Acórdão Consulta nº 6/2024
CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÉ-JULGAMENTO DO CASO CONCRETO (ART. 31, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (LEI ESTADUAL Nº 15.958/07) C/C ART. 199, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS).
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 6/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Processo nº 09399/23
Município Anápolis
Órgão Câmara Municipal
Assunto Consulta
Período de Referência 2023
Consulente Domingos Paula de Souza
Cargo Presidente da Câmara
CPF (nº ocultado)
Relator Conselheiro-Substituto Laécio Amaral.
CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÉ-JULGAMENTO DO CASO CONCRETO (ART. 31,
§ 3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (LEI ESTADUAL Nº 15.958 /07) C/C ART. 199,
§ 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes do Colegiado Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, diante das razões expostas na Proposta de Decisão nº 64/2024-GCSLGA, do Relator, Conselheiro-Substituto Laécio Amaral, em:
I - NÃO CONHECER DA CONSULTA, uma vez que não preencheu um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, versar sobre tese jurídica abstrata, conforme previsão inserta no art. 31,
§ 3º, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 15.958 /07) c/c art. 199,
§ 3º do Regimento Interno desta Corte de Contas;
II - DETERMINAR a expedição de comunicação à Consulente, dando-lhe conhecimento desta Decisão;
III - ENCAMINHAR os autos à Gerência de Arquivo e Expedição para arquivamento definitivo.
À Secretaria do Plenário para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de Julho de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Laecio Guedes do Amaral.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Laecio Guedes do Amaral: Cons.Daniel Augusto Goulart, Cons.Francisco José Ramos, Cons.Joaquim Alves de Castro Neto, Cons.Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos.
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