Súmula nº 1/2016
O enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas.
SÚMULA Nº 1
O enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas.
Processo: ADM-12/80156241
DECISÃO N.: 032/2016
Sessão: 24/02/2016
Data DOE: 28/03/2016
Fundamento legal: Constituição Federal , arts. 37, inciso II, e 39,
§ 1º, incisos I, II e III; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 34, inciso II, e 36,
§ 2º, alínea "b".
Precedentes:
- Secretaria de Estado da Saúde
- Processo APE-07/00588817, Decisão nº 2620 /2011, Plenário, Sessão Ordinária de 14/09/2011; DOTC.e nº 835, de 28/09/2011.
- Processo APE-08/00679725, Decisão nº 1885 /2011, Plenário, Sessão Ordinária de 13/07/2011, DOTC.e nº 790, de 17/07/2011.
- Processo APE-08/00252004, Decisão nº 2504 /2011, Plenário, Sessão Ordinária de 29/08/2011, DOTC.e nº 823, de 12/09/2011.
- Processo APE-10/00206901, Decisão nº 1077 /2012, Plenário, Sessão Ordinária de 26/03/2012, DOTC.e nº 959, de 09/04/2012.
- Processo APE-11/00325945, Decisão nº 4345 /2012, Plenário, Sessão Ordinária de 03/09/2012, DOTC.e nº 1.070, de 17/09/2012.
- Secretaria de Estado da Administração
- Processo APE-07/00619712, Decisão nº 3198 /2011, Plenário, Sessão Ordinária de 31/10/2011, DOTC.e nº 866, de 16/11/2011.
- Processo APE-08/00432320, Decisão nº 3229 /2011, Plenário, Sessão Ordinária de 09/11/2011, DOTC.e nº 871, de 23/11/2011.
- Processo APE-10/00814286, Decisão nº 2305 /2012, Plenário, Sessão Ordinária de 04/06/2012, DOTC.e nº 1.006, de 18/06/2012.
- Processo APE-09/00607769, Decisão nº 2471 /2012, Plenário, Sessão Ordinária de 13/062012, DOTC.e nº 1.013, de 27/06/2012.
Nota:
Outros precedentes: O registro dos atos de aposentadoria concedida aos servidores públicos estaduais tem sido denegado, quando verificado que o cargo original foi transformado em cargo único, conforme as Leis Complementares Estaduais nº s: 311, de 12/12/2005; 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331 e 332, de 02/03/2006; 345, de 07/04/2006; 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355 e 356, de 25/04/2006; 357, de 26/04/2006; 362, de 30/06/2006; e 369, de 27/12/2006, que instituem plano de carreira e vencimentos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Estadual.
Indexação do Assunto: Administração Estadual. Planos de carreira e vencimentos. Agrupamento de funções. Diferentes graus de responsabilidade e complexidade. Cargo único. Desconformidade com previsão constitucional. Servidor. Aposentadoria. Registro do Ato. Denegação
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Súmula:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Súmula:
Nenhum Ato.