Acórdão Consulta nº 3/2023
CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHEU UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, VERSAR SOBRE TESE JURÍDICA ABSTRATA (ART. 31, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (LEI ESTADUAL Nº 15.958/07) C/C ART. 199, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS).
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 3/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Processo nº 08883/22
Município Senador Canedo
Órgão Prefeitura Municipal
Assunto Consulta
Período de Referência 2022
Responsável Paulo Roberto dos Santos
Cargo Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA
CPF (nº ocultado)
Relator Conselheiro-Substituto Irany Júnior.
CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHEU UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, VERSAR SOBRE TESE JURÍDICA ABSTRATA (ART. 31,
§ 3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (LEI ESTADUAL Nº 15.958 /07) C/C ART. 199,
§ 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes do Colegiado Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, diante das razões expostas na Proposta de Decisão nº 28/2023-GCSICJ, do Relator, Conselheiro Substituto Irany Júnior, em: I - NÃO CONHECER DA CONSULTA, uma vez que não preencheu um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, versar sobre tese jurídica abstrata, conforme previsão inserta no art. 31,
§ 3º, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 15.958 /07) c/c art. 199,
§ 3º do Regimento Interno desta Corte de Contas;
II - DETERMINAR a expedição de comunicação à Consulente, dando-lhe conhecimento desta Decisão;
III - ENCAMINHAR os autos à Divisão de Arquivo e Expedição para arquivamento definitivo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 7 de Março de 2023.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Irany de Carvalho Júnior.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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