Resolução nº 63/2012
Altera os §§ 1º a 3º do art. 214, da Resolução n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, e disciplina a tramitação de pedido de vistas em Sessões do Tribunal Pleno.
RESOLUÇÃO N. TC-63/2012
Altera os §§ 1º a 3º do art. 214, da Resolução n. TC- 06 /2001, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas, e disciplina a tramitação de pedido de vistas em Sessões do Tribunal Pleno.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições constitucionais previstas no art. 59 da Constituição do Estado, e
considerando a competência que lhe foi atribuída pelos arts. 2º, inciso II, e 4º da Lei Complementar (estadual) nº 202 , RESOLVE:
Art. 1º Os §§1º a 3º do art. 214 da Resolução n. TC- 06 /2001, de 28 de dezembro de 2001, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 214. (...)
§ 1º O processo será encaminhado pela Secretaria-Geral, no mesmo dia, a quem houver requerido vista, sendo devolvido à Secretaria-Geral até a segunda sessão seguinte, para inclusão em pauta da sessão imediata.
§ 2º Novos pedidos de vista serão deferidos, pelo prazo fixado no parágrafo anterior para cada solicitante, devendo o processo ser restituído pelo último solicitante à Secretaria-Geral, para inclusão na pauta da sessão imediata.
§ 3º O solicitante, que por qualquer motivo não puder comparecer à sessão, deverá restituir o processo à Secretaria-Geral para inclusão em pauta da sessão imediata."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 07 de maio de 2012
PRESIDENTE
César Filomeno Fontes
RELATORA
Sabrina Nunes locken (Relatora - art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Luiz Roberto Herbst
Wilson Rogério Wan-Dall
Herneus De Nadal
Julio Garcia
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
FUI PRESENTE
ADERSON FLORES
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e.
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 16.5.2012
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor