Resolução nº 5/1999
Altera o art. 48 da Resolução nº 16/94, de 21 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO N.TC-05/1999
Altera o art. 48 da Resolução nº 16 /94, de 21 de dezembro de 1994.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 59, 62 e 113 da Constituição Estadual, arts. 27, 28 e 30 da Lei Complementar nº 31 , de 27 de setembro de 1990, e arts. 3º a 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC- 11 /91, de 27 dezembro de 1991, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 48, da Resolução nº TC- 16 /94, de 21 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. - O saldo não utilizado de parcela de recursos antecipados a título de contribuições ou destinada a obras em andamento poderá ser aplicado e comprovado na prestação de contas subsequente, mesmo que no exercício financeiro seguinte, dentro do prazo de prestação de contas estabelecido no art. 43 desta Resolução."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 24 de novembro de 1999.
SALOMÃO RIBAS JÚNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.12.1999
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 16/1994 de 21/12/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505722 AND idambito = 4 LIMIT 1