Resolução nº 6/1985

RESOLUÇÃO N.TC-06/1985

Estabelece os programas dos concursos de acesso do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Vide Resolução N. TC - 04/1985

Vide Resolução N. TC - 02/1987.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 81,

§ 1º da Constituição Estadual e 28, VI, da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:

Art. 1º As provas de seleção para o acesso às carreiras de Técnico de Controle Externo, Técnico em Atividades Complementares, Técnico de Apoio Administrativo, Auxiliar de Controle Externo e Agente de Serviços Gerais obedecerão o seguinte programa:

I - Técnico de Controle Externo

1 - Português: correção de frases e de questões objetivas que envolvam conhecermos sobre o seguinte programa:

a) Comunicação e Linguagem;

b) A gramática e a língua;

c) Os elementos fonéticos;

d) Classes de palavras;

e) A estrutura do vocábulo;

f) Formação de palavras;

g) Noções de sintaxe;

h) O período simples;

i) Concordância nominal;

j) Concordância verbal;

L) Redação Oficial.

2 - Contabilidade: resolução de questões sobre o seguinte programa:

a) Exercício Financeiro: conceito; duração; regime de contabilidade; conceito de Dívida Ativa; Restos a Pagar Dívida de Exercícios anteriores;

b) Orçamento: Orçamento tradicional e Orçamento programa.Características. Princípios Gerais;

c) Créditos Adicionais: Recursos. Comprovação da existência dos Recursos e/ou Cálculos;

d) Receita orçamentária. Divisão. Estágio. Processamento. Lançamento do Produto da Arrecadação;

e) Despesa Orçamentária. Estágio. Processamento. Documentos.Detalhamento do Elemento ou Subelemento segundo a Portaria SOF nº 8, de de Órgão; Unidade Orçamentária, das Categorias Econômicas, das 04/02/85;

f) Dotação Orçamentária: conceito Programa, Subprograma, Projeto, Atividade, Subcategorias Econômicas, de Elementos e de Subelementos; Denominação das Funções segundo a Portaria SOF nº 25/76;

g) Receita e Despesa Extra-Orçamentária: Detalhamento a Nível Balanço Patrimonial e Documentos;

h) Operação de Crédito e Operação de Crédito por Antecipação Receita. Características;

i) Dívida Fundada e Dívida Flutuante: Período de Resgate. Limites;

j) Passivo Permanentes, Ativo e Passivo Financeiros, Sistema Compensação: Atos e Fatos Administrativos que compõem o Sistema;

l) Contas: Detalhamento a nível da Apresentação do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações das Variações Patrimoniais. Posicionamento. Funções. Lançamentos dos atos e Fatos Administrativos pelo período das Partidas Dobradas;

m) Balanço: Encerramento das Contas. Apuração do Resultado da Execução Orçamentária, do Resultado Financeiro, do Resultado Patrimonial e do Saldo Patrimonial;

n) Anexos de Balanço. Elaboração e exame das peças contábeis.

3 - Direito: resolução de questões sobre o seguinte programa:

a) Dos atos e fatos jurídicos: Nulidades, prescrição e decadência;

b) Da organizado nacional: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios. Repartição das competências constitucionais. Intervenção nos Estados e nos Municípios;

c) Do processo legislativo. Hierarquia das leis. Validade da lei no tempo e no espaço;

d) A organização administrativa União, Estado de Santa Catarina;

e) Do orçamento proposta, elaboração, votação e execução;

f) Da fiscalização orçamentária e financeira. Controle externo e controle interno. Tribunais de Contas;

g) Dos bens. Conceito e classificação;

h) Dos poderes administrativos;

i) Dos atos administrativos. Requisitos, atributos. Classificação, espécie e invalidação dos atos administrativos;

j) Licitação Pública: modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, anulação e revogação;

l) Dos contratos em geral. Dos contratos de compra e venda. Da locação. Da empreitada. Do mandato;

m) Dos contratos administrativos Normalização extinção, alteração e rescisão. Do contrato de concessão;

n) Dos convênios: formalização, execução, alteração e extinção;

o) Dos crimes de responsabilidade: Apuração. Mandado de segurança e ação popular;

p) Servidor público. Conceitos, garantias e obrigações. Regimes Jurídicos. Processo disciplinar.

4 - Conhecimentos Gerais: resolução de questões sobre o seguinte programa:

a) Estrutura organizacional dos Poderes do Estado nos planos federal, estadual e municipal;

b) Tribunal de Contas: competência, organização e funcionamento;

c) aspectos importantes da economia brasileira;

d) geografia catarinense: o meio natural e as atividades econômicas;

e) aspectos atuais da vida política, econômica e social brasileira e mundial;

f) juros e opostos - capitalização anual e semestral - taxas proporcionais e equivalentes, taxa nominal e efetiva.

