Resolução nº 95/2014
Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N. TC-0095/2014
Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua competência conferida pelos arts. 61 da Constituição Estadual, 4º da Lei Complementar nº 202 /2000, de 15 de dezembro de 2000, e 2º do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções ns. TC - 06/2000, de 23 de outubro de 2000, e TC-02/2001, de 25 de junho de 2001, por sua incompatibilidade com a Resolução n. TC - 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001 (Regimento Interno deste Tribunal), que regula integralmente a matéria, além de se encontrarem tacitamente revogadas pelo art. 309 do Regimento Interno.
Art. 2º Fica revogado o
§1º do art. 13 da Resolução n. TC- 71 /2012, de 22 de outubro de 2012.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 16 de junho de 2014
PRESIDENTE e.e.
Luiz Roberto Herbst
RELATOR
Julio Garcia
Salomão Ribas Junior
Cesar Filomeno Fontes
Wilson Rogério Wan-Dall
Herneus De Nadal
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 25.06.2014.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2000 de 14/11/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505280 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 2/2001 de 25/06/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501832 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 71/2012 de 22/10/2012 - Norma em vigor