Resolução nº 24/2008
Homologa a Portaria n. TC-046/2008, que dispõe sobre a alteração do valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO N. TC-24/2008
Homologa a Portaria n. TC- 046 /2008, que dispõe sobre a alteração do valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 61 c/c o art. 83 da Constituição do Estado e os arts. 187, III, e 253, I, Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, bem como o art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Portaria n. TC- 046 /2008, de 20 de fevereiro de 2008, que fixou, a partir do mês de fevereiro de 2008, em R$ 492,01 (quatrocentos e noventa e dois reais e um centavo) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 03 de março de 2008.
PRESIDENTE
José Carlos Pacheco
RELATOR
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Moacir Bertoli
César Filomeno Fontes
Gérson dos Santos Sicca (art. 86,
§2º, da LC nº 202 /2000)
Cléber Muniz Gavi
(art. 86,
§2º, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE PROCURADOR
Mauro André Flores Pedrozo
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.3.2008
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Portaria nº 46/2008 de 20/02/2008 - Norma em vigor