Resolução nº 7/2006
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO N. TC-07/2006
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2007.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 113 da lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 87.863.000,00 (oitenta e sete milhões oitocentos e sessenta e três mil reais), conforme quadros em anexo, que deverá estar inclusa na Proposta Orçamentária Global do Estado de Santa Catarina a ser submetida à Assembléia Legislativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 06 de setembro de 2006.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco (art. 91, I, da LC nº 202 /00)
RELATOR
Salomão Ribas Junior
Wilson Rogério Wan-Dall
Moacir Bertoli
César Filomeno Fontes
FUI PRESENTE PROCURADOR
Diogo Roberto Ringenberg
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.9.2006
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.