Resolução nº 84/2013
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 20122015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO N. TC-0084/2013
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 20122015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 113 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, c/c o art. 188, I, a e b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 20122015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, respectivamente, nos valores de R$ 185.864.889,00 (cento e oitenta e cinco milhões oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais) e R$ 779.838.297,00 (setecentos e setenta e nove milhões oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais), conforme Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 06 de novembro de 2013.
PRESIDENTE
Salomão Ribas Junior
RELATOR
Julio Garcia
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Wilson Rogério Wan-Dall
Gerson dos Santos Sicca
(art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Cléber Muniz Gavi (art. 86,
§2º, da LC nº 202 /00)
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 22.11.2013.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.