Resolução nº 223/2022
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 - 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº TC-0223/2022
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 - 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o que dispõe o art. 113 do mesmo diploma Legal c/c o art. 188, I, "a" e "b", da Resolução N. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2023, no valor global de R$ 397.594.460,00 (trezentos e noventa e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica aprovada a Proposta de Revisão do Plano Plurianual para o período 2020-2023, no valor global de R$ 1.621.590.010,00 (um bilhão, seiscentos e vinte um milhões, quinhentos e noventamil e dez reais), conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2022.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR
Wilson Rogério Wan-Dall
Herneus João De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO MPC/SC
Cibelly Farias
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.