Resolução nº 21/1965
Inclui gratificação no plano de fiscalização.
RESOLUÇÃO N.TC-21/1965
Inclui gratificação no plano de fiscalização.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 13 e suas letras, da Lei nº 1.366 , de 4 de novembro de 1955, RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Plano de Fiscalização para 1965, no tocante ao regime de fiscalização da despesa a posteriori a seguinte dotação orçamentária:
3.1.1.1/17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de junho de 1965.
Presidente
Relator
Este texto não substitui o publicado no DOE de 7.6.1965
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.