Resolução nº 5/2006
Altera a Resolução n. TC-05/2002, de 26 de agosto de 2002, do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO N. TC-05/2006
Altera a Resolução n. TC- 05 /2002, de 26 de agosto de 2002, do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 c/c os arts. 83 da Constituição do Estado e 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º. da Resolução n. TC- 05 /2002, de 26 de agosto de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º A Revista do Tribunal de Contas será editada anualmente, podendo haver edições especiais sobre matérias relevantes".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 09 de agosto de 2006.
PRESIDENTE
Otávio Gilson dos Santos
RELATOR
Salomão Ribas Junior
José Carlos Pacheco
Wilson Rogério Wan-Dall
Moacir Bertoli
Luiz Roberto Herbst
César Filomeno Fontes
FUI PRESENTE
Márcio de Sousa Rosa
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.8.2006
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 5/2002 de 26/08/2002 - Norma em vigor