Resolução nº 48/2010
Aprova o Projeto da nova Lei Orgânica deste Tribunal, em substituição à Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.
RESOLUÇÃO N. TC-48/2010.
Aprova o Projeto da nova Lei Orgânica deste Tribunal, em substituição à Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º., IV, c, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Referendar a aprovação do encaminhamento de projeto de Lei Complementar à Assembléia Legislativa, propondo alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 08 de dezembro de 2010.
PRESIDENTE
Wilson Rogério Wan-Dall
RELATOR
Gerson dos Santos Sicca (art. 86,
§ 2º, da LC nº 202 /00)
César Filomeno Fontes
Luiz Roberto Herbst
Herneus De Nadal
Julio Garcia
Sabrina Nunes locken (art. 86,
§ 2º, da LC nº 202 /00)
FUI PRESENTE
Mauro André Flores Pedrozo
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 10.12.2010
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.