Resolução nº 4/2001
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N. TC-04/2001
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 113, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e no art. 8º., inc. VI e X do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº TC- 11 /91, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro do ano de 2002, que fixa a despesa em R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com a Proposta Orçamentária global do Estado de Santa Catarina a ser submetida à Assembléia Legislativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.9.2001
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.