Resolução nº 310/2026
Altera o art. 119 da Resolução N. TC-6/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre o agrupamento das fundações públicas de direito privado entre as unidades gestoras, e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO N. TC-310/2026
Altera o art. 119 da Resolução N. TC- 6 /2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre o agrupamento das fundações públicas de direito privado entre as unidades gestoras, e estabelece outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), por seu Tribunal Pleno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83 da Constituição do Estado, pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelos arts. 2º, 187, III, "a", e 253, I, "a", da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
considerando o disposto nos incisos I e II do art. 119-A da Resolução N. TC- 6 /2001;
considerando os fatos e fundamentos constantes do processo SEI 25.0.000002252-0, RESOLVE:
Art. 1º O art. 119 da Resolução N. TC- 6 /2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119...
§ 4º ...
I - as unidades da administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público deverão estar agrupadas segundo sua relação de vinculação organizacional;
...
VI - as fundações públicas de direito privado integrarão um mesmo grupo de unidades gestoras.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução N. TC- 167 /2020 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de maio de 2026.
Herneus João De Nadal - PRESIDENTE
José Nei Alberton Ascari
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst Luiz Eduardo Cherem Aderson Flores
FUI PRESENTE: Cibelly Farias - PROCURADORA - GERAL do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II MUNICÍPIOS
(Resolução N. TC- 167 /2020)
...
Grupo 6
...
Fundação Casa dos Professores de Santa Catarina (CNPJ: 81.531.212/0001-05)
Fundação Cultural Badesc (CNPJ: 09.176.236/0001-58)
Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (CNPJ: 84.953.579/0001-05)
Fundação Educacional Barriga Verde (FEBAVE) (CNPJ: 82.975.236/0001-08)
Fundação Educacional da Região de Joinville (CNPJ: 84.714.682/0001-94)
Fundação Educacional de Brusque (CNPJ: 83.128.769/0001-17)
Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI (CNPJ: 83.661.074/0001-04)
Fundação Hospitalar Santa Otília (CNPJ: 85.285.930/0001-91)
Fundação Hospitalar Santo Antônio (CNPJ: 82.654.088/0001-20)
Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (CNPJ: 82.798.828/0001-00)
Fundação Universidade do Contestado - Campus de Curitibanos (CNPJ: 83.235.853/0001-30)
Fundação Universidade do Contestado - Campus de Canoinhas (CNPJ: 82.727.777/0001-17)
Fundação Universidade do Contestado - Concórdia (CNPJ: 83.221.796/0001-30)
Fundação Universidade do Contestado (CNPJ: 83.395.921/0001-28)
Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (CNPJ: 84.592.369/0001-20)
Fundação Inoversasul (CNPJ: 86.445.293/0001-36)
Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (CNPJ: 84.307.974/0001-02)
Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI (CNPJ: 85.784.023/0001-97)
Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (CNPJ: 82.804.642/0001-08)
Fundação Municipal de Esportes de Araranguá (CNPJ: 00.896.228/0001-01)
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Nova Veneza (CNPJ: 22.623.983/0001-55)
Fundação Municipal da Juventude de São João Batista - FUNJUVE (CNPJ: 22.410.117/0001-86)
Fundação Municipal do Meio Ambiente de São João Batista (CNPJ: 30.969.916/0001-15)
Fundação Cultural de Bom Retiro - FCBR (CNPJ: 24.341.403/0001-62)
Fundação Municipal de Esportes de Tijucas (CNPJ: 72.254.576/0001-96)
Fundação Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer de Gaspar (CNPJ: 05.322.930/0001-85)
Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS (CNPJ: 83.477.901/0001-04)
Fundação de Piscicultura Integrada do Vale do Itajaí (CNPJ: 79.373.981/0001-72)
Fundação Educacional de Campo Alegre (CNPJ: 83.788.216/0001-90)
Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros (CNPJ: 83.793.877/0001-04)
Fundação Cultural de Bom Jardim da Serra (CNPJ: 07.619.983/0001-98)
Fundação de Esportes de Gravatal (CNPJ: 11.637.021/0001-39)
Fundação Hospitalar de Rodeio (CNPJ: 04.153.560/0001-37)
Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa - FETEP de São Bento do Sul (CNPJ: 83.174.474/0001-87)
Fundação do Meio Ambiente de Siderópolis - FAMSID (CNPJ: 23.509.462/0001-34)
Fundação Educacional de Itapiranga (CNPJ: 83.027.490/0001-47)
Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira - FMEMV (CNPJ: 60.612.784/0001-30)
Fundação Cultural de Vargem (CNPJ: 59.323.438/0001-53)
Fundação Educacional Regional Jaraguaense - FERJ (CNPJ: 83.130.229/0001-78)
Fundação Municipal de Esportes de Sombrio (CNPJ: 80.990.369/0001-28)
Blumenau Eventos - Serviço de Promoção de Eventos de Blumenau (CNPJ: 62.822.965/0001-17)
Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV (CNPJ: 24.779.565/0001-87)
Fundação Codesc de Seguridade Social (CNPJ: 83.564.443/0001-32).
Fundação Celesc de Seguridade Social (CNPJ: 82.956.996/0001-78)
Fundação Casan de Previdência Complementar - Casanprev (CNPJ: 09.523.635/0001-48)
Fundação Hospitalar Santa Juliana (CNPJ: 82.827.304/0001-91)
"(NR)
Disponibilizado no DOTC-e de 14.05.2026, decorrente do Processo PNO 26/80006628.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 167/2020 de 30/11/2020 - Norma em vigor