Acórdão Consulta nº 4/2024
CONSULTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO PAGAMENTO GASTOS COM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA ORÇAMENTÁRIA. RECEBIMENTO DIRETO PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO AC Nº 4/2024 TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
PROCESSO: 08758/23
MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA
ASSUNTO: CONSULTA
CONSULENTE: ANDRÉ LUIS CARLOS DA SILVA (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE BASTOS
REPRESENTANTE MPC: PROCURADOR HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO
CONSULTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO PAGAMENTO GASTOS COM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA ORÇAMENTÁRIA. RECEBIMENTO DIRETO PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão técnico-administrativa do Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Revisor:
1. CONHECER da presente Consulta, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 31, da LOTCMGO e art. 236 do RITCMGO;
2. RESPONDER acerca do mérito da primeira pergunta ao consulente que:
2.1. É permitido ao poder legislativo municipal receber diretamente receita orçamentária relativa ao ressarcimento pelo cessionário dos valores pagos correspondente aos vencimentos e demais encargos da remuneração do servidor.
3. CONSIDERAR prejudicada o questionamento do item 2.
À Secretaria do Plenário para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 21 de Maio de 2024.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Revisor: Pedro Henrique Bastos
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Pedro Henrique Bastos: Cons. Cons. Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral.
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