Resolução nº 78/2013
Suprime o art. 4º. da Resolução n. TC - 0076/2013.
RESOLUÇÃO N. TC-0078/2013
Suprime o art. 4º. da Resolução n. TC - 0076 /2013.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 61 da Constituição Estadual e 2º da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e
considerando as disposições do art. 3º. da Lei Complementar nº 565 , de 11 de janeiro de 2012, promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 04 de janeiro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Suprimir o art. 4º. da Resolução n. TC- 76 /2013, de 29 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de abril de 2013.
Florianópolis, em 06 de maio de 2013.
SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Presidente
JULIO GARCIA
Relator
LUIZ ROBERTO HERBST
CESAR FILOMENO FONTES
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
HERNEUS DE NADAL
ADERSON FLORES
Procurador-Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 08.05.2013.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 76/2013 de 06/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502017 AND idambito = 4 LIMIT 1