantes São João D`Aliança
Corumbá de Goiás Formoso Alto Horizonte Britânia Simolândia 5ª Região
Cristalina Goianésia Estrela Norte Buriti de Goiás Sitio D`Abadia Aporé
Damianópolis Guarinos Nova Glória Cachoeira de Goiás StºAntônio descoberto Cachoeira Alta
Divinópolis de Goiás Hidrolina Caturaí Teresina de Goiás Caiapônia
Formosa Ipiranga de Goiás 5ª Região Córrego Ouro Valparaíso de Goiás Palminópolis
Flores de Goiás Itapaci Caçu Damolândia Vila Boa São Simão
Guarani de Goiás Jaraguá Perolândia Diorama Vila Propício
Jesúpolis Faina
Mara Rosa Fazenda Nova
Minaçu 6ª Região Firminópolis
Montividiu Norte Leopoldo Bulhões Goiás
Mundo Novo Guaraíta
Mutunópolis Heitoraí
Niquelândia Inhumas
Nova América Iporá
Nova Crixás Israelândia
Nova Glória Itaberaí
Nova Iguaçu Itaguari
Novo Planalto Itaguaru
Petrolina de Goiás Itapirapuã
Pilar de Goiás Itapuranga
Porangatu Itauçú
Rialma Ivolândia
Rianápolis Jaupaci
Rubiataba Jussara
Santa Isabel Matrinchã
Santa Tereza GO Moiporá
São Francisco Montes Claros Goiás
São Luiz Norte Morro Agudo Goiás
São M. Araguaia Mossâmedes
São Patrício Mozarlândia
Stª Rita N. Destino Novo Brasil
Stª Terezinha GO Palestina de Goiás
Trombas Piranhas
Uirapuru São Luiz M. Belos
Uruaçu Sanclerlândia
Uruana Santa Fé de Goiás
Santa Rosa Goiás
Taquaral
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Decisão Normativa nº 6/2023 de 23/11/2023 - Norma em vigor