Resolução nº 37/2009

RESOLUÇÃO N. TC-37/2009

Altera as Resoluções ns. TC-07/2001, de 12 de dezembro de 2001, TC-11/2002, de 23 de outubro de 2002, e TC-28/2008, de 30 de julho de 2008.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas pelos arts. 61 da Constituição Estadual e 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e o disposto no art. 295 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º, 5º, 8º, 17, 28, 47 e 50 da Resolução n. TC- 11 /2002, de 23 de outubro de 2002, alterada pela Resolução n. TC- 29 /2008, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na estrutura organizacional do Tribunal, os órgãos auxiliares representam o conjunto de unidades que têm por finalidade o desenvolvimento de atividades técnicas, administrativas e operacionais necessárias ao pleno exercício das competências do Tribunal.

Parágrafo único. Os órgãos auxiliares exercem as funções de que trata o art. 2º. desta Resolução".

"Art. 5º O órgão de apoio técnico e administrativo do Plenário é representado pela Secretaria Geral".

"Art. 8º Os órgãos de apoio técnico e administrativo do Tribunal são unidades técnico-administrativas e têm por finalidade dar suporte administrativo às unidades do Tribunal".

"Art. 17. Os Órgãos de Controle são unidades técnico-executivas e têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle, instruir e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal".

"Art. 28. O Órgão de Consultoria e Controle é unidade técnico-executiva representada pela Consultoria Geral".

"Art. 47. A Ouvidoria tem a finalidade de:

(...)"

"Art. 50. Compete ao Presidente, por ato próprio, estabelecer o detalhamento da estrutura básica de cada unidade dos órgãos auxiliares, a subordinação hierárquica entre as unidades e a descrição dos cargos e das funções de confiança atribuídos a cada unidade". (Revogado pela Resolução nº 89 /2014)

Art. 2º O art. 1º. da Resolução n. TC- 07 /2001, de 12 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ao Instituto de Contas, órgão de apoio técnico e administrativo integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Contas, nos termos do art. 127 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, compete:

(...)"

Art. 3º O art. 1º. da Resolução n. TC- 28 /2008, de 30 de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de:

(..)"

Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º. e o art. 19 da Resolução n. TC- 11 /2002, de 23 de outubro de 2002.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, em 25 de março de 2009.

PRESIDENTE

José Carlos Pacheco

RELATOR

Luiz Roberto Herbst

Otávio Gilson dos Santos

César Filomeno Fontes

Cleber Muniz Gavi

(art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)

Gerson dos Santos Sicca (art. 86,

§ 2º, da LC nº 202 /2000)

Sabrina Nunes locken

(art. 86,

§4º, da LC nº 202 /2000

c/c o art. 181,

§3º, do RITCE)

FUI PRESENTE

Aderson Flores Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 27.3.2009

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 89/2014 de 28/04/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502007 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 11/2002 de 23/10/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505270 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 7/2001 de 12/12/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505253 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 28/2008 de 30/07/2008 - Norma em vigor