Resolução nº 41/2009
Aprova o encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) nº 255/04.
RESOLUÇÃO N. TC-41/2009
Aprova o encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) nº 255 /04.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, IV, d, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) nº 255 /04.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 07 de dezembro de 2009.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco
RELATOR
Salomão Ribas Junior
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
César Filomeno Fontes
Herneus De Nadal
Julio Garcia
FUI PRESENTE
Mauro André Flores Pedrozo
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 8.12.2009
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.