II - Técnico em Atividades Complementares

1 - Português: o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

2 - Matemática: resolução de questões objetivas e problemas sobre o seguinte programa:

a) razões e proporções - propriedades e aplicações;

b) grandezas e números proporcionais - propriedades. Divisão proporcional. Porcentagem e regra de três;

c) juros e descontos simples;

d) juros compostos - capitalização anual e semestral. Taxas proporcionais e equivalentes, taxa nominal e efetiva.

3 - Conhecimentos Gerais: o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

III - Auxiliar de Controle Externo:

1. Contabilidade e Matemática

1.1 - Contabilidade: resolução de questões objetivas e problemas sobre o seguinte programa:

a) Patrimônio. Patrimônio Líquido. Ativo e Passivo Nominal e Real;

b) Contas de Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei nº 4.320 /64). Identificação e Posicionamento;

c) Contas de Resultado (Anexo 15 da Lei nº 4.320 /64). Identificação e Posicionamento;

d) Noção de Débito e de Crédito e de Partidas Dobradas. Lançamentos;

e) Boletim de Caixa. Balancete ou Balanço Financeiro. Problemas;

f) Conciliação bancária. Problemas.

1.2 - Resolução de questões objetivas e problemas sobre o seguinte programa:

a) razões e proporções - propriedades e aplicações;

b) grandezas e números proporcionais - propriedades. Divisão proporcional, porcentagem e regra de três e descontos simples.

2 - Português: O mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

3 - Datilografia - essencialmente prática, constante de cópia de original que contenha tabela e trecho, parte impressa e manuscrita, com correção marcada à margem. O candidato deverá demonstrar eficiência qualitativa e quantitativa.

4 - Conhecimentos Gerais: o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

I - V - Técnico de Apoio Administrativo

1 - Português: o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

2 - Matemática

2.1 - Resolução de questões objetivas e problemas sobre o seguinte programa:

a) operações fundamentais com números inteiros;

b) frações ordinárias e números decimais;

c) razões e proporções;

d) grandezas e números proporcionais: regra de três simples e composta. Divisão proporcional e porcentagem;

e) juros simples.

3 - Datilografia: essencialmente prática, constante da cópia de original que contenha tabela e trecho, parte impressa e manuscrita, com correção marcada a margem. O candidato deverá demonstrar eficiência qualitativa e quantitativa.

4 - Conhecimentos Gerais: o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Controle Externo.

V - Agente de Serviços Especiais

1 - Datilografia - o mesmo programa estabelecido para a prova de Técnico de Apoio Administrativo.

2 - Português: resoluções de questões objetivas e correção de frases, sobre a seguinte programa:

a) ortografia oficial;

b) acentuação gráfica;

c) separação silábica;

d) classes das palavras;

e) gênero e números dos substantivos;

f) tempos verbais.

3 - Matemática - resolução de questões objetivas e problemas sobra o seguinte programa:

a) Leitura, escrita e comparação e números inteiros e decimais;

b) Leitura, escrita, comparação e simplificação de frações ordinárias;

c) Conversão de frações ordinárias em decimais e vice-versa;

d) As quatro operações Fundamentais com números inteiros e fracionários.

4 - Conhecimentos Gerais: exposição e resolução de questões sobre o seguinte programa:

a) Geografia catarinense: o meio natural e as atividades econômicas;

b) Tribunal de Contas: competência, organização e funcionamento.

Art. 2º As provas serão exigidas por áreas específicas, observados os seguintes pesos:

1 - Técnico de Controle Externo: Português: dois (2); contabilidade: quatro (4); Direito: dois (2); Conhecimentos Gerais: dois (2);

2 - Técnico de Atividades Complementares: Português: quatro (4);Matemática: três (3); Conhecimentos Gerais: três

3 - Auxiliar de Controle Externo: Português: três (3); Contabilidade e Matemática: quatro (4); Datilografia: (um); Conhecimentos Gerais: dois (2).

4 - Técnico de Apoio Administrativo - Português: três (3); Matemática: dois (2); Datilografia: três (3); Conhecimentos Gerais: dois (2).

5 - Agente de Serviços Especiais: Português: três (3); Matemática: dois (2); Conhecimentos Gerais: dois (2); Datilografia: três (3).

Art. 3º As provas terão a duração máxima de duas (2) horas.

Art. 4º Os candidatos habilitados serão relacionados por ordem decrescente das notas obtidas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 17 de julho de 1985.

DIB CHEREM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.7.1985

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